intervenção do estado na propriedade alheia
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... e Territórios (TJDFT), proibiu o jornal O Estado de S. Paulo e o portal Estadão de publicar ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. ” ... 15. “ ... ” que aproveita a vulnerabilidade alheia para a sua autopromoção, a família de um dos ... Alemão, ‘quanto mais a intervenção afeta formas de expressão elementar da liberdade ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Propriedade fiduciária. Caracterização geral; – 1.1 ... ções nele contraídas e retornam ao estado anterior, respondendo o contratante inadimplente ... direito real em coisa alheia – o devedor onera o bem, mas conserva-o em seu ... pleno direito, 17 independente de intervenção judicial, mediante simples assentamento, no ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... da vida, da honra, do domicílio e da propriedade, assegurando aos acusados um processo legal, ... No século XVII o Estado Absolutista é questionado, especialmente, na ... Sua pessoa não é propriedade alheia. A lei não reconhece domesticidade; só pode ... de ambos os lados, exigindo uma intervenção humanitária nos campos de refugiados, assim como ...
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Regime não cumulativo
... ços nas opera-ções em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa ... substitui, no seu patrimônio, pela propriedade do bem adquirido: a quantidade de capital ... ção do patrimônio do ofendido no mesmo estado anterior à ofensa, não consiste em renda ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... , por força do postulado da intervenção mínima, uma pequena parcela (fragmento) do ... ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que achando-se aquelas em pouso no ... : subtrair, para si ou para ontem, coisa alheia móvel ... Sucede que, pelo enunciado proposto, ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... como “trabalho prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXVIII – são ... dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ...
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Dos recursos
... ária envolveria certo desprestígio do Estado, porque isto importaria no reconhecimento de um ... de Mendonça Lima observa, com propriedade, ser precisamente na gênese da palavra onde se ... econômica) quando se referir à intervenção assistencial, simples ou adesiva (Súmula n. 82 ... , intrometer-se em relação jurídica alheia. Desse modo, se a entidade interviesse nos autos ...
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A função social da posse no Código Civil
... para o deslinde dos conflitos de propriedade ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos ... Procurador do Estado do Rio de Janeiro ... 2 Doutor em Direito ... ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência ... renda e desde que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... é então aplicadas em Fortaleza (a intervenção repressiva no Estado para diminuir a violência ... de envolver a invasão em terras de propriedade privada. São ilegais no sentido de não estarem ... alheia (pública ou particular) dispostos com ... -
Direito Electoral
... (E) Candidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na ... ção com eleitor e a existência de propriedade imobiliária na localidade são elementos ... Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral ... (C) ... (A) estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... Reserva Legal ȋRLȌ em percentual da propriedade" conforme determina a legislaçãoǡ ou sejaǡ ter\xC3" ... intervenção ordinária pelo Estado na propriedade privadaǡ ... ído sobre imóvel de proprieǦ dade alheia em favor de um serviço p’blico ou de um bem ...
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Gestão de bens
... propriedade, é necessário que desenvolva igualmente ... Vinculado ou não ao Estado, utilizado ou não em serviço público, sobre ... pelo Estado com base em técnica de intervenção por absorção (isto é, por monopólios) ou por ... instituiu a garantia em favor de dívida alheia. Se o bem não bastar para cobrir o valor devido, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... preenchem-se com trabalho por conta alheia (representação, prestação livre de serviços, ... autônomo e subordinado, ensina com propriedade Mauricio Godinho Delgado 27 : "A diferenciação ... trabalho, na época própria e sem intervenção judicial, ainda que o vínculo empregatício ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... nome à venda de um imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas à Seguridade Social ... intervenção do Poder Judiciário para desfazer o vínculo ... Corte, por ser incompatível com um Estado Democrático de Direito, parece existir ainda a ... de diversão pública ou de curiosidade alheia. É o direito da pessoa à autodeterminação ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ública, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de ... realidade fática, mediante uma intervenção estatal determinada e consistente para ... em minha casa, não são achados de vida alheia. Por isso acho que as ações afirmativas ... ção pelos governos da pequena propriedade – revelaram-se ambos insuficientes para ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ... realizem, por conta propria ou alheia, operações mercantis ou determinada classe ... cotizaveis, negociado em bolsa, com intervenção de agente competente ou funccionario official ...
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Direitos Humanos
... Estado ou de particulares, sempre acompanhou a ... ções históricas, observando que a propriedade" era considerada um direito absoluto no final do s\xC3" ... predominava, com a máxima da não intervenção estatal no campo econômico. No seio da filosofia ... -se no respeito à dignidade própria e alheia ... Por isso se insistiu tanto em ...
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Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... linhas de transmissão, encontra-se a propriedade da parte demandada, localizada no Município ... público que justificasse sua intervenção. Na sequência, sentenciando o feito, o MM ... úblico, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público" ... encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... V - o registro de propriedade literária, científica e artística ... § 2º ... inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra <
>, com 150 ... ções, quando não fôr exigida a intervenção judicial ... § 1º Os certificados de ... o tiver hipotecado em garantia de dívida alheia, serão também registrados o seu nome, estado ... -
Do direito das famílias
... -dade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a ... Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts. 1.513 e 1.565, § 2º, ... , em que um terceiro que paga dívida alheia se sub-roga nos direitos creditícios. Já na ... Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro ...
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Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
... , identificar uma das formas com que o Estado lida com tais relações sociais ... A ... a isso é que qualquer espécie de intervenção nesse direito individual demanda aplicação das ... de intervenção na propriedade privada alheia (usucapião, desapropriação, tratamento fiscal ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... do herdeiro, do legatário e até mesmo do Estado, na ausência de herdeiros), embora o uso tenha ... 21 é um dos modos de transmissão da propriedade em virtude do decesso de seu titular, além de ... cônjuges ou ambos, à revelia de intervenção judicial, e em caráter irreversível.” (MELLO ... esse direito real de fruição sobre coisa alheia, assim que vier a convolar novas núpcias ou a ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , sob pena de se cair na lição corrente (alheia ao paradigma constitucional vigente) de que casos ... ência humana e permite a construção do Estado e o desenvolvimento da Ciência, entre as quais, ... intervenção legislativa nos direitos e garantias fundamentais ... tais como a liberdade de inciativa, a propriedade privada, a liberdade de associação e a ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... nulidade a prova obtida mediante a intervenção no âmbito de proteção do direito fundamental ... com o advento da Constituição do Estado Novo, de 1937, cujo art. 122, n. 6, embora tenha ... ão guarda relação necessária com a propriedade, mas, sim, com a posse para efeitos de ... , já visto, não proíbe a entrada em casa alheia, ainda que à noite, para fazer cessar prática ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... autor; e a impressão não podia ser mais alheia de tudo o que deviamos esperar. Dissemos entre ... refere-se a relações jurídicas em que o Estado atua com soberania; o particular, neste caso, ... Affectar o objecto da propriedade sem consideração á pessôa alguma, seguil-o ... , “necessariamente dependem da intervenção de pessoas individualmente passivas”. 47 3.6 ...