intervenção do estado na propriedade alheia

16690 resultados para intervenção do estado na propriedade alheia

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ...ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus .   Trago \xC3"... afirme que se está a invadir competência alheia. A concessão do benefício fica ainda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021

    PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...

    ..., à primeira vista, resta flagrante a propriedade da UFPB sobre o imóvel ocupado atualmente pelo ... defender sua posse contra a injusta intervenção de outrem. Sendo a posse uma exteriorização do ..., da indevida e injusta interferência alheia. Destarte, tem-se por legítimo o ato ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002904-12.2013.8.19.0073 (Cível), 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. PETROBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DESAPROPRIADA A ÁREA MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, narrando, em síntese,

    ... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº ...total da propriedade de 979.569,00 m², pertencente ao. réu, ...intervenção do Estado na propriedade privada, a qual. ..., instituído sobre imóvel de propriedade alheia,. restringindo seu uso em favor do interesse ...
  • Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
    ... Maria Di Pietro, “servidão Administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública” . ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. ..., de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ... reais apurados nas operações de conta alheia, em cada período-base (Leis n°s 2.354/54, art. ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) constitutiva — não leva ao fenômeno ...; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da norma ... determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas ...ém efetua o adimplemento de obrigação alheia ou faz o empréstimo do montante necessário que ...
  • Processo nº 0017094-92.2011.8.19.0026 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Atentado. R. Sentença que Reconheceu a Litispendência. Impossibilidade. Ausência Da Tríplice Identidade. Servidão Administrativa. Indenização. Necessidade de Dilação Probatória. R. Sentença que Se Anula. Recurso a que Se Dá Provimento 1. O Juízo a Quo Julgou O Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito Em Razão Da Litispendência, Com Fulcro No Artigo 267, V, Do Código...

    413.  . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...sabido, é espécie de intervenção" estatal na propriedade privada. Trata-se de\xC2"...  de  restringir  a  propriedade  alheia",  em . benefício de uma obra ou serviço\xC2"...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3"... os umbrais da porta da casa alheia. Na história luso-brasileira, desde as ..., em especial com leis de propriedade intelectual; XVII – representar os ... (..) seja a ce nsura prévia (intervenção oficial que i mpede a divulgação da ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ...O respeito à fé alheia ou a ausência de qualquer crença religiosa ... absoluta é uma forma de intervenção do Estado nas consciências, porque ... “Bens culturais, propriedade privada e liberdade religiosa”. In: ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO NEVADA OUTROS ...Tudo, no propósito de ocultar a propriedade, disponibilidade, localização e origem de ... tempo, o que permitiria a provável intervenção policial em novos carregamentos de droga. ... em vários tipos penais (tais como: coisa alheia...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... a afirmação de que os poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes fiscais do Estado, ...propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... arrecadação da contribuição de intervenção" no domínio econômico prevista no art. 177, § 4\xC2"... do diferimento, a obrigação tributária alheia ao contribuinte que lhe sucede na cadeia. A ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ...AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ...III. Matéria alheia à decisão agravada não pode ser revista em ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ..., sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos .... 7.2 Intervenção do Estado na propriedade privada . A ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... aufe - rido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto ..., preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ...
  • Acórdãos nº 0006161-89.2014.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "RES DERELICTA". NÃO CARACTERIZAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO

    ... é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . ACORDAM , em 3ª Câmara ... agir como se dono fosse da coisa alheia de que tem posse ou detenção. ...-se operado uma renúncia da propriedade. Renúncia essa que, apesar de não se ... dos efeitos jurídicos da sua intervenção. 6. Atipicidade material. O denominado ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... e o resultado das operações em conta alheia. Não se inclui na renda bruta as vendas ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ...ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ... desnecessariamente a esfera jurídica alheia. Resultaria daí que a previsão de atendimento a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236398-85.2022.8.19.0001 (Cível), 10-05-2023

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME ROUBO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA REALIZADA PELO APELANTE E AS PROVAS EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDATIO LIBELI. QUANTO AOS DEMAIS, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DAS SANÇÕES...

    ...1. M. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE: EDERSON DE OLIVEIRA ...se passar por um policial militar, coisa alheia móvel consistente em. 01 (um) aparelho de ...de propriedade da vítima Hugo Vilella dos Santos Cardoso de ...viatura. Logo em seguida ocorreu a intervenção dos verdadeiros policiais. militares, quando foi ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ..., nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ;. 2ª) o Direito não é uma ... para explicá-las, e mantendo-se alheia às suas modificações criativas 191 . Eis, em ... ), ou para garantir o direito de propriedade ( Locke ), ou mesmo para suprir-lhes necessidades ... atribuição dos fatos sociais à intervenção divina, passa-se a sua explicação meta-física, ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...: RENATO OLIVEIRA RAMOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ...intervenção até a data em que o Relator liberar o processo ...propriedade do usuário, para a obtenção de resultados. ...ão do texto constitucional não pode ficar alheia a. essas novas realidades. A partir dessas ...
  • Direitos da Personalidade
    ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança”. . ... DE PRECEI TO FUNDAMENTAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – REQUERIMENTO – IMPROPRIEDADE. ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ...
  • Acórdão nº 2008/0028757-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE VISTORIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONFLITO. INVASÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ERIGIU SUA CONCLUSÃO SOBRE A VERIFICAÇÃO DE ESBULHO EM FRAÇÃO DIMINUTA DA PROPRIEDADE, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO. POSICIONAMENTO DESTE STJ EM SENTIDO OPOSTO. OFENSA AO ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93, RECONHECIDA. 1....

    ...ÃO DE ESBULHO EM FRAÇÃO DIMINUTA DA PROPRIEDADE, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO. ... as reiteradas invasões da propriedade alheia". 4. Precedentes do STJ: Resp 893.871/MG, Rel. ....420 hectares) não justifica, no caso, seu estado de improdutividade do imóvel. (MS 23.054-PB, ...ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DECRETO ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ... a pessoa do trabalhador, criando-lhe um estado de sujeição ( status subjectiones ), ...ção jurídica está submetida a uma propriedade peculiar, que denominou de adelgaçamento – o ... ideia, portanto, é a de que, sem a intervenção do Estado nas relações de trabalho, os ..., à organização produtiva alheia para a qual presta sua atividade (73) . . Em ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ..., a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ..., tal sobre valor foi ocasionado por intervenção do juiz federal que preside a instrução 5. Por ... usavam para diminuir a resistência moral alheia”. Que “a aceitação do pagamento se deu ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ...5 o , LV). 3. A indicação de empresa alheia à lide desaconselha o não conhecimento do ... constitucionais da função social da propriedade e no da função social do contrato previsto no ...“quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ...

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