intervenção do estado na propriedade alheia
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Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... 5 o , LV). 3. A indicação de empresa alheia à lide desaconselha o não conhecimento do ... constitucionais da função social da propriedade e no da função social do contrato previsto no ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ...
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Contratos bancários
... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre apontar algumas ... ção dos contratos bancários: a intervenção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ... ção social do contrato e a interferência alheia na execução dos negócios jurídicos. Revista ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote); veiculam ... também um ... utiliza, com propriedade, em muitos de seus votos, as lições do Justice ... em nome da fé. O respeito à fé alheia ou mesmo à ausência de qualquer ... crença ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa ... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... quando encontramos as Hipóteses da Intervenção de Terceiros em seus pragmáticos resultados aos ... animal, expondo a perigo a segurança alheia; conduz animal, na via pública, pondo em perigo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos ... Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ... litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros ... Segundo o artigo 6º, da lei ...
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Acórdão nº 50040524620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO INDEVIDO. - Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos consubstanciados em danos...
... de restrição junto ao veículo de propriedade do autor ... Nesse passo, não desincumbindo a ... morais: O dano moral surge de uma intervenção indevida na esfera alheia pois há a violação ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... ão (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) para exercer de ... o registrador de imóveis, sem intervenção do juiz de direito ... Eduardo Agostinho ... e direitos reais sobre a coisa alheia em benefício do poder público, da população ...
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Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... ção dos Municípios, sob pena de intervenção federal. 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE ... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... uma modalidade de direito real sobre coisa alheia que consiste na divisão do domínio em direto, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ... realizem, por conta propria ou alheia, operações mercantis ou determinada classe ... cotizaveis, negociado em bolsa, com intervenção de agente competente ou funccionario official ...
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Usucapião de bens imóveis
... Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil”. 144 ... E o § 2° afirma que “o ... intervenção do Ministério Público (Art. 12, § 1°, da Lei ... O usufruto é um direito real sobre coisa alheia através do qual o usufrutuário poderá usar e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... os umbrais da porta da casa alheia. Na história luso-brasileira, desde as ... , em especial com leis de propriedade intelectual; XVII – representar os ... ( ... ) seja a ce nsura prévia (intervenção oficial que i mpede a divulgação da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028996-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2023
EMENTA Apelação Criminal. Sentença absolutória. Imputação prevista no artigo 155, caput, do CP, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. Recurso ministerial pretendendo a reforma do decisum com a condenação nos termos da exordial. Parecer da Procuradora de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 08/02/2022, por volta das 18h20min,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Criminal ... para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) ... garrafa de ... centavos), de propriedade do Supermercado Mundial. 2. O acusado foi ... entendo que não se justifica a intervenção de uma norma penal ... 4. Neste cenário, a ... -
Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... esse terceiro um direito real sobre coisa alheia. Porém, cumpre lembrar que a alienação ... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... do CJF poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o ...
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Dos direitos reais
... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as ... Intervenção do Estado na propriedade privada: ... “O ... do domínio (direitos reais na coisa alheia) ... A propriedade se diz limitada quando ...
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Parte geral
... De qualquer forma, ainda que em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ... compulsoriamente uma pessoa de sua propriedade, em caso de interesse público. Nada obstante, ... 2.2.4.1.3. Tratamento e intervenção cirúrgica ... O art. 15 do CC traz a seguinte ... suscetíveis de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou destinação ...
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Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... (D) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação ... autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto ... ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada ... (E) admite a ...
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Ética profissional
... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... A: incorreta, pois somente o ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... , por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação ... alheia. (C) Severino não poderá, enquanto for ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... em que não seja necessária a intervenção judicial, o Ministério da Justiça (enquanto ... aforamento é um direito real sobre coisa alheia que constava no Código Civil de 1916, e que ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... V – é ... a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo ... RC objetiva ... O estado de necessidade apontado no quadro acima (art ... autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribunal Superior para a revisão do valor ...
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Acordao N° 1420704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de oposição. Objeto. Oposição a pretensão petitória formulada no ambiente de ação reivindicatória. Bem imóvel objeto de herança. Intervenção de terceiro. Opoente. Espólio. Cessionário de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Interesse jurídico e vinculação com objeto litigioso (cpc, art. 119). Existência. Fato e direito conexos ao...
... BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOENTE ... ESPÓLIO. CESSIONÁRIO ... JULGAMENTO IMEDIATO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. CAUSA ... MADURA ... ólio na ação onde se questiona a propriedade" de bem ... imóvel integrado como objeto da heran\xC3" ... demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a ... -
Teoria Geral do Direito
... é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras ... o dever jurídico de respeitar a liberdade alheia, assim como a integridade física e moral das ... de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, recebem normas dessa natureza, ... interesse público, legitimando a intervenção reguladora do Estado. Por isso, as normas que ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... O trabalho humano (1) por conta alheia é muito antigo (2) , bem anterior à Revolução ... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... , com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar a felicidade e a ... organizar para pleitear a mínima intervenção estatal. Nascia, portanto, a “questão ...
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Acórdão nº 2006/0031329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia ... 5. A reforma agrária, conforme ... "Não é lícito ao Estado aceitar, passivamente, a imposição, por ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - ...