intervenção do estado na propriedade alheia
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi assim ementado: ... , e a sociedade civil não poderia ficar alheia, tampouco à ... Documento assinado digitalmente ... determinar quando a intervenção concorrencial do Estado é admissível” ... afretamento de navios de propriedade ou sob contrato com terceiros ... não retira à ...
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Acórdãos nº 1001747-80.2016.8.26.0624 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... 26.0624 Comarca: Tatuí Natureza: Intervenção do Estado na Propriedade Servidão ... ção da autora na propriedade alheia para a consecução de seus serviços ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na ... devolutas, de direitos reais sobre coisa alheia e de imóvel do cônjuge abandonado ... para si moldes sociais característicos do Estado Democrático de Direito, desvincula-se do ideal ... ção judicial e sem previsão de intervenção do Ministério Público, mas com a observação ...
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Ações imobiliárias
... ção na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa” ... da lei, impulsionada pelo próprio Estado, nesse caso, é não só manter o agricultor no ... e eventuais interessados, além da intervenção obrigatória do Ministério Público. O art. 246, ... direito real sobre coisa alheia (jus in ré aliena). Ape nas com a outorga da ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, ... ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos ... dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. Poderá ser rescindida a partilha ... : consiste no direito de utilizar coisa alheia, retirando-lhe os frutos, sem, contudo, ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações ... gerais que informam a organização do Estado. A ordem jurídica apresenta normas dispostas ... proposicional e, portanto, com a intervenção da linguagem. “Conhecer”, ainda que ... fruto de decisões individuais ou sociais, alheia, em princípio, às características observáveis ...
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Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
... , FUNÇÃO SOCIAL, INERÊNCIA, PROPRIEDADE ... - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, LIMINAR, ... ÇÃO, CUMPRIMENTO, PODER, DEVER, AÇÃO, ESTADO, DESTINAÇÃO ... OBSTÁCULO, COMPORTAMENTO, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... medição do trabalho prestado por conta alheia, desde os primórdios, levou em consideração, ... estado" de miséria da classe trabalhadora e a preocupaç\xC3" ... Em definitivo, somente a intervenção enérgica do Estado, por meio de providências ... direitos naturais a liberdade, a propriedade , a segurança e a resistência à opressão, ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... para o deslinde dos conflitos de propriedade" ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos te\xC3" ... Procurador do Estado do Rio de Janeiro ... 2 Doutor em Direito ... ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência ... renda e desde que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... algo que lhe pertence (exemplo: a propriedade) ... Direitos reais sobre coisa alheia ( jus ... intervenção humana, tal como a servidão de passagem ... ão administrativa: é aquela em que o Estado utiliza a propriedade imóvel alheia para ...
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Contratos em Espécie
... ário ao comprador, uma vez que a propriedade somente se transfere mediante o registro da ... tinha conhecimento de que a coisa era alheia ou litigiosa, não poderá demandar o alienante ... c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das ... débito, só exigível no caso de intervenção judicial; ... g) declaração da existência ou ...
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Magistratura TJAL 2019
... de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade ... (B) justa é aquela adquirida de boa-fé ... ão ser vendidos, independentemente do estado de conservação, permanecendo o produto da venda ... seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio ... o agente não consiga dela subtrair coisa alheia móvel. É o teor da Súmula 610, do STF. No STJ: ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... A propriedade é um dos institutos mais controversos, ... O direito de propriedade, no Estado democrático e social de direito, como o da ... 1.228 do Código Civil; i) a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ... e direitos reais sobre coisa alheia em beneí cio do poder público, da população ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0350606-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2023
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 155, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO APELOU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, ANTE A TENTATIVA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD,
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº ... ar condicionado, de propriedade alheia. No dia o ... proprietário da loja chegou ... -
Tombamento
... , tratado, na perspectiva hegemônica do Estado, na lata seara do Direito Público, e, como iar instrumento de intervenção na propriedade, com sítio estrito no Direito ... ser também um direito real sobre coisa alheia; de acordo com o art. 83,inciso III, o uso seria ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado ... Sumário: 1 ... titular de interferir na esfera jurídica alheia por iniciativa própria. O exercício do direito ... de direito privado, como a propriedade, a família, a empresa e o contrato, têm sido ... seus prazos parecem desencorajar a intervenção do intérprete e a direta aplicação dos valores ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no ... Um espaço sobre o qual a intervenção estatal não poderia oferecer ingerência ... de que o juiz, como representante do Estado, não mudaria os termos de um negócio ... É ... , o direito de repelir qualquer ingerência alheia perturbadora e, por outro lado, o direito do ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no ... Um espaço sobre o qual a intervenção estatal não poderia oferecer ingerência ... de que o juiz, como representante do Estado, não mudaria os termos de um negócio ... É ... , o direito de repelir qualquer ingerência alheia perturbadora e, por outro lado, o direito do ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... de intervenção nos direitos de propriedade intelec- tual. Por último, serão tecidas as ... ção de um bem jurídico à utilidade alheia" , ten- \xEE" ... Direito pela Universidade Federal do Estado ... -
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... ógico); c) o homem deve determinar o Estado, sua natureza e a escolha do sistema político ... Não exitia propriedade privada nem a dominação de um homem em ... indivíduos não aceitavam sofrer a intervenção despótica do Estado, o que se queria era poder ... obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia constitui a melhor justificativa do ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogada ... n.º 279/96 (Lei de Propriedade Intelectual), que, como será aprofundado ao ... isto é, daquele que se enriquece à custa alheia” (LINS, Thiago. O lucro da intervenção e o ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... (C) alcança toda uma categoria abstrata de bens ... (D) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finali-dade pública ... (E) retira a propriedade do particular ... A: incorreta, pois a ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... é praticada para a realização de intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo de ... a pena significa valorar o mesmo fato (estado anímico da vítima) em dois momentos diversos ... o estado de violação à liberdade alheia (art. 303, CPP), e o prazo da prescrição da ... trabalhadores braçais à sua propriedade agrícola, aonde se dirigiam para trabalhar em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : TELMIRA DE BARROS ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... reservada contra a indiscrição alheia. Diz respeito ao modo de ser da pessoa, à sua ... há como se entender que, com essa intervenção corporal, a reclamada visava a prevenir acidentes ... , partindo-se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ... do monitoramento ou, em último caso, o estado" de necessidade que justifique a licitude da obten\xC3" ...