intervenção do estado na propriedade alheia

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  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001539-61.2017.5.07.0009), 2019-10-16
    ... ESTADOS UNIDOS: " A California Labor Comission Appeal , ... energia do homem, energia que é sua propriedade, e que se pode ser por ele alugada. Um novo tipo ... - para pessoa, física ou jurídica, alheia . " (Op. Cit. p. 44). (Grifos do Juiz da 9ª ... mercado um serviço que somente com intervenção direta do motorista/autor pode ser efetivamente ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto ...ônio ou a fé pública da União, de Estado ou Município;. c) contra a administração ...ção, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Tentativa). Parágrafo ... o caso de transplante de órgão, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
  • Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
    ...Art. 155. Compete aos Estados" e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [\xE2"..., como a União pretender tributar a propriedade urbana , os Estados a transmissão onerosa de ...-fim isenta ou sujeita a tributo de alheia competência, é intributável pelo ... existentes reclama apenas a intervenção do intérprete ou aplicador do direito, ...
  • Indenização
    ...de propriedade da demandada e, agindo de maneira imperita em uma ...ção de qualquer nexo entre o acidente e o estado atual do autor. O autor, ao discordar da ... causa trabalhista, concretizada a intervenção em ../../..., no Hospital ......... em ... modo que evitasse achaques à integridade alheia. Confira-se a propósito o entendimento ...
  • Do processo em geral
    ... e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação ... 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das ..., o que torna infundada qualquer exigência alheia ao seu conteúdo e/ou que, em última análise, ...61.245), diz, com toda a propriedade: "O vigente Código de Processo Civil prestigia o ...
  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... com a função social da propriedade, outros motivos determinantes, sindicáveis ... dos princípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito, impossível admitir que ... vigore, com referência ao grau de intervenção na propriedade privada (o eterno receio de ... nas certidões posteriores, matéria alheia ao debate judicial levado a cabo no caso da City ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A ...Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ... nessas últimas, dispensando a intervenção do patrão ou empresário, e propondo-se a ... inciso IV estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito o valor social do ...448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ...ção habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ...
  • Doutrina social da igreja e valorização do trabalho humano

    É inegável a importância da Doutrina Social da Igreja para a consagração de direitos na esfera trabalhista, especialmente em razão dos preceitos contidos na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891, pelo Papa Leão XIII. Referida Encíclica, com efeito, proclama a harmonização entre as classes e a difusão da caridade como única forma de solucionar a questão social advinda da aplicação desenfreada

    ... dos bens e a concepção da propriedade privada como direito natural da humanidade. . ...Estado é necessário, mas apenas onde não é possível ... melhor distribuição de riqueza, a intervenção do Estado na economia a favor dos mais pobres e a ...ção social e respeito à dignidade alheia. . . Doutrina social da igreja e valorização ...
  • Dignidade da pessoa humana e tributação
    ... se desenvolveram “para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício ..., à dignidade da pessoa humana, à propriedade e, ainda, objetivando a preservação do ... prevendo diferentes graduações de intervenção infraconstitucional na esfera protetiva desses ... de respeito e observância da dignidade alheia, quer pelo Poder Público, quer pela sociedade. ...
  • Acórdão nº 2009/0224319-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem...

    ...EMENTA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE ... parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ...intervenção judicial no ato de registro efetuado pelo INPI. A ...
  • Posse sobre imóveis
    ... para si e de defendê-lo contra a intervenção de quem quer que seja”. De tal conceito ... a intenção de exercer o direito de propriedade. Assim, em ocorrendo apenas o animus, deixa o ...ídico, ao passo que ao detentor de coisa alheia ne nhum poder próprio assiste, pois o fâmulo ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ...Deixamos de lado o estado de perigo e a lesão (arts. 156 e 157 do CC/02) ...íssima síntese, as razões da intervenção estatal que limita a liberdade de contratar e a ...ção Federal que protege o direito de propriedade. A jurisprudência do TST orienta-se nesse mesmo ... usado de forma abusiva, discriminatória e alheia aos princípios e garantias constitucionais. O ...
  • Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
    ... é incompatível com o papel assumido pelo Estado interventor, atuante pela via do direito ...intervenção" estatal, no mercado, por meio das políticas econ\xC3"... e desestimula a livre-iniciativa e a propriedade, a indiferença proativa do Estado, sonho ...ção habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando constituir ...
  • Projeto 'anticrime' e Banco Nacional de Perfil Genético: nem tudo que reluz é ouro

    Banco Nacional de Perfil Genético: nem tudo que reluz é ouro

    ...ção ou abandono de animais em propriedade alheia seria título apto à extração ...Nesse viés, a "intervenção corporal obrigatória" aos condenados, despida de ...
  • Capítulo V
    ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...ção de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:. Pena - detenção, de três ... como infração administrativa a "intervenção em estabelecimento". O texto merecia, senão o ...
  • Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
    ...alheias e não pelo que fazem. Em termos sintéticos, ... – designadamente ao direito de propriedade e ao direito de iniciativa econômica [..]” ... atividades da sociedade (mínima intervenção estatal na regulação econômica e no controle ...
  • Introdução ao direito fenestral
    ... interfere na questão da vista de uma propriedade na sua contígua, que continuará limitado pelo ...º), que constitui direito real sobre coisa alheia. . Do texto legal, em resumo, depreende-se que, ... pelo teatro – bem de propriedade do Estado de São Paulo – é estreito e profundo, tendo ... as propriedades contíguas e daí a intervenção antiqüíssima do Estado na sua disciplina, ...
  • Dos Procedimentos Especiais
    ...), antes prevista como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 56 a 61 do CPC/73) 4 ; as ... detém a posse do imóvel (de propriedade do empregador) por decorrência do contrato ...ária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
  • Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis

    O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...

    ... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Doutor em Direito ... dois grandes pilares, o contrato e a propriedade, instrumentos que asseguravam o tráfego ... Brasil, a partir dos anos 30, com a intervenção do Estado na economia, que resultaria no ... precedente da inegerência em propriedade alheia ( trespass test ), submetendo-se exclusivamente ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...: MARCELO MONTALVAO MACHADO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...RESTRIÇÃO. AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À. GARANTIA DA PRESTAÇÃO E ...alheia a aspectos políticos e culturais, mas, pelo ... livre disposição dos bens e não intervenção estatal. A esse respeito, é de peculiar valor a ...
  • Da abstração para o plano operacional
    ... . O estado de direito aconselha a tomarmos cuidado quando ...á o Poder Judiciário invadindo seara alheia na qual não deve se imiscuir. 4. Se a ... legal”, “liberdade”, “propriedade”. Os grandes conceitos , para Frankfurter, ...; as hipóteses em que ocorrerá a intervenção, o estado de sítio e o estado de defesa; as ...
  • Dos Embargos de Terceiro
    ..., se a linha do perímetro invadir a propriedade que é sua. Do mesmo modo, a viúva meeira e ... devassa na vida da empresa, pondo anuo seu estado patrimonial, tipos de operações, movimento de ... autor, o juiz e o réu; outra, a de intervenção, entre o opoente, o mesmo juízo e as duas partes ... ilegitimamente penhorados em ação alheia. Por meio dos embargos, o terceiro senhor e ...
  • Homicídio Simples
    ..., é juridicamente exigida) a intervenção do autor, por ele omitida. . A relevância penal ...Esta, em estado de emergência, necessita de urgente cirurgia ... por questões demarcatórias da propriedade. Querendo sua morte , deixa de avisá-lo, quando ... a interferência de circunstância alheia à vontade do agente impedindo a consumação, ...
  • Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
    ...intervenção. VIII.4.3 A delegação de assinatura e a ....12 O princípio da responsabilidade do Estado: seu fundamento filosófico e constitucional. ... conteúdo dos direitos individuais de propriedade e liberdade, não foi objeto de recepção ... emergência não pode ser considerada como alheia ao dever da Administração de justificar as ...

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