intervenção do estado na propriedade alheia
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, ... ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos ... dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. Poderá ser rescindida a partilha ... : consiste no direito de utilizar coisa alheia, retirando-lhe os frutos, sem, contudo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o ... Público do Trabalhou postulou a intervenção na lide, o que foi deferido pelo ... Portanto, um determinado veículo de propriedade de um Motorista, pode ser ... utilizado ... , vinculando à atividade por conta alheia em atividade ... econômica produtiva, ... -
Direito tributário
... de valor, mas simplesmente é reposto ao estado anterior. 3 Nessa linha, conforme destaca Roque ... do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do ... -dade operadora do cartão, relação essa alheia à operação de venda da mercadoria e estranha ... ção parafiscal ou especial de intervenção no domínio econômico para o apoio ao ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... de o sujeito ativo subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ... Como se trata de um estado de alma, sua análise é eminentemente subjetiva ... ém de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em ... -se totalmente, em virtude da intervenção de ação externa de Caio, que impediu a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... ência para o seu nome do registro de propriedade do referido veículo, junto ao órgão de ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... pau”, colocando em perigo a segurança alheia – Perigo de dano configurado – Condenação ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício ... propriedade privada legitimamente adquirida. A justiça ... grau de liberdade individual e de intervenção do Estado no processo econômico, que por sua ... , pelo resto dos que trabalham por conta alheia. Privilégios como inamovibilidade ou a ...
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Do Condomínio Edilício
... comerciais, lojas) que se sujeitam a propriedade exclusiva ... Além das partes ... conjunto, ainda que não seja orgânico o estado de indivisão. Não há enfim, justaposição de ... , que se era possível a intervenção do juiz para pôr fim à indivisão, na forma que ... que não houve invasão de propriedade alheia, pois os “buracos” demonstrados nas fotos ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... doutrinário, buscando estabelecer o estado atual da discussão referente ao direito ao ... que devem ser pre-servados da curiosidade alheia, por envolverem o modo de ser de cada um, as suas ... ção de terceiros, seja na forma de intervenção estatal, seja na busca da garantia de outros ... Quinta Emenda, que faz referência à propriedade pri-vada). Ainda que o direito à privacidade ... -
Restrições à propriedade
... da propriedade e de suas restrições pelo Estado é a coleti vi dade! Houvesse uma única pessoa ... primeiro caso, a justificativa da intervenção é uma causa alheia ao proprietário; no segundo, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... então vislumbrados sob a ótica da intervenção tecnológica nas rotinas e nos procedimentos ... operabilidade dos interesses e afazeres de Estado para que se possa compreender até mesmo o papel ... A relevância é uma propriedade. Relevância é uma medida. A relevância tem um ... ” Administração Pública, não mais alheia aos anseios populares e postada em patamar ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ássica, que permitia a separação entre o Estado e a sociedade. Na lógica do Estado liberal, tal ... ãos, verificando-se um mínimo de intervenção do poder público na vida privada ... No ... privadas, a autonomia da vontade e a propriedade privada. O legislador não deveria interferir nos ... remédio contra a violência ou ameaça alheia. 112 ... Depreende-se, pois, que a noção ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Goiânia ... 2ª Vara ... lhe executar, só não o fazia por intervenção de LUCAS (…)” ( ... Depoimento da vítima ... de propriedade da vítima Célio, além de certa quantia em ... , pois é, também, subtração de coisa alheia móvel, com o fim de tê-la ... o agente para si ...
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Ação civil pública
... assegurado ao Ministério Público, ao Estado ou a outros entes coletivos autorizados por lei, ... ão judicial, o que retira qualquer propriedade da diferenciação pelo objeto ... Nesse ... -se no curso do processo, por intervenção superveniente de um dos colegitimados em ação ... pessoal sobre relação jurídica alheia. Aplica-se, in casu , o art. 213 do Código ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... Mestre em direito do Estado pela UFPR. Advogado. Sócio de Justen, Pereira, ... de forma automatizada e sem intervenção humana. A utilização da ... 1. A pandemia de ... ítulos, delimitação de direitos de propriedade etc.) podem ser embutidas no hardware e ... um limbo, que constituem outra dimensão, alheia ao direito. Cabe considerá-los em sua dimensão ...
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Direito Tributário
... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em referência à delegação ... (C) propriedade territorial rural. (D) produtos ... se refere à função de intervenção ou interferência ... EBOOK COMO PASSAR ... (E) a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui determinados padrões de conduta social, ... -se pelo trinômio vida-liberdade-propriedade ... Assim, tudo o que disser respeito à tutela ... da participação de uma terceira pessoa alheia ao conflito, pessoa esta que não possui poderes ... como instrumento estatal de intervenção para o bem-estar social ( “staatliche ...
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Direito Civil
... , é errado dizer que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípio locus regit ... A: incorreta, pois é necessária a intervenção judicial, por meio da qual haverá uma sentença ... , anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ... órios daquele que solveu obrigação alheia ou emprestou a quantia necessária para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... imóvel de 1.000 ha (mil hectares) de propriedade de José Augusto Almeida, Teófilo Augusto ... intervenção restritiva do Estado, possuindo essa última as ... , parcialmente, o uso e gozo da propriedade alheia', em reverberação a entendimento doutrinário e ... -
Direito Penal
... constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade ... A: incorreto. O fato de a ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 ... Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... -social (leia-se, ao se tratar da intervenção penal), expor-se-á um breve histórico do bem ... , destaque aqui para os direitos de propriedade, de locomoção, à integridade física, à vida, ... públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou ...
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Direito Civil
... Gabarito “A” (Procurador do Estado – PGE/MT – FCC – 2016) De acordo com a ... 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando ... éscimos sobrevindos ao bem com a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor (arts. 96 ... próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da ...
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Direito Processual Penal
... do princípio da proporcionalidade. O Estado é considerado omisso, para esse postulado, ... por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação ... : essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia ... de Correios e Telégrafos (ECT), de propriedade privada, subtraiu em proveito próprio a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; c) contra o patrimônio ... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... disposição deste artigo: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ... ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: ... Pena – ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... vinculada à defesa dos interesses do Estado enquanto estrutura burocraticamente organizada e ... os quais o Estado exerce o direito de propriedade, mas somente a gestão, pois tal bem ambiental é ... ída por meios naturais, sem intervenção do homem; ... d) plantada: a floresta ... e instituído sobre imóvel de propriedade alheia, por entidade pública ou seus delegados, no ...
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Do crime
... os médicos estão praticando uma intervenção cirúrgica para salvá-lo. Exemplos colhidos na ... estado grave de saúde; o vigia noturno que não impede ... 2. A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do ... -se em situação de perigo, pois a propriedade que vigiava já havia sido assaltada ...