intervenção do estado na propriedade alheia
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A história da evolução ambiental brasileira
... , houve a consolidação do afastamento do Estado e a exigência em instituir órgãos reguladores ... tendo natureza de direito real sobre coisa alheia", em que é necessário o registro imobiliário. H\xC3" ... Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou ... ões envolvendo a obrigatoriedade da intervenção estatal na defesa do meio ambiente passam, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... própria conduta ou de traçar a conduta alheia” ... Assim, assinala o autor, “existe poder ... ópria, nos limites de seu direito de propriedade, também o Estado, ao desempenhar a função ... contrárias, de sorte a provocar a intervenção jurisdicional. A ideia geral, então, prossegue o ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia ... efetivado pelo sujeito ativo. Difere ... Artifício , com propriedade assevera Mirabete, existe quando o agente utiliza ... , sobre a pureza de seus componentes, o estado - elucida Magalhães Noronha - pior ou melhor da ... ção do crime, é obstado pela intervenção de terceiros ... Elemento subjetivo ... O aspecto ...
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Do direito das sucessões
... ão na titularidade do direito real de propriedade. O comprador irá substituir o vendedor na ... estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor emanado de sua soberania, mas a ... ção da herança pode ocorrer sem intervenção judicial, o que vem a justificar ainda mais a ... no direito de habitar gratuitamente casa alheia; o titular deste direito não a pode alugar, nem ...
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... , apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto ... uma pessoa sobre uma cousa, normalmente alheia ou pertencente a dono ignorado ou que não tem ... -
Cláusula de Não Concorrência
... a não praticar por conta própria ou alheia, após a vigência do contrato de trabalho, ... 8 , de 1886, regulou a proteção da propriedade" industrial, tendo por objeto as patentes de inven\xC3" ... nos limites do poder público, embora o Estado não pudesse intervir no domínio econômico, ... A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... A propriedade imobiliária, de longa data, é a representação ... 4 Quando o Estado monopoliza a violência física, isto é, quando ... das cidades, resultou na forte intervenção estatal, através de planos urbanísticos que ... direitos reais limitados sobre coisa alheia, como o usufruto e a servidão predial. Alguns ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... verdadeiro descompasso com a capacidade do Estado de prover soluções jurídicas adequadas às ... 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial) 35 , que, apesar da nomenclatura ... brasileira como ‘lucro da intervenção’, extraída de uma compreensão assertiva da ... , então, alguém utiliza uma propriedade alheia, ele obtém algo que se insere no conteúdo de ...
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Capítulo V
... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... ção de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Pena - detenção, de três ... como infração administrativa a "intervenção em estabelecimento". O texto merecia, senão o ...
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Direito Ambiental
... comentou as questões de Procurador do Estado/16. Arthur Trigueiros , Eduardo Dompieri , ... O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão ... potencialidade e os efeitos de uma intervenção no meio ambiente. Tem-se aqui a incerteza ... tem natureza de direito real sobre coisa alheia, não precisa ser registrada imobiliariamente, ...
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Legítima Defesa
... o direito de punir pertence apenas ao Estado; mas, se direito alheio é injustamente agredido, ... aquele que concorre para a defesa alheia (v. n. 21.11) ... @11.2. Agressão injusta e ... a abandonar a casa, que é de sua propriedade". Objetivamente, a agressão sofrida pelo propriet\xC3" ... A intervenção em favor de terceiro não depende de sua vontade ...
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Contratos em Espécie
... ário ao comprador, uma vez que a propriedade somente se transfere mediante o registro da ... tinha conhecimento de que a coisa era alheia ou litigiosa, não poderá demandar o alienante ... c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das ... débito, só exigível no caso de intervenção judicial; ... g) declaração da existência ou ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... Direitos Humanos. Intervenção Judicial. Princípio da Livre Iniciativa ... incidência para além das fronteiras do Estado, e passar a enxergá-lo dentro das relações de ... dever de exercê-la para atender inalidade alheia. É o que ocorre na função social da ... iniciativa e a função social da propriedade - de cujas manifestações a empresa é uma das ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ), Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 213 ... um produto sob uma marca de propriedade de uma terceira pessoa. Assim, como condição ... credor, de conservar em seu poder a coisa alheia, que já detenha legitimamente, além do momento ... a retenção, por prescindir da intervenção estatal, é instituto excepcional, dependente de ...
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Ações possessórias
... estariam relacionadas à defesa da propriedade ... A importância da tutela da posse, ... paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos ... O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, por diversas vezes, ... se equipara a dano presumido, in re ipsa, alheia quer à má-fé do esbulhador, quer à ...
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Bens
... A COISA COMO OBJETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE ... Conforme salientamos, a coisa deve ser ... próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... segunda hipótese, caso resultem da intervenção" humana (brinquedos frutos de uma linha de produç\xC3" ... Quanto ao seu estado, os frutos podem ser: a) pendentes, se ainda ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... princípios democráticos como a intervenção mínima e a liberdade de expressão não eram ... se encontrava sob a ditadura varguista do Estado Novo ... Ademais, na época, a honra era algo ... o caráter expressivo de ofender a honra alheia. Normalmente, são crimes unissubsistentes, ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... IV - é livre a ... -
Da Penhora
... meio coercitivo exercitável por meio do Estado do qual se vale o exequente para vencer a ... prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, ... internacionais, mercê da intervenção do Ministro Francisco Rezek. Vejamos os ... alheia móvel (furto qualificado) ... 4. Para a ...
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Direito Constitucional
... ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e ... de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ... (E) No Estado constitucional, os ... individuais, preservando o direito de propriedade e limitando a intervenção estatal na economia ... alheia à jurisdição estatal no que se refere ao ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” ... , salvo para proteger a integridade da propriedade — recebem o beneplácito rotineiro do ... , como a iminente invasão da propriedade alheia e sua depredação, as autoridades públicas ...
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Introdução
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... A circunstância de sofrer forte intervenção estatal cria muitos pontos de contato entre ele e ... direito à segurança; e) direito à propriedade” ... José Cretella Jr ... e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os ...
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Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... 11.1 INTRODUÇÃO ... A propriedade, pelo tradicional conceito amplo de direito real, ... número de restrições impostas pelo Estado. 2 O tema relativo à intervenção do Estado na ... ídico encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços ...
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Magistratura TJBA 2019
... ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e ... I. Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo ... ão de inadmissibilidade da sua intervenção nos autos ... (B) Não perderá seu objeto a ... auferida por qualquer outra circunstância alheia à vontade do agente. Dessa forma, forçoso ...
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Atos ilícitos
... toque para a proteção tanto da liberdade alheia como dos direitos subjetivos” ... Importante ... afirmar que a deficiência do serviço do Estado (que propiciou a evasão de menor submetido a ... “Art. 554. A propriedade é o direito de fruir e dispor de uma coisa da ... Dessa forma, a intervenção estatal repõe sobre os trilhos da justiça, o ...
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Direito Penal
... com o princípio da culpabilidade, ao Estado somente será lícito impor uma sanção penal ... – desdobramento do princípio da intervenção mínima) ( Manual de Direito Penal – Parte ... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem ... (D) ... o agente não consiga dela subtrair coisa alheia móvel. É o teor da Súmula 610, do STF. No STJ: ...