intervenção do estado na propriedade particular
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ... III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... ção de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas ... dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... CAPÍTULO IX Da intervenção ... ARTIGO 32 ... O poder concedente ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... #Revogado pela Lei nº 13.465, ... FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se ... ções, quando não for exigida a intervenção judicial ... #Renumerado do art. 161 pela ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... IV - empreendedor: ... que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... toda a documentação da barragem, em particular dos relatórios de inspeção; ... II - o ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e ... b) a exploração preferencial de ... na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia ... 26, poderá constituir Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos termos do art. 21 da ... trata o caput nos casos em que a intervenção, parcelamento ou empreendimento puserem em risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... § 1º Somente poderão ser ... FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem ... deste artigo, sendo que qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos ... limitações legais específicas e em particular" as relativas ao acesso ao patrimônio genético, \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para ... da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre ... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a ... , prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... l) estando de serviço; ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... ínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os proprietários ou ... , durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta ... contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações ... débito, e só exigível no caso de intervenção judicial; ... g) declaração da existência ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... ção", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates; ... economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único. Não podem compor ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 111 - PR (2014⁄0003456-0) ... ADVOGADO : GERALDO NILTON KORNEICZUK UF : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : WILTON VICENTE PAESE E ... ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA ... muito maior que o suposto prejuízo do particular ... 5. Mesmo presente a finalidade de garantia ...