intervenção do estado na sociedade
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183800-81.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de...
... VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ ... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... intervenção do MPF na execução fiscal e, ainda que ... se afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, objetivando que responda pelas ... a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação. ... De sua parte, o trabalho ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível ... existência de um único grande ator no panorama internacional: o Estado moderno e, em consequência, pelo conceito de soberania. Este fato criou ... -
Participação e mobilização do direito no novo CPC: o amicus curiae e a defesa das minorais
O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo inovações importantes no que concerne à possibilidade de intervenção na realidade social e à contribuição para uma sociedade mais democrática, inclusiva e, sobretudo, participativa. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico, objetivou-se demonstrar que o instituto do amicus curiae se insere na dogmática...
... decisão que solicitar ou admitir a intervenção, deinir os poderes do ∗1&0 %∃/(%∃:&∗+ , ... - DECRETO Nº 53896, DE 27 DE ABRIL DE 1964. Determina a Intervenção Federal Na Rede Ferroviaria Federal Sociedade Anonima e Suas Subsidiarias.
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Intervenção do Estado na sociedade é criticada
O ESCRITOR americano David Harsanyi, autor do livro "O Estado babá", fala na abertura do evento: "O excesso de leis infantiliza a sociedade" O DIRETOR do Instituto Millenium, Paulo Uebel: aposta na educação PEDRO PAULO Cristofaro, Patrícia Blanco e G...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... á ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que consequências?) ... Alternativas ... 2 ... registro em conselho profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... 13.4. É necessária a ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional ... de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício ... ção de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ... ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado ... Art. 99 - Compõem o ...
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A Dignidade da Pessoa Humana e as Internações Compulsórias Determinadas pelo Judiciário
"Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais tutelam a esfera de liberdade individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a restringir o pleno gozo do seu direito de liberdade" "É de conhecimento público que o problema das drogas afl ige a sociedade de maneira geral, na medida em que reduz sensivelmente o discernimento dos usuários" "Ao lado das
... individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a ... que o problema das drogas aflige a sociedade de maneira geral, na medida em que reduz ... -
Acórdão nº 2008/0255753-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O CONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER ... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput , da ... CF/88 ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... sociedade civil que atuem no território nacional, ... ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; ... VII – na ... ídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; ... V – ...
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A mediação e a dinâmica da constelação familiar como meios de humanização da justiça
O presente trabalho tem por objeto potencializar os métodos alternativos de solução de conflitos para assegurar a dignidade das pessoas nos conflitos familiares, respeitados determinados limites e procedimentos. A interferência do Direito no mundo contemporâneo gera repercussões no âmbito da vida privada, como na convivência familiar e no tratamento dispensado aos indivíduos na sociedade. Ao lado
... dispensado aos indivíduos na sociedade. Ao lado dessa crescente regulação da vida ... e modos para o exercício de uma intervenção nesse plano, como a mediação e a constelação ... Diálogos em Administração de Conflitos, Estado e Cidadania - HOMENAGEM A MARIA STELA AMORIM - ... - Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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A (in)segurança silenciosa nos câmpus universitários: estudo na Universidade Federal do Triângulo Mineiro
... Brasil e incide em todas as esferas da sociedade, inclusive nas Universidades. O objetivo desta ... de desenvolver ações de intervenção relacionadas à segurança no entorno da ... de assegurar proteção, mesmo que o Estado tenha encontrado na promessa de proteção sua ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. CURADOR PROVISÓRIO DO PACIENTE. INTERVENÇÃO COMOASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA AGIR COMOREPRESENTANTE PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DAORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.ORDEM CONCEDIDA.1. O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1173/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... partes, na medida em que: a) não havia sociedade na época da reclamação trabalhista; e b) não ... DA LEI DE FALÊNCIAS E 246 DO CPC INTERVENÇÃO DO ... MINISTÉRIO P Ú BLICO NOS PROCESSOS DE ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... III - outras formas de intervenção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER ... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A ... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2026/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, visto que interesse
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... disponível, não se enquadra a intervenção. Recurso de Revista do Ministério Público não ... que não se trata de demanda que envolva estado, capacidade ou direitos indisponíveis, e também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 2016 ocorreu tão somente após uma intervenção da própria COMPESA na estrutura de ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... V – incentivo à comunicação com a sociedade, com vistas a oferecer visibilidade e ... ou militar, ou por meio da intervenção em ativo de infraestrutura existente que resulte, ...