intervenção do estado na sociedade
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A Transformação das 'Ideias Agroecológicas' em Instrumentos de Políticas Públicas: dinâmicas de contestação e institucionalização de novas ideias nas políticas para a agricultura familiar
A pesquisa tem como foco as dinâmicas de contestação e institucionalização associadas à emergência da agroecologia como referencial técnico e político capaz de influenciar as políticas públicas nas últimas décadas. O artigo busca explorar as controvérsias estabelecidas entre movimentos sociais, organizações não governamentais de assessoria e agentes estatais, no esforço por traduzir as "ideias...
... ógicas” em instr umentos de intervenção governamental. Dedica-se, ao longo do ... de interdependência existentes entre o Estado e as organizações sociais na formulação e ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 15 - Edição Especial - ... -
O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... ático de Direito, mostra-se legítima e imprescindível tal intervenção estatal na esfera privada, em especial, por se tratar o mercado financeiro ... , originando núcleos de poder econômico que comandavam a sociedade ao lado do Estado. Tratava-se do Estado Liberal, instaurado na fase da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : SIMONE DE ARAUJO ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... OBRIGAÇÃO NATURAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ... MÍNIMA DO ESTADO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS ... escassos recursos da Justiça e da sociedade em geral? Por que o casal não ... realizou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER ... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A ... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ANDRE RICARDO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : SIMONE DE ARAUJO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ANDRE RICARDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6483/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas e especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que interesse...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... disponível, não se enquadra a intervenção. Recurso de Revista do Ministério Público não ... á que não se trata de demanda que envolva estado, capacidade ou direitos indisponíveis; já que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2908/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas e especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que interesse...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... disponível, não se enquadra a intervenção. Recurso de Revista do Ministério Público não ... ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e DÉCIO FERREIRA MACHADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7386/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito...
... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa ... pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando ... interesse público justificar a sua intervenção. Inteligência dos artigos ... 127, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4025/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas e especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que interesse...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... disponível, não se enquadra a intervenção. Recurso de Revista do Ministério Público não ... á que não se trata de demanda que envolva estado, capacidade ou direitos indisponíveis; já que ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 02 DE MAIO DE 1955. Constitui Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Examinar a Legislação Sobre Sociedades Mutuas de Seguros Gerais e Apurar as Razões de Intervenção do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, Na a Equitativa, Sociedade Mutua de Seguros Gerais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. A intervenção do terceiro prejudicado no feito somente se admite caso haja prejuízo jurídico e não econômico, como sustentado no recurso especial.2. O sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenizaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : VALDECIR DA ROCHA PAPAE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31060/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Esta alta Corte, mediante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 237 da eg. SBDI-1, considera que o Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além...
... sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - ... -, não recomendar a cognominada intervenção" obrigatória. Recurso de Revista do Ministério P\xC3" ... pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ... Ora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1405/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos dos arts. 127, "caput", da atual Carta Magna e 83, incisos II e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a intervenção do Ministério Público do Trabalho somente se faz obrigatória quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Nos termos dos arts. 127, ... nº 75, de 20 de maio de 1993, a intervenção do Ministério ... Público do Trabalho somente ... for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ADILSON MELO ANTUNES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047907420144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... materiais e morais, decorrente da intervenção nas empresas do GRUPO EBOÉ decretada pelo Banco ... áticas de proteção ao mercado e à sociedade civil. Na hipótese presente, a necessidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7050/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM AFASTAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem...
... SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA ... O Ministério Público do ... os pressupostos jurídicos para sua intervenção, sob pena de desequilíbrio da relação ... interesse de incapazes, nas relativas a estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-655/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM AFASTAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem...
... SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA ... O Ministério Público do ... os pressupostos jurídicos para sua intervenção, sob pena de desequilíbrio da relação ... ELOÍSA HELENA DE OLIVEIRA, BANCO DO ESTADO ... DE SANTA CATARINA S/A e ORBRAM - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : SIMONE DE ARAUJO ...