intervenção do estado no município
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ção e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ... intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... CAPÍTULO IX Da intervenção ... ARTIGO 32 ... O poder concedente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento ... no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... ção e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de ... sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, para regular os direitos de passagem e os planos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, ... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... 100 (cem) unidades habitacionais por Município ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... #Revogado pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em: ... #Redação ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços ... § 3o Os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... § 4o A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de ... ções, quando não for exigida a intervenção judicial ... #Renumerado do art. 161 pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance ... litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros ... § 3º ( V E TA D O ) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal ... #Includo pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência ... § 4o Nenhuma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... § 1º Somente poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... deste artigo, sendo que qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos ... municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... 2006, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana; ou ... II - destinar, ... na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia ... trata o caput nos casos em que a intervenção, parcelamento ou empreendimento puserem em risco ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; ... III - ... administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal; ... IV - demarcação ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais ... intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... das empresas encampadas ou sob intervenção" ou que de qualquer modo venham a integrar, provis\xC3" ... , a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os sucessores dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... ônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, dispensada a publicação ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...