intervenção do ministério público
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ...intervenção do Ministério Público. § 2o O autor terá os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...ARTIGO 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do Conselho Fiscal, o liquidante os encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. O liquidante ...
- A intervenção do Ministério Público
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
..., aplica-se, também, aos regimes de intervenção" e liquidação extrajudicial de que trata a Lei n\xC2"...II - a legitimidade do Ministério Público para prosseguir ou propor as ações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes. Preferência. ARTIGO 48. Os peritos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a ...§ 2º - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz ...ébito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... também punidos com a perda de cargo público;. d) o que estiver com seu registro comercial ..., atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os ... das prescrições legais, caberá intervenção...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ..., conforme regulamentação do Ministério das Cidades;. #Redação dada pela Lei nº ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO ANESTESISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECORRIDA...
...PELA . AUSÊNCIA . DE . . INTERVENÇÃO . DO . MINISTÉRIO . PÚBLICO. . PREJUÍZO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ...I - o Ministério do Esporte;. #Redação dada pela Lei nº 10.672, ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ...I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS;. II - ... de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...
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Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...I – o ato público de liberação da atividade econômica for ...III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ...ífica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma. § 2º ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18, § 2º, DA LC 76/93. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção do Ministério Público nas Ações de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto...
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECORRIDO . ...INTERVENÇÃO DO . ... -
Ações para mudança de sexo e nome e a intervenção do Ministério Público
Ações para mudança de sexo e nome e a intervenção do MP
A Constituição cidadã prescreve em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, impondo a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista sem preconceitos, mandamento que é corroborado pelo ar... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;. III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o inquérito civil e a ação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;. III ...XI - intervenção administrativa;. XII - imposição de ...
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Intervenção do Ministério Público nos acordos de leniência é imprescindível
MP no Debate: Intervenção nos acordos de leniência é imprescindiível
Propõe-se a interpretação conforme ou mesmo a modificação da Lei Federal 12846/13, a fim de que acordos de leniência sempre sejam objeto de ciência, fiscalização e possibilidade de intervenção do Ministério Público, que é a instituição constitucio... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. ARTIGO 54. Considera-se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ...§ 2º Será obrigatória a intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ...