intervenção do mp na ação improbidade administrativa

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  • Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA...

  • Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO HAVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL A JUSTIFICAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR.

    ...CIVIL. . AGRAVOS . REGIMENTAIS.  AÇÃODE . IMPROBIDADE"  ADMINISTRATIVA.  IMPUTAÇÃO  PELO  ART.\xC2"... a  concepção  de  ideal  intervenção"  do  Estado  nos . domínios sociais. Na\xC2"...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ... geral, bem como configurar ato de improbidade administrativa descrito na Lei n° 8.429, de 2 ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ...O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o. pagamento de uma multa ...”, conforme a percuciente intervenção do. Ministro Roberto Barroso, a liberdade de ... grave ou ação civil pública por improbidade e essa indexação. fica o resto da vida - a ...
  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    ... Parquet no sentido de admissão da intervenção da OAB no feito. Por oportuno e necessário ...Magistrado/Vítima ato de improbidade administrativa e, em se tratando de delito cuja ....8.09.0164) a fim de obter o trancamento a Ação Penal,. solicitando informações, devidamente ...
  • Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

    ...como a prescrição da pretensão administrativa. A Corte de Contas, em informações, defende a ...ômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração. ou à redução de ...Improbidade Administrativa. Confira-se o dispositivo:. ... administrativas, livre de qualquer intervenção. hierárquica sobre sua atuação finalística, o ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ...requisitos para a sua intervenção nessa qualidade. Aponta, ainda, ser. necessário ...administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO ...
  • Improbidade administrativa
    ... que José dos Santos Carvalho Filho, discorre com argúcia que “a ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o .... (B) deverá haver necessária intervenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade. ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... é experimentada pelo próprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode consistir ainda em um acrescer ... que algumas delas ensejam até mesmo medida excepcional de intervenção (CF, art. 34, V, “e”, e art. 35, III). As verbas públicas a que se ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA. AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DA. INADIMPLÊNCIA. PARA. 2. ...administrativa, sob pena de nulidade da própria medida. ...encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo. venham a integrar, ...INADIMPLÊNCIA. AÇÃO. DE. IMPROBIDADE. IRRELEVÂNCIA. O ajuizamento de ação de ...
  • Petição Inicial
    ... petições, inclusive outras iniciais (ação cautelar, p. ex.). O ordenamento jurídico define ...improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se ... deve-se entender a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para a aplicação das sanções ...
  • Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO APONTADA COMO FRAUDULENTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO. I – A classificação fraudulenta de qualidade de algodão que ocasionou prejuízos à União, ensejou a propositura de ações de...

    ...Trata-se de ação de indenização proposta pela COMPANHIA NACIONAL ... como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Assim, conforme consignado no ...Justifica a intervenção do Parquet o art. 84 do CPC, assim como art. 82, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064684920184058500), 04-02-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806468-49.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ...

    ... DE SERGIPE, para ajuizarem a presente Ação Civil Pública em desfavor do MUNICÍPIO DE ...ça objeto da presente apelação, a intervenção do Poder Judiciário é essencial para o desate ... ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ...Improbidade administrativa. Processual. Incompetência ...
  • Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ...ério da Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional. Parágrafo ...II - incapacidade civil;. III - improbidade administrativa comprovada por meio de processo ...III - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao processo de ...c) as autorizações de pesquisa e intervenção em bens acautelados em âmbito federal;. d) a ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ...Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ... das seguintes faltas: a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
  • Lawfare e improbidade: o uso político da ação de improbidade administrativa

    Rodrigues Jr. e Clara Skarlleth: Lawfare e improbidade

    ...ção das instituições jurídicas, juntamente com a influência midiática, com a finalidade de concretizar, de forma implícita, uma intervenção ilegítima nas disputas políticas e eleitorais. Desta forma, mantêm-se uma ideia de normalidade, legalidade e legitimidade na atuação das ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... à moralidade ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... Senhor Presidente, eu agradeço a intervenção do Ministro.. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... de vida em sociedade, ou seja, a intervenção do Estado na proteção secundária deve ser ..., a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, ... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3"... civil e permite o uso das ações de improbidade administrativa contra aqueles que não cumprem a ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA . 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... OLEA, Autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5021333-67.2019.4.03.6100, em ..., tal sobre valor foi ocasionado por intervenção do juiz federal que preside a instrução 5. Por ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ...ém para as chamadas “ações de improbidade administrativa” por força do § 3º do art. ...
  • Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
    Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela provisória de ... acerca da legalidade da conduta administrativa do ponto de vista do devido processo legal, sob ... NACIONAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INTERVENÇÃO INDEVIDA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...-8, para a apuração dos atos de improbidade administrativa decorrentes da venda de decisões ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3"... da investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser ..., justificariam a intervenção subsidiária do órgão ministerial. Haveria, no ... para instruírem seus processos (improbidade administrativa ou até uma separação ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    .... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... tipos em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas, não se computa a ... descritas na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa). . Os crimes de ...

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