Intervenção do povo no governo geral
16676 resultados para Intervenção do povo no governo geral
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto ... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de ... 1996-1998 ... Total Geral ... 1ª série ... 2ª série ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro ... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ... , as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 ... da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na ... tradições e dos valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso ... criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária ... 1. As crianças privadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... Art. 2º A intervenção consistirá: ... I ? na compra, distribuição e venda de: ... a) gêneros ... 28. As autoridades administrativas e os servidores públicos em geral que, no exercício das atribuições conferidas nesta Lei e pelo seu ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM ... livre disposição dos bens e não intervenção estatal ... A esse respeito, é de peculiar ... ADI 6482 / DF ... 1990, no Governo Fernando Henrique Cardoso, retiraram-se algumas ...
-
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... do uso da força em face da intervenção de quaisquer outros grupos sociais, havendo o ... inimigo não é concorrente ou opositor em geral, assim como também não é o opositor privado ... para as autoridades em benefício de seu povo, afirma ele que o homem não pode sequer ... natural ao homem”, de modo que o governo se insere menos no direito divino e mais na ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direito de negar a identidade de um povo que se reconheça como tal. 8 ... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ... , essen cialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter ... preâmbulo, afirma o compromisso do povo brasileiro na construção de uma ... mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, explicita a homossexualidade do ...
-
O governo eletrônico e os global players
... serviços governamentais oferecidos para o povo e a mantença do estado democrático de direito ... e sociais; seja por intermédio da intervenção no mundo real (trabalhos, serviços, etc.) ou de ... O atual Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon, em seu discurso no Fórum ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... litisconsórcio, a assistência e a intervenção" de ... terceiros ... § 3º (VETADO) ... Art. 6\xC2" ... de todo um povo” (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... por intermédio da Consultoria-Geral do Ministério da Justiça ... Enquanto governo “ do povo, pelo povo e para o povo” , a democracia não ... , por isso, qualquer tipo de intervenção jurisdicional. Em suas palavras, “ a ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... absoluta é uma forma de intervenção do Estado nas consciências, porque ... se manifestou: “Os estados, e não o Povo, por quem os Estados existem, são fre ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... homens, a titularidade do poder nas mãos do povo, tripartição funcional dos poderes, liberdade ... , mas não impediu o surgimento de um governo francês que reprimiu os direitos (conhecido como ... à igualdade, vislumbrava a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de direito público, em geral, e do Direito Constitucional, em particular, ... Estado é “a corporação formada por um povo, dotada de um poder de mando originário e ... ção ou iniciativa das normas jurídicas (governo); 2 a .)- a deliberação e aprovação das ... contrárias, de sorte a provocar a intervenção jurisdicional. A ideia geral, então, prossegue o ...
-
A Normatividade dos Princípios
... normas programáticas são programas de governo, a serem concretizados, ainda que apenas possuam ... em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral da ONU, em Paris. A partir de então, muitas ... intuito de fazer com que a intervenção estatal na economia ocorra no menor grau ... , a síntese de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ...
-
Direito Administrativo
... cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, ... numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área ... ções e das leis em benefício do bem geral ... Os grandes objetivos fundamentais do ... se dá em muitos casos na forma de intervenção do Estado no domínio econômico, evitando-se por ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... fase, a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia é considerada a primeira ... estagnada em tempos obscuros de um governo ditatorial ... Assim, em 1995 , ao discutir ... : o âmbito de proteção e a intervenção ... O âmbito de proteção consiste na ...
-
Direito constitucional e constituição
... relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao ... comparado; e direito constitucional geral, também conhecido por teoria geral do direito ... intensa, diversas hipóteses de intervenção estatal na vida privada. Ao invés de conter ... ção apenas das camadas superiores do povo, como uma garantia indispensável às liberdades ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA ... prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o ... instrumental do poder ... , é um dos conceitos mais pró-intervenção estatal do ... Direito Regulatório ... Na ... é aquele construído pelo povo brasileiro, em sua lida diária; opõe-se ao ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da ... Documento assinado digitalmente conforme ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... ao partido cujo ... ao exPresidente e que reclamou a intervenção da Polícia Militar ... Colhendo o depoimento ... tem poder para nomear do que por escolha do povo. Ou ... seja, há clara vinculação com o grupo ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MINISTÉRIO ... decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o ... apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote); veiculam ... também um ... E a grande maioria do povo brasileiro que não pode? ... Pensemos na vida do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política ... -se por critérios transparentes de intervenção, tendo como objetivo a estabilidade dos preços ... em consumo e investimento no Orçamento Geral da União, caíram no mesmo período 8% em termos ... áveis as condições de vida da maioria do povo, em um pais como potencial e dimensão do Brasil ...
-
Direito Constitucional
... estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência ... ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se ... ou por um grupo sem a participação do povo. E a compromissária é aquela que adota ... características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ... , pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que ... desses réus para a absoluta necessidade do povo Brasileiro. Muito obrigado. Des. Federal LEANDRO ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E ... encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo ... venham a integrar, ... mandante (povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas ...