Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar

12292 resultados para Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar

  • Índice Alfabético e Remissivo
    ...) e 8.212, de 24.7.1991 (Custeio da Previdência Social). Portanto, as novas regras passam a ... — prazo — interrupção — Lei Complementar n. 73/1993, art. 67. Lei n. 8.682/1993, art. ... — impugnação à sentença de liquidação" — preclusão — OJ-SDI-2 n. 134 — . TST \xE2\x80"...intervenção — art. 967, parágrafo único — CPC — ...100, V — TST — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — ...57 e 58 — Dec. n. 9.579/2018 — entidades qualificadas em formação técnico-profissional ...
  • O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil

    Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...

    ...-se legítima e imprescindível tal intervenção estatal na esfera privada, em especial, por se ... atividade de regulação exercida pelas entidades reguladoras, no contexto de suas respectivas ..., de Capitais, de Seguros, de Previdência Privada e Capitalização; das Bolsas de Valores ... em crise, seja de intervenção e liquidação extrajudicial ou de administração especial ...ários; secretário de previdência complementar e por um diretor da Secretaria de Previdência ...
  • O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
    ... das condições de trabalho, a intervenção legislativa no campo da proteção social dos ... trabalho foi inserido no âmbito da previdência social. . O Estatuto da Lavoura Canavieira, ... observância obrigatória por todas as entidades públicas e privadas. . Na esfera penal, o art. ... possibilidade de regularização extrajudicial do meio ambiente do trabalho a partir da fi ... nos serviços públicos; d) Lei Complementar n. 683/92 do Estado de São Paulo, que prevê a ... avaliado, não for aplicado à liquidação da dívida, ou se a duração e a natureza desses ...
  • Pressupostos recursais extrínsecos
    ...ção ou execução de título extrajudicial, a União integrará o processo como parte ...ão seja parte na execução, sua intervenção somente ocorrerá na medida do necessário, e ... pela Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/1994, 1º e 14) goza do privilégio da ... de impugnação à sentença de liquidação que corrige a conta e aumenta o valor em ... do FGTS e informações à Previdência Social) gerada pelo aplicativo da CEF (GFIP ...Tais entidades se constituem, regra geral, como autarquias ...
  • Decisao Nº 8003992-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
    ... PLANO DE EQUACIONAMENTO – PETROS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS ... Em vista da desnecessidade de intervenção da PREVIC, "Compete à Justiça Estadual ...Entidades Fechadas de Previdência Complementar ”; que a ...liquidação extrajudicial da PETROS. ”; que “ ..existe ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ..., sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto. Se o vencido interpõe ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros (art. 50 a 80 do Código de Processo ...ósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for ilíquida. Se a ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ... pedem intervenção associações ou entidades" de classe. A figura do chamado “amigo da corte\xE2\x80"...
  • Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
    ... cotizaveis, negociado em bolsa, com intervenção de agente competente ou funccionario official. . ...-á a legislação brasileira sobre Previdência" Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \xE2\x80"... um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação. . ... por este Código e pela legislação complementar. . § 1 o Os Tratados, Convenções e Atos .... SEÇÃO II Do Procedimento Extrajudicial Art. 252. No prazo de 30 (trinta) dias, a ...ção aplica-se mutatis mutandis às entidades mencionadas nas alíneas b), c), d), e), e f) do ...
  • Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
    ... não dentro desse processo, após a liquidação. . Por fim, serão apresentadas as propostas já ... nasce uma pretensão, que pode ser extrajudicial ou judicial. . O início da contagem do prazo ... para a finalidade de prova junto à Previdência Social, a fim de permitir a contagem também ..., da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade ampla para representar ... amplo, o legislador previu a intervenção obrigatória do Ministério Público nessas ...6º, inciso VII, alínea d da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio e art. 25, inciso IV, ...
  • Dos Embargos à Execução
    ...liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo ... é a da aplicação subsidiária complementar, já que o processo trabalhista não premia a ... restrita à execução de título extrajudicial; com as exceções dos arts. 730 e 741 (arts. 910 ... garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou ... maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda ... centenas de requerimentos pedindo a intervenção", não usou desse poder conferido pela Constituiç\xC3"...
  • Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DASSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEMÉRITO DA DECISÃO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA.1. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ...

  • Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
    ... a 762, relativos à Procuradoria da Previdência Social, já haviam sido anteriormente revogados ... requisitar informações e documentos a entidades privadas, ter livre acesso a qualquer local ... interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no ..."Se o acordo é extrajudicial, o meio processual para a defesa da ordem ... 30) Súmula n. 22, TRT/ES - Liquidação individual de sentença proferida em ação ...
  • Prescrição e decadência no direito do trabalho
    ...O mesmo se passou com a Lei Complementar n. 110, de 29.6.2001. O diploma conferiu aos ... e respectivas Fazendas: contra tais entidades só poderia incidir uma única interrupção, ... de qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe em . . reconhecimento do direito ...ções para fins de prova junto à Previdência Social”. É evidente que em tais lides deverá ... na fase processual principal de intervenção do Ministério Público, ou seja, até as ... b) Arguição na Fase de Liquidação" e Execução — Prescrição Intercorrente \xE2\x80"...
  • Decisão da Presidência nº 938240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
    ... suspendeu a execução, diante da intervenção Federal noticiada com fundamento nos arts. 59 e 2 da Lei Complementar n. 109/01 e art. 6º da Lei 6.024/74 – ... serem devidos, mesmo na hipótese de liquidação extrajudicial – Recurso improvido. Os embargos ...º 109/01, que disciplina o Regime de Previdência Complementar, assevera no art. 62 que: Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os ...
  • Procedimentos especiais na execução trabalhista
    ...ão de contribuições sociais para a Previdência e maior e?ciência da jurisdição trabalhista. ...ão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... simples recuperação judicial ou extrajudicial de empresas nos moldes da recente lei falimentar. ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ..., da Constituição Federal, pois tais entidades seguem o regime das empresas privadas. Com ... deliberar sobre eventual pedido de intervenção. Art. 22. O Presidente do Tribunal deverá ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... pelo esforço comum, a título de liquidação de uma sociedade de fato, mas na dependência de ... de tratar desigualmente essas entidades familiares.” (GOMES, Alexandre Gir. A ... cônjuges ou ambos, à revelia de intervenção judicial, e em caráter irreversível.” (MELLO ...complementar à justiça” 124 . É exatamente por isso que o ..., o inventário poderá ser extrajudicial, como estabelece a Lei nº 11.411/07, que ... , informando que os benefícios da Previdência Social devem ser estendidos aos parceiros do ...
  • Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
    ...6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006 . INSURGENCIA DO ESTADO DA ... de interromper a prescrição da liquidação/execução da sentença proferida na Ação Civil ..., além do pagamento voluntário de previdência privada que já soma o montante de R$6.654,95 ..., nos autos da Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 8043577-39.2021.8.05.0001, ...ça, pela ausência de interesse da intervenção" ministerial no feito (e. 32536696). . É o Relat\xC3"... de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. . . Com efeito, os planos de ...
  • Enfoques Especiais
    ...á ao Ministério do Trabalho e Previdência" Social, por seus órgãos próprios, a verificaç\xC3"...247, CC). Neste caso, far-se-á a liquidação" por simples cálculos, prosseguindo-se na execuç\xC3"...Das empresas sob o regime de intervenção federal. Com o advento da Constituição de 1988, ... da Lei dos Executivos Fiscais, lei complementar, que cuida dos executivos fiscais, não pode ser ...extrajudicial. A ação de depósito é remedium júris ...ória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ...Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ..., de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ...entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
  • Acórdão, Processo nº 0006374-64.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
    ... de provas com órgãos e entidades que possuem atribuição para fiscalizar e ...ízos para institutos municipais de previdência. A empresa Incentivo Investimentos Ltda. relata ... danos a institutos de previdência complementar e servidores públicos municipais (fls. 18/19). ...intervenção e liquidação extrajudicial entre os anos de ...
  • Livro III - Dos sujeitos do processo
    ..., ou subordinar-se à elas; 3) pela intervenção , voluntária ou compulsória, em processo de ...entidades sindicais, às associações em geral, às ...; 2) das empresas em regime de liquidação extrajudicial; 3) das paróquias e outras ...(Incluído pela Lei Complementar n. 132, de 2009). . Parágrafo único. A ...ção da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz ...
  • Capítulo XX - Dissolução - Liquidação e extinção da sociedade - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 206 a 219)
    ... administrativa – Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 20.1.9. ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ..., sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. (conforme ...O processo especial de intervenção e liquidação das instituições financeiras é ...
  • Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
    ... apresentadas para a mensuração e liquidação dos danos morais (aqui, extrapatrimoniais), ..., propondo novel metodologia complementar e estruturada nas categorias kantianas de modo e ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (ii) para ofensa de natureza média, até ... as notifique, via judicial ou extrajudicial, para que não desfaçam a gravação nem ... na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por esse ... trabajadores despedidos, trasmisión de entidades autónomas de una empresa para salvaguardar el ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ...entidades do terceiro setor; assessoramento na elaboração ... o PLP 11 de 2020, que altera a Lei Complementar. nº 87, de 13/9/1996-Lei Kandir, que dispõe ... do Recurso, Empenhamento da Despesa, Liquidação. finalizando com o processamento do pagamento por ...Previdência, no que se refere à situação patrimonial e ... estandes de tiro, Bases do Grupo de Intervenção Rápida - GIR, canis. em estabelecimentos penais; ...extrajudicial e posterior desistência do recurso ...
  • Acórdão, Processo nº 5018259-16.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
    ... de 01/06/2011, com a decretação da liquidação extrajudicial da operadora, até a decretação ...ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 49, VII, DA LC ... natureza administrativa aplicadas às entidades liquidandas - é permitir a apuração dos ..., tendo em vista que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições ...

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