Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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DECRETO Nº 7075, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, Revoga o Decreto 606, de 20 de Julho de 1992, e da Outras Providencias.
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, ... ou supervisor das atividades das entidades fechadas de previdência complementar contidas na ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE BENEFÃCIOS DA ENTIDADE PORTUS. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUTOS DIVERSOS. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÃCIOS IMPLICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO...
... AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL ... PLANO DE FÍCIOS DA ENTIDADE PORTUS. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO ... DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... A ... DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA OU DE ... à intervenção e à liquidação das entidades ... de previdência complementar, no que couber, ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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DECRETO Nº 5469, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Revoga os Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...
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Decreto nº 5.755 de 13/04/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...
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Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ARIDO - INSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do ... entidades fechadas de previdência complementar e de ... V - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste ... e) proceder à liquidação das entidades fechadas que tiverem cassada a ... ão, serão aplicáveis as normas de intervenção e liquidação extrajudicial previstas no ...
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Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 ... Institui o ... § 4º As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ... interesse público que justifique a intervenção; ... III - promover a ação civil pública no ... IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA ... ícia no ambiente da previdência complementar fechada, trazendo a lume dispositivos da Lei ... em CDB no Banco Santos, que teve sua liquidação extrajudicial decretada em novembro de 2004 pelo ... Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão ... ão no mercado, pouco meses antes da intervenção pelo BACEN, nível A, baixo risco de crédito, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades ... liquidação da operação, nos termos da legislação ... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ... remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 34. As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os benefícios recebidos de entidades" de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6\xC2" ... XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ... 1°, § 3°) ... Liquidação Extrajudicial ... Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará ... em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ...
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Direito processual civil
... , nas causas em que não figuram tais entidades, mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, ... ção financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido ... , como soem ser a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas ... As pessoas organizam-se por meio de entidades representativas, conjugando esforços para que ... da massa falida ou sociedade em liquidação mediante leilão, quando se adquire todo o acervo ... EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ... respectivas controladas os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade ...
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Decisao Nº 0543061-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-12-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI 7.186/2006 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DECLARADA PELO STF NO ARE 1021309. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E COBRAR TRIBUTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA BASEADO EM DIREITO URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A TAXA COBRADA PELA...
... da contribuinte (entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos) não teriam sofrido ... que, segundo a regra de que as entidades fechadas de previdência complementar são ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se ...
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Acordão nº 20150672661 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2015
... executória durante o período de intervenção federal, nos termos do artigo 6º, da Lei nº ... A Portus é uma entidade fechada de previdência complementar, que atravessa grave desequilíbrio ... ão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial. Ao contrário do que sustenta a ... Logo, a intervenção das entidades de previdência complementar, de que trata a ...
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Acórdão nº 0802258-05.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2017
Civil e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de indisponibilidade de bem. Imóvel dado em garantia. Cédula de Crédito Rural. Registro ou prenotação do gravame. Ausência. Levantamento da restrição. Impossibilidade. Recurso não provido. A medida cautelar de indisponibilidade de bem, embora esteja sujeita a registro, produz efeitos imediatos a partir do momento de sua decretação em
... liqüidação extrajudicial, independentemente da natureza ... /05/01, que dispôs sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências previu ... e 60 decorre do ato que decreta a intervenção ou liquidação extrajudicial, atingindo os ... membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ... , o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta ... § 1º Recebidos ... dependentes habilitados perante a Previdência ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... ção de empresas, direta intervenção do Estado para normalizar, utilizar ou orientar ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... a restrição de representatividade das entidades sindicais de profissionais liberais, tornando-as ... a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Houve, também, duas ... a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e auto-rizar o arbitramento ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... ício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, ... ção ativa, passiva, judicial e extrajudicial da pessoa jurídica é de extrema importância no ... á tão somente para fins de liquidação , até que esta seja concluída ... REGISTRO ... Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical’ ... REGISTRO ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... bem pelos réus; ... b) ... entidades Instituto Defesa Coletiva, Associação Nacional ... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E ... requisitos para a sua intervenção nessa qualidade. Aponta, ainda, ser ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ...
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Processo nº 0127193-88.2003.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... : MASSA FALIDA DE CORRFA PREVIDÊNCIA" PRIVADA ... \xC2" ... ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA ... complementar. ... ência privada, ora em liquidação, restou ... § 1º Em caso de intervenção" ou liquidação ... extrajudicial, a \xC2" ...
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DECRETO Nº 5405, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, e da Outras Providencias.
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras ... entidades fechadas de previdência complementar e de ... V - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...