Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
12292 resultados para Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... não exigirão necessariamente a intervenção da parte solicitante, devendo ser praticados de ...
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Direito Administrativo
... fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos ... descumprimento e necessidade de intervenção administrativa para acautelar o cumprimento da ... ção legal de cargos, órgãos e entidades. São vícios de competência os seguintes: a1) ... ção junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o ... do particular (desapropriação extrajudicial) ou de processo judicial, não sendo suficiente ... o pagamento da despesa sem a devida liquidação ... (C) O pagamento da parcela inadimplida ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ; p) autonomia da administração das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a ... coletivos, e defasagens atuariais de previdência privada complementar dos seus empregados ... ídica; a homologação de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos ... % e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do exercício proissional (OAB, ... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... 82. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... , não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte: RA 69/78 — DJ ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto” ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... Na verdade, o que se viu foi a intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... a esta modalidade de solução extrajudicial de conflitos ... O tipo legal impõe que esta ...
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Versão original
LCP 109 de 29/05/2001 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O P ... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ...
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Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... a veneranda sentença ao confundir LIQUIDAÇÃO de Plano de Benefícios - o que não é o caso - ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...
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Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... a veneranda sentença ao confundir LIQUIDAÇÃO de Plano de Benefícios - o que não é o caso - ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ... ósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for ilíquida. Se a ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR) ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... , nos portos nacionais, competirá a entidades estivadoras de qualquer das seguintes categorias: ... proporcionalmente à respectiva liquidação ... § 2º. A cessação das relações de ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... V — as demais entidades" de caráter público criadas por lei. Parágrafo \xC3" ... LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) — Res. n ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... á entendimentos de que o Cartório Extrajudicial não é o empregador, mas sim o titular da ... física ou jurídica, bem como outras entidades que, mesmo não tendo personalidade, utilizam o ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput , do Decreto n. 3.048/1999) ... trabalho, na época própria e sem intervenção judicial, ainda que o vínculo empregatício ...
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Acórdãos nº 2059339-89.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA SOB REGIME DE INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ... /2001 permite a aplicação, às entidades de previdência complementar, dos ... liquidação extrajudicial das instituições ...
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Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: ... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “b”, da ... 38) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ... Não se pode atribuir às entidades" fiscalizadoras do exercício profissional a condi\xC3" ... , ao juiz do trabalho é facultada a intervenção no processo executivo, sobretudo para a ...
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Constituição Federal - 88
... com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a Emenda Constitucional ... XXI — as entidades" associativas, quando expressamente autorizadas, t\xC3" ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; ... II — é vedada ... , retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOB REGIME EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO PERÃODO...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Ação Sindical e Fins
... direto pelo interessado ou pela intervenção do sindicato. O direito individual negado poderá ... entidades públicas. (374) “O Ministério Público ... ȱdoȱMinistérioȱdoȱTrabalhoȱeȱ Previdência Social ... § 2º O instrumento de rescisão ... II — da ação condenatória ou da liquidação da sentença, na hipótese do inciso II do art ... complementar", as Leis ns. 6.321, de 14 de abril deȱŗşŝŜǰ\xC8" ... , da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em ...
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Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que muito embora ... , a oscilação do dólar e a intervenção estatal sempre foi marca dos governos no anseio ... ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ... de clientes que possuem poupança, previdência privada, capitalização entre outros produtos ... , conforme aduz o artigo 47, da Lei Complementar 109/01 ... Operadoras de planos de ... ção de serviços à comunidade ou a entidades ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que têm o condão de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ... , quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades" representativas dos empregados.” ... Existem in\xC3" ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... movida por empregado de ofício extrajudicial, não oficializado, do DF contra o respectivo ... da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 9. Recurso Especial conhecido e ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... Concurso de crimes contra a Previdência Social. Inserção de dados falsos em sistema de ... 18 (dezoito) meses, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, contados do conhecimento ... postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o ... ços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 4. Recurso ... em sistema centralizado de liquidação ...
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Da instituição sindical
... 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional ... Limites de intervenção do poder judiciário. O inciso I do art. 8º da ... ância ao sistema de solução extrajudicial de conflitos e da livre vontade dos sujeitos ... de atendimento dos segurados da previdência social no que tange ao processamento, ... ária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos ... ério Público do Trabalho, a Lei Complementar n. 75/1993 atribuiu ao parquet a competência de ...