Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
12292 resultados para Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Direito Tributário
... éstimo compulsório, mediante lei complementar ... (D) A União, por meio de lei ordinária, ... , desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público ... (B) de acordo com o ... em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; e ... , para custeio do regime próprio de previdência – art. 149, § 1º, da CF; C: incorreta, pois ... materialmente o título executivo extrajudicial da Fazenda Pública ... (3) Estabelecendo o ... que (A) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não respondem por ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... pelo Estado de modo que sua intervenção se desse apenas em caráter extraordinário e aos ... ” como também a “demanda complementar de serviços”, assim compreendida “a que seja ... a recuperação judicial ou mesmo a liquidação extrajudicial são fatos que, embora anormais, ... e empregadores, órgãos e entidades estatais, o poder de estabelecer normas e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Saúde somente admitida em caráter complementar. Contudo, in casu, vê-se que a Administração ... da prefeitura, seria gestora de uma das entidades sem ins lucrativos ou ilantrópicas interessadas ... Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário, ante a omissão do Estado ... /07/2008, comunicou à Caixa Vida e Previdência a ocorrência do sinistro. Entretanto, o ... citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição ... ários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ... , ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... considerada um reles meio de prova complementar ou residual. As dificuldades de excesso de ... (índios, quilombolas, imigrantes), previdência, família, etc ... Se o interesse social já é ... órias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no ... de empresa sujeita a liquidação extrajudicial (arts. 45 e 46). Ação de responsabilidade ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... Legislação Complementar ... Fundo de Garantia por tempo de Serviço — ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Art. 64-A. Os recolhimentos que ... não exigirão necessariamente a intervenção da parte solicitante, devendo ser praticados de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ípios); d) as instituições são entidades reconhecidas pelo Direito encarregadas de aplicar ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: [ ... ] ... § 1º ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e ... nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da ... de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ...
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348Direito tributário
... III – reservada a lei complementar; ... IV – já disciplinada em projeto de lei ... templos de qualquer culto, ainda que as entidades" abrangidas pela imunidade de que trata a alínea \xE2" ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos ... VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ... Parágrafo único ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 128 ... CAPÍTULO III - Da Liquidação, Extinção e Sucessão ... Federais, Estaduais e Municipais, e das Entidades Autárquicas, Paraestatais e de Economia Mista ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ... pelas instituições oficiais de previdência, quando os mesmos não atinjam o salário médio ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... no combate ao uso da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de compor conflitos ... entidades abstratas) que desenvolvem métodos de ... ção), ou, ainda, seja pela intervenção provocada de um terceiro com poderes de decidir o ... 83, inciso XI, da Lei Complementar n. 75 de 1993) como pode ser usada pela ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ... final do qual terá que ocorrer a “liquidação” de direitos decorrentes da respectiva ...
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Portaria Previc Nº 757, DE 24 DE agosto DE 2023
... pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.O DIRETOR-SUPERINTENDENTE ... , quando se tratar dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial.Parágrafo único ... dos planos de benefícios ou das entidades fechadas de previdência complementar sob regime ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ência do Ministro do Trabalho e Previdência Social." ... As atividades e operações ... privadas de trabalho - a forças a intervenção do Estado, mas sem desnaturar a origem contratual ... 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: ... de adesão" trata-se de um acordo extrajudicial válido e eficaz, observadas as peculiaridades do ... -rogado e multa pelo retardamento da liquidação. Etapa 7. Multa pelo retardamento da ... Etapa ... 9. Registro de entidades sindicais e unicidade sindical. Etapa 10.Tempo de ...
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Procedimentos especiais
... , ainda, um princípio, chamado de intervenção mínima , pelo qual o juízo deverá evitar ... 83, III e IV, da Lei Complementar n. 75/1993, compete ao Ministério Público do ... políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas ... a suspensão da execução, havendo liquidação extrajudicial (OJ n. 53 (1194) , da SDIII, do ... dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de ... decorrerá da decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos do art ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ), antes prevista como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 56 a 61 do CPC/73) 4 ; as ... extrajudicial, regrado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, na ... habilitados perante o sistema de previdência social, observado o disposto no art. 1 o da Lei ... cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária ... O grande destaque, do ... 545 do NCPC, não complementar o depósito, considerando que uma das defesas do ... , bem como de testilha sobre as entidades sindicais destinatárias da arrecadação da ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS ... : LUIS ... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) ... estabeleceu situações em que não ... 23. No caso sub judice a intervenção judicial, inobstante mostre-se ... incompetente ... Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ... ória a inclusão no orçamento das entidades ... de direito público de verba necessária ao ... extrajudicial da ... União detém conhecimento e competência ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... ência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para ... fator de prevenção e solução extrajudicial de conflitos; ... Considerando a necessidade de ... ções de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ...
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Da Execução Forçada
... forma acentuada também em âmbito complementar, vale dizer, quando a CLT normatiza a matéria de ... , 298, IV e 399, TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... quais adquirem o valor de título extrajudicial (arts. 876, 877-A, CLT). As sentenças ... das decisões proferidas em liquidação de sentença, em embargos à execução, tema que ... a actio judicati, em moldes de intervenção do Estado para realizar concretamente o direito ... Mas convém esclarecer que essas entidades não perdem a sua condição de sociedades ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os Estados; ... VI — ... ção de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ... , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... , retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... , sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 9 ... institui e regula a recuperação e liquidação judicial das pessoas jurídicas e físicas que ... A intervenção do magistrado, assim, estará limitada aos casos ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... efetividade da solução judicial e extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de interesses, ... intervenção de terceiro (do Poder Judiciário ou não, na ... a participação de suas respectivas entidades sindicais, indispensável no caso das categorias ... Resulta igualmente prejudicada a Previdência Social Nacional, na medida em que as ... 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar n. 123/2006, sendo acrescentado o § 3º, que ... superiores até mesmo à liquidação do somatório de seus pedidos iniciais, sendo ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, quer sob a vigência do DL n. 48.051, ... é o quanto basta para se admitir a intervenção judicial a fim de se afastar tais evidências ... á aditar a petição inicial, para complementar a sua argumentação, juntando novos documentos e ... [ ... ]. Na esfera extrajudicial o protesto acaba por impedir que o devedor ... se tratar de quantia certa, após a liquidação da sentença e a intimação do devedor para ... óprio salário, as férias o FGTS, a previdência etc ... Por outro lado, a ata notarial também ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ... ósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for ilíquida. Se a ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ...
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Do procedimento comum
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... gumas regras para que essa intervenção ex officio se legitime. Em primeiro lugar, a ... A fase de liquidação, nesta hipótese, no que tange ao principal, ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ... ção coletiva de trabalho, algumas entidades sindicais passaram, sistematicamente, logo após ...