Intervenção espontânea
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
.... § 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, ...III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros. . § 3º ( V E TA D O ) . . Art. 6º Recebido o pedido de ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
...intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença ... será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira. ...-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1297158 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. 1. É firme a compreensão segundo a qual a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores da Fazenda Nacional. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a intimação pessoal por carta precatória, do...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998. XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. ...III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 136205 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há porque decretar a nulidade dos atos processuais praticados, porquanto houve intervenção espontânea dos agravantes, foi apresentada exceção de pré-executividade e a citação tornou-se desnecessária, nos termos do art. 214, §
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o ...ARTIGO 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. § 1o A confissão espontânea pode ser feita pela própria ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe ...I- Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes. Preferência. ARTIGO 48. Os peritos ou intérpretes serão ...a) ser feita perante autoridade competente;. b) ser livre, espontânea e expressa;. c) versar sôbre o fato principal;. d) ser verossímil;. e) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar ... o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., a critério da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea. § 3º O cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de ...TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis. CAPÍTULO I. Da incidência e do ...
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Acórdão nº REsp 1278731 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 525, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC,
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Em vigor
Código Penal
...b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe ...I- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu ...
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Acórdão nº 2010/0007167-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N° 7.492/86. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d", do CP (confissão espontânea) não é necessário que se trate de situação de autoria ignorada da...
...RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. . I ..., ou seja, a confissão deve ser um ato voluntário, alheio a intervenção de fatores externos (Alberto Silva Franco e Rui Stoco in Código Penal e ... -
Acórdão nº 2010/0071732-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMPACTO PATRIMONIAL NÃO ÍNFIMO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a...
...intervenção mínima do Direito Penal. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA RE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091497320214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno desafiado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão desta Relatoria que rejeitou embargos de declaração opostos pela recorrente para manter incólume ato judicial anterior que,...
... da CEF na lide se daria na qualidade de assistente simples, intervenção espontânea de terceiro, de modo que somente essa empresa pública é quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090561320214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno desafiado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão desta Relatoria que rejeitou embargos de declaração opostos pela recorrente para manter incólume ato judicial anterior que,...
... da CEF na lide se daria na qualidade de assistente simples, intervenção espontânea de terceiro, de modo que somente essa empresa pública é quem ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência. § 3o Na hipótese de revelação espontânea da ... prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva;. VII - mínima intervenção dos profissionais envolvidos; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ódigo Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR). Art. 10-A. O sócio ... VIII - a ocorrência de retratação espontânea;. IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;. X - o perdão, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. ARTIGO 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o ...ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - não caberá o arbitramento no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à intermediação de ...CAPÍTULO III. Da compensação. SEÇÃO I. Compensação espontânea pelo contribuinte. ARTIGO 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6692/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSENTIDO EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 897-A DA CLT. Compulsando a petição de interposição e as razões recursais se constata a participação do Dr. Maurício Piolo, em função da qual é de se reconhecer a higidez da representação técnica da embargante, insuscetível de ser infirmada pela circunstância de ali ter constado sua condição de Supervisor Técnico, por se
...é processualmente irrelevante por se tratar de modalidade de intervenção espontânea de terceiro. 3 -. HORAS EXTRAS. a) - O Regional não se ... -
Processo nº 0007487-37.2008.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: Direito Bancário. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Atraso na entrega do carnê de pagamento. Sentença de parcial procedência. Astreintes fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Impugnação à execução. Alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da
...estipulada. . A . intervenção . espontânea . do . interessado, . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO (BICICLETA AVALIADA EM R$ 200,00). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante ...
...MULTIREINCIDÊNCIA. . COMPENSAÇÃO. . CONFISSÃO . ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. . ORDEM DENEGADA. ...da intervenção... -
Acórdão Nº 0800795-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PROVOCAÇÃO PELO MAGISTRADO. MÉRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
...PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO. DE. TERCEIRO. INTERESSADO. INTERVENÇÃO. ESPONTÂNEA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PROVOCAÇÃO PELO. MAGISTRADO. ...