Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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DECRETO Nº 6417, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: Instituto Nacional ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...
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DECRETO Nº 7075, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, Revoga o Decreto 606, de 20 de Julho de 1992, e da Outras Providencias.
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, ... ou supervisor das atividades das entidades fechadas de previdência complementar contidas na ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE BENEFÃCIOS DA ENTIDADE PORTUS. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUTOS DIVERSOS. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÃCIOS IMPLICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO...
... AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL ... PLANO DE FÍCIOS DA ENTIDADE PORTUS. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO ... DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... A ... DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA OU DE ... à intervenção e à liquidação das entidades ... de previdência complementar, no que couber, ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste ... ão, serão aplicáveis as normas de intervenção e liquidação extrajudicial previstas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA ... ícia no ambiente da previdência complementar fechada, trazendo a lume dispositivos da Lei ... Santos, que teve sua liquidação extrajudicial decretada em novembro de 2004 pelo BACEN ... A ... Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão ... ão no mercado, pouco meses antes da intervenção pelo BACEN, nível A, baixo risco de crédito, ... -
DECRETO Nº 5469, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Revoga os Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...
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Decreto nº 5.755 de 13/04/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...
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Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 ... Institui o ... § 4º As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ... interesse público que justifique a intervenção; ... III - promover a ação civil pública no ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ...
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Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ARIDO - INSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do ... entidades fechadas de previdência complementar e de ... V - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades ... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ... remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 34. As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os benefícios recebidos de entidades" de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6\xC2" ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ... 1°, § 3°) ... Liquidação Extrajudicial ... Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Direito Constitucional
... estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência ... As “confederações sindicais” são entidades do nível mais elevado na hierarquia dos entes ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ... extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF) porque o Tribunal de ...
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Direito processual civil
... , nas causas em que não figuram tais entidades, mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, ... ção financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido ... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... ção de empresas, direta intervenção do Estado para normalizar, utilizar ou orientar ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... a restrição de representatividade das entidades sindicais de profissionais liberais, tornando-as ... a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Houve, também, duas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas ... As pessoas organizam-se por meio de entidades representativas, conjugando esforços para que ... EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ... respectivas controladas os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... ício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, ... ção ativa, passiva, judicial e extrajudicial da pessoa jurídica é de extrema importância no ... Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical’ ... REGISTRO ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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Acordão nº 20150672661 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2015
... executória durante o período de intervenção federal, nos termos do artigo 6º, da Lei nº ... A Portus é uma entidade fechada de previdência complementar, que atravessa grave desequilíbrio ... ou se decretada a sua liquidação extrajudicial. Ao contrário do que sustenta a agravante, o ... Logo, a intervenção das entidades de previdência complementar, de que trata a ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ções de crédito externo e interno das entidades federativas, bem como dispor sobre limites e ... para adequá-los aos termos da Lei Complementar 159/2017, considerando que o único fator ... da ampla defesa naquela execução extrajudicial. Todavia, embora esses argumentos não ... ao custeio do regime próprio de previdência" de seus servidores (art. 149, § 1º, CF). \xC2" ... equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... bem pelos réus; ... b) ... entidades Instituto Defesa Coletiva, Associação Nacional ... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E ... requisitos para a sua intervenção nessa qualidade. Aponta, ainda, ser ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... , pelo impacto que ela enseja, várias entidades representativas de diversos setores da sociedade ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
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Acórdão nº 0802258-05.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2017
Civil e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de indisponibilidade de bem. Imóvel dado em garantia. Cédula de Crédito Rural. Registro ou prenotação do gravame. Ausência. Levantamento da restrição. Impossibilidade. Recurso não provido. A medida cautelar de indisponibilidade de bem, embora esteja sujeita a registro, produz efeitos imediatos a partir do momento de sua decretação em
... direção fiscal ou liqüidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da ... /05/01, que dispôs sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências previu ... e 60 decorre do ato que decreta a intervenção ou liquidação extrajudicial, atingindo os ... membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou ...