Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... da República do Brasil ou a entidades a eles relacionadas e, caso seja positiva a ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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Direito Administrativo
... fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos ... descumprimento e necessidade de intervenção administrativa para acautelar o cumprimento da ... ção legal de cargos, órgãos e entidades. São vícios de competência os seguintes: a1) ... ção junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o ... do particular (desapropriação extrajudicial) ou de processo judicial, não sendo suficiente ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... Concurso de crimes contra a Previdência Social. Inserção de dados falsos em sistema de ... 18 (dezoito) meses, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, contados do conhecimento ... postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o ... ços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 4. Recurso ...
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Licitações
... 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ... edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do ... , sua representação judicial ou extrajudicial, salvo quando provas de atos ilícitos dolosos ... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... não exigirão necessariamente a intervenção da parte solicitante, devendo ser praticados de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... ão de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ... a integração com os demais órgãos e entidades necessários ao desenvolvimento e implantação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ... ção coletiva de trabalho, algumas entidades sindicais passaram, sistematicamente, logo após ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ; p) autonomia da administração das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a ... coletivos, e defasagens atuariais de previdência privada complementar dos seus empregados ... ídica; a homologação de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ; p) autonomia da administração das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a ... coletivos, e defasagens atuariais de previdência privada complementar dos seus empregados ... ídica; a homologação de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos ...
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Organização dos poderes
... e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, ... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... ão: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ... maior benefício do regime geral de previdência social ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... disso, a representação judicial e extrajudicial, quando necessária, será exercida para todos os ...
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Direito Constitucional
... pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de ... rendas, participação da vontade das entidades locais; possibilidade de autoconstituição; ... moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à mater-nidade e à ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... os delegados do serviço público extrajudicial ” ... Gabarito “C” (Cartório/PR – ...
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Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que muito embora ... , a oscilação do dólar e a intervenção estatal sempre foi marca dos governos no anseio ... de clientes que possuem poupança, previdência privada, capitalização entre outros produtos ... , conforme aduz o artigo 47, da Lei Complementar 109/01 ... Operadoras de planos de ... ção de serviços à comunidade ou a entidades ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... á entendimentos de que o Cartório Extrajudicial não é o empregador, mas sim o titular da ... física ou jurídica, bem como outras entidades que, mesmo não tendo personalidade, utilizam o ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ... trabalho, na época própria e sem intervenção judicial, ainda que o vínculo empregatício ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do exercício proissional (OAB, ... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... 82. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte: RA 69/78 — DJ 26.9.78; ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Ministério do Trabalho
... do Trabalho - CLT, a legislação complementar pertinente, os acordos e convenções coletivas ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ... ório poderá ser encaminhada a outras entidades ou interessados que demonstrem legítimo ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Art. 64-A. Os recolhimentos que impliquem ... Poder público a interferência e a intervenção na organização do sindicato; ... Considerando ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... Há algum tempo, editou-se a Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, com os objetivos não ... estipendiárias praticadas por algumas entidades da Federação com vistas a atender à exigência ... E desde os primórdios da intervenção estatal ou, antes ainda, desde que os sindicatos ... aos resultados de perícia extrajudicial, a ação revisional seria prescindível ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... com a vedação da interferência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando ... dos órgãos públicos, todas as entidades ou organizações que pretendam realizar ... sobre a representação judicial ou extrajudicial dos interesses individuais ou coletivos da ... 14, § 1º) ... A Lei Complementar n. 40/1981 foi o primeiro estatuto jurídico em ... e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notifi cados da propositura ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... , sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores ... Art ... março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... , mesmo porque ajuizadas por entidades expressamente referidas no art. 103 da ... funcionais ou de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e ... Senhor Presidente, eu agradeço a intervenção do Ministro ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ... baseada em título executivo extrajudicial? Porque o devedor já assinou o título, ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOB REGIME EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO PERÃODO...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ficação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e Decreto-lei n. 885/69, correção ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... às contribuições devidas à Previdência" Social (art. 831, parágrafo único, da CLT), e n\xC3" ...
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Acórdãos nº 3000680-43.2013.8.26.0562 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Pagamento de suplementação de aposentadoria negado administrativamente, em razão de haver processo em curso pleiteando tais verbas – Autor que, no momento do requerimento administrativo, preenchia todos os requisitos para o recebimento do benefício – Direito Subjetivo ao pagamento – Manutenção da Sentença para a condenação da apelante ao pagamento dos benefícios...
... SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENÇÃO), são apelados GILBERTO DE OLIVEIRA ... Direito Privado APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA Pagamento de ... 6º da lei 6.024/74 às entidades de previdência privada, em razão de ... artigo 49, VI, da Lei Complementar 109/2001, de rigor a determinação ... intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras às ... -
Da instituição sindical
... 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional ... Limites de intervenção do poder judiciário. O inciso I do art. 8º da ... ância ao sistema de solução extrajudicial de conflitos e da livre vontade dos sujeitos ... de atendimento dos segurados da previdência social no que tange ao processamento, ... ério Público do Trabalho, a Lei Complementar n. 75/1993 atribuiu ao parquet a competência de ...
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Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ARIDO - INSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do ... entidades fechadas de previdência complementar e de ... V - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...