Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
15281 resultados para Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 11/2020
... Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, ..., sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e ...
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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 12/2020
... Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, ..., sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que têm o condão de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes ...§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ..., quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.”. Existem ... . lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... movida por empregado de ofício extrajudicial, não oficializado, do DF contra o respectivo ...
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Versão original
LCP 109 de 29/05/2001 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O P R E ...ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ...
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Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ... -
Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ... -
Ação Sindical e Fins
... direto pelo interessado ou pela intervenção do sindicato. O direito individual negado poderá ...entidades públicas. (374) “O Ministério Público ...ȱdoȱMinistérioȱdoȱTrabalhoȱeȱ Previdência Social. . § 2º O instrumento de rescisão ou ...complementar", as Leis ns. 6.321, de 14 de abril deȱŗşŝŜǰ\xC8"..., da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Direito Constitucional
... passou a exigir regramento por lei complementar. . (2) De acordo com o STF, cabe ação direta .... (E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência ...ção de instituição, órgãos ou entidades, como a norma do art. 18, § 2º, da CF. As ... à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e ... à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação ...
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Acórdãos nº 2059339-89.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA SOB REGIME DE INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente precedente judicial,...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA SOB REGIME DE INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. .../2001 permite a aplicação, às entidades de previdência complementar, dos ...ção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras (dentre ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...11 NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS . nos limites de suas ... de centrais de serviços, operadas por entidades de classe dos registradores; . § 6º A ... inexistência de débitos para com a Previdência Social; . 18) da indisponibilidade de bens que ...Consistindo a prova complementar na simples confrontação do requerimento ... de sociedade em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, as cópias das ...
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Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos .... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas ..., em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e . 191 . EBOOK ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...11.107, de 2005). V — as demais entidades" de caráter público criadas por lei. Parágrafo \xC3"... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9. ... que inseriu a pluralidade das entidades familiares, como também a igualdade entre os ... A previdência complementar no Brasil teve como razão para seu surgimento a ... direito público, mas o nível de intervenção do legislador e dos órgãos reguladores faz ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ...
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Contrato de trabalho
... de renda ou negativas de SPC, SERASA e entidades afins, boletins escolares ou prontuários ... de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de ...ário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Sendo o trabalhador ... laudo arbitral é título executivo extrajudicial (art. 37, §§ 1º a 3º). . O grande problema, ... de cooperados, desenvolvidos com a intervenção de cooperativas de trabalho. . (129) MORAIS, ...
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Direito Constitucional
... passou a exigir regramento por lei complementar. . (2) De acordo com o STF, cabe ação direta ... de sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro ... nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário. ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas certas ..., em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
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Direito da Criança e do Adolescente
..., para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ... processo de homologação de acordo extrajudicial, art. 855-B da CLT. HC . Gabarito “D” ...ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal. . “C” é a resposta ... . (B) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal ...
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Introdução
...A circunstância de sofrer forte intervenção estatal cria muitos pontos de contato entre ele e ... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... tributária, administrativa e da previdência etc. b) Lemos — não nos lembramos onde nem ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação. ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por isso, serão nulas as leis estaduais e ... e critérios de seleção das entidades interessadas na execução do Serviço de ...ência, é possível a excepcional intervenção do Poder Judiciário, a fim de determinar que a ...ção em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). . Fornecemos um modelo de ... representadas por título executivo extrajudicial (cheque, duplicata, e nota promissória, por ...
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Aspecto familiar
.... O surgimento dessas novas entidades familiares não decorre de criação legislativa, ... trazendo uma regulamentação complementar em seus arts. 1.723 a 1.727, não apenas ..., o divórcio, denominado “extrajudicial”, pode ser realizado em Cartório de Notas por ... a obrigatória e indispensável intervenção do Poder Judiciário, sendo apenas um mecanismo ... mantidos pelo falecido em planos de previdência e seguro, tais como o PGBL (plano gerador de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do ... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da ... 50) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação. ...1047, II do CPC, a intervenção do credor hipotecário fica limitada à ...Não se pode atribuir às entidades" fiscalizadoras do exercício profissional a condi\xC3"...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... eficácia de título executivo extrajudicial. . Não é despiciendo lembrar que as sentenças ..., sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos , data ... 130), conquanto essa intervenção de terceiros não seja admitida por alguns . ...ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ...496, § 1º). . A Previdência Social (União) também está legalmente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ...5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA .... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...