Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar

14102 resultados para Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar

  • Legislação
    ..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — outras formas de intervenção mais adequadas; e . IV — a preservação e o ...ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
  • Do processo em geral
    ... e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação ..., salvo alguma ingerência legítima das entidades representativas da classe profissional à qual ...Empresa em liquidação extrajudicial. Não ocorre deserção de recurso da massa ..., a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ...25.9.95. 45) Previdência privada. Ação proposta pela associação APCEf ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
    ..."Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ...á exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com ... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente. ...
  • Conselho Nacional de Trânsito
    ... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ...ência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para ... fator de prevenção e solução extrajudicial de conflitos; . Considerando a necessidade de se ...
  • Defesa de Direitos Trabalhistas
    ... rotineiramente nas repartições da Previdência Social. . Quando o sindicato assistia o ... Judicial ou extrajudicial, a conciliação é própria do sistema ...884, § 6º, da CLT aplica-se às entidades filantrópicas e seus diretores, em processos com ...ção de suas diver-gências, sema intervenção do Estado, atendendo, assim à desejável ...8º da Lei Complementar n. 75: . Compete ao Ministério Público do ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n. ... da Fundação, implicará um ato de intervenção do Estado com nítida finalidade pública, o que ... o que teria refiexos nos órgãos da Previdência Social. g) Protestos, notificações e ...á eficácia de título executivo extrajudicial”. O art. 82 do Código de Defesa do Consumidor ...ípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    ...IV — não intervenção;. V — igualdade entre os Estados;. VI — ...ção de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII ..., a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ..., em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
  • Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
    ... estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por isso, serão nulas as leis estaduais e ... e critérios de seleção das entidades interessadas na execução do Serviço de ...ência, é possível a excepcional intervenção do Poder Judiciário, a fim de determinar que a ...ção em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). . Fornecemos um modelo de ... representadas por título executivo extrajudicial (cheque, duplicata, e nota promissória, por ...
  • Sistema de garantias salariais
    ..., vestuário, higiene, transporte e previdência social” (art. 7º, IV, CF/88). A doutrina e ... norma estadual sobre o tema: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ... negociados e da inviabilização da intervenção" estatal nos sindicatos. . Essa interpretação n\xC3"... quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos ... ou recuperação judicial ou extrajudicial da empresa empregadora perante seus credores ; a ...
  • Leis
    ... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... (Acrescentado pela Lei Complementar n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) . Parágrafo ..., aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as ..., servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ..., de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ...entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
  • Procedimentos especiais
    ..., ainda, um princípio, chamado de intervenção mínima , pelo qual o juízo deverá evitar ...83, III e IV, da Lei Complementar n. 75/1993, compete ao Ministério Público do ... políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas ... da execução, havendo liquidação extrajudicial (OJ n. 53 (1194) , da SDIII, do TST); e) nega a ... dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos ...
  • Prescrição e decadência no direito do trabalho
    ...O mesmo se passou com a Lei Complementar n. 110, de 29.6.01. O diploma conferiu aos ... e respectivas Fazendas: contra tais entidades só poderia incidir uma única interrupção, ... de qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo ...ções para fins de prova junto à Previdência Social”. É evidente que em tais lides deverá ... na fase processual principal de intervenção do Ministério Público, ou seja, até as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-69.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. Considerando o...

    ... a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de ...ído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de ..., sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ...
  • Da organização dos poderes
    ...ódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda ... — aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ...ípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; . VIII ... maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda ..., em todos os graus, judicial e extrajudicial...
  • Da organização dos poderes
    ...ódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda ... — aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ...ípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; . VIII ... maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda ..., em todos os graus, judicial e extrajudicial...
  • Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
    ... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ...ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ..., sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 9. ...A intervenção do magistrado, assim, estará limitada aos casos ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ...
  • Da contribuição sindical
    ... liberais representadas pelas referidas entidades, serão, sob a denominação de “Contribuição ...Guias emitidas. Título executivo extrajudicial. Carência da ação. Tendo a Confederação ...Isenção. Até a edição da Lei Complementar n. 127/07, em vigor a partir de 1º.7.2007, que ... a contribuição do empregado à Previdência Social. @@@Notas. 1) Valor da contribuição ... expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta ...
  • Acórdão nº 0225400-67.2009.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2022
    ...Entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Não se plicam às entidades de previdência complementar sob intervenção ... as disposições sobre liquidação extrajudicial e suspensão das ações e execuções. ...
  • Poder legislativo
    ... os casos previstos em lei complementar; . • Autorizar o Presidente e o ... • Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ...ípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; . • ... dispõem sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos civis. . Ademais, ...ão eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, §3º). . • É prescritível a ...
  • Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
    ...ão de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista. ..., por se tratar de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Ademais, ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ... da Constituição Federal, pois tais entidades seguem o regime das empresas privadas. Com ... deliberar sobre eventual pedido de intervenção. Art. 22. O Presidente do Tribunal deverá ...
  • Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
    ...ão de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista. ..., por se tratar de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Ademais, ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ... da Constituição Federal, pois tais entidades seguem o regime das empresas privadas. Com ... deliberar sobre eventual pedido de intervenção. Art. 22. O Presidente do Tribunal deverá ...
  • Jurisprudência e Ementário

    Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

    ... Saúde somente admitida em caráter complementar. Contudo, in casu, vê-se que a Administração ... da prefeitura, seria gestora de uma das entidades sem ins lucrativos ou ilantrópicas interessadas ...Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário, ante a omissão do Estado .../07/2008, comunicou à Caixa Vida e Previdência a ocorrência do sinistro. Entretanto, o ...ários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de ...
  • Do processo judiciário do trabalho
    ...ípios); d) as instituições são entidades reconhecidas pelo Direito encarregadas de aplicar ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: [..] . § 1º ... nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da ... de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ...

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