Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... á exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com ... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... rotineiramente nas repartições da Previdência Social ... Quando o sindicato assistia o ... Judicial ou extrajudicial, a conciliação é própria do sistema ... 884, § 6º, da CLT aplica-se às entidades filantrópicas e seus diretores, em processos com ... ção de suas diver-gências, sema intervenção do Estado, atendendo, assim à desejável ... 8º da Lei Complementar n. 75: ... Compete ao Ministério Público do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou fechamento de estabelecimentos, intervenção administrativa, suspensão do direito de licitar ... jurídico-tributário, o legislador complementar, no art. 78 do CTN, 218 positivou a definição ... com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, há distribuição de ... , a CDA, enquanto título extrajudicial pronto e acabado, embasará a propositura da ... e não pagas para com os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT ... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 31 ... Súmula n. 87 do TST - PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ência do Ministro do Trabalho e Previdência Social." ... As atividades e operações ... privadas de trabalho - a forças a intervenção do Estado, mas sem desnaturar a origem contratual ... 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: ... de adesão" trata-se de um acordo extrajudicial válido e eficaz, observadas as peculiaridades do ... Etapa ... 9. Registro de entidades sindicais e unicidade sindical. Etapa 10.Tempo de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os Estados; ... VI — ... ção de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ... , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... de organização e gestão para as entidades sindicais no País, especialmente sem ... órgão agente , judicial e extrajudicial , além da clássica função de órgão ... propugnavam pela diminuição da intervenção estatal, inclusive normativa, na economia e na ... ção de 1988, foi o sistema de previdência social. Com a reforma previdenciária da década ... 72/2013; Lei Complementar" n. 150/2015) ... Ampliou as proteções jur\xC3" ...
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Direito processual do trabalho
... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ... Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) possibilita ao membro do MPT atuar como ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial”. Corresponde, por sua vez, a uma modalidade de ... condenação pecuniária for em face de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ... nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da ...
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Procedimentos especiais
... , ainda, um princípio, chamado de intervenção mínima , pelo qual o juízo deverá evitar ... 83, III e IV, da Lei Complementar n. 75/1993, compete ao Ministério Público do ... políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas ... da execução, havendo liquidação extrajudicial (OJ n. 53 (1194) , da SDIII, do TST); e) nega a ... dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos ...
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Direito Administrativo
... lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de ... e só podem ser emitidos para complementar uma lei, o que não temos no problema, e sim, uma ... Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia ... /1990 é considerada a Lei Geral da Previdência Social, logicamente deve ser seguida em âmbito ... de bens, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na forma da Lei Federal ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... ão sobre possíveis impugnações por entidades sindicais já existentes que se sintam ... Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (52) Segundo ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único – Quando os ... alterações dependem de lei complementar, conforme mandamento do inciso III do art. 146 ... extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-69.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de ... ído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ), antes prevista como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 56 a 61 do CPC/73) 4 ; as ... extrajudicial, regrado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, na ... habilitados perante o sistema de previdência social, observado o disposto no art. 1 o da Lei ... 545 do NCPC, não complementar o depósito, considerando que uma das defesas do ... , bem como de testilha sobre as entidades sindicais destinatárias da arrecadação da ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS ... : LUIS ... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) ... estabeleceu situações em que não ... 23. No caso sub judice a intervenção judicial, inobstante mostre-se ... incompetente ... ória a inclusão no orçamento das entidades ... de direito público de verba necessária ao ... extrajudicial da ... União detém conhecimento e competência ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... efetividade da solução judicial e extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de interesses, ... intervenção de terceiro (do Poder Judiciário ou não, na ... a participação de suas respectivas entidades sindicais, indispensável no caso das categorias ... Resulta igualmente prejudicada a Previdência Social Nacional, na medida em que as ... 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar n. 123/2006, sendo acrescentado o § 3º, que ...
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Direito Administrativo
... direitos fundamentais, os órgãos ou entidades" públicas estão obrigados a encaminhar ao Minist\xC3" ... ão aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no art.40, § 13, CF ... é indispensável, na forma de lei complementar, sendo desnecessária, por isso mesmo, a ampla ... Por intervenção processual móvel entende-se o poder conferido à ... o bem, seja tentando acordo extrajudicial" com o proprietário deste, seja ingressando com a\xC3" ...
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A previdência complementar como instrumento adicional de inclusão social previdenciária
... serem de Direito Público, gerido por entidades estatais, através da própria administração ... abertas e fechadas podem sofrer intervenção estatal, através de ato do Ministro de Estado ... , será decretada sua liquidação extrajudicial, pois não poderão solicitar concordata e não ...
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Magistratura TJGO 2021
... acerca do processo de alienação extrajudicial ... (B) as controvérsias acerca de encargos ... úncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito ... ável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com ... teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... , sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 9 ... A intervenção do magistrado, assim, estará limitada aos casos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ...
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Poder legislativo
... os casos previstos em lei complementar; ... • Autorizar o Presidente e o ... • Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ... ípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... dispõem sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos civis ... Ademais, ... ão eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, §3º) ... • É prescritível a ...
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Acórdão nº 0225400-67.2009.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2022
... Entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Não se plicam às entidades de previdência complementar sob intervenção ... as disposições sobre liquidação extrajudicial e suspensão das ações e execuções ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... cabe-nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ... Há quem diga que a intervenção da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos ... apenas o 3º que classifica as entidades sindicais como substitutos processuais dos ... 34, SDC, TST - Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social" ... Tem-se, assim, a presunção legal ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ípios); d) as instituições são entidades reconhecidas pelo Direito encarregadas de aplicar ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: [ ... ] ... § 1º ... nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da ... de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ...