Intervenção no mercado
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Código Civil
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nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001
... entre a autora e aquele instituto para aquisição de café no mercado internacional ... Argumenta a autora que, em 8 de setembro de 1986, ... ÇÃO "PATRICIA", considerado o objetivo de proceder a uma intervenção no mercado internacional do café, exigia sigilo incompatível com a ...
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nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2001
... entre a autora e aquele instituto para aquisição de café no mercado internacional ... Argumenta a autora que, em 8 de setembro de 1986, ... ÇÃO "PATRICIA", considerado o objetivo de proceder a uma intervenção no mercado internacional do café, exigia sigilo incompatível com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... I - a Taxa de Juros para Emprstimos e Financiamentos no Mercado Interbancrio de Londres (London Interbank Offered Rate - Libor), a Secured ...
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Panelaço contra Cristina Kirchner
... do governo de Cristina Kirchner, entre elas a forte interveno no mercado cambial, e, tambm, a problemas como inflao, insegurana e corrupo. Em ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além dos poderes ... Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... SEÇÃO ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... #Incluído pela Lei nº ... Mão-de-Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA ... 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, porquanto referente à Zona ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 5º A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas: ... I –- gasolina, R$ 860,00 por m3, ... II – diesel, R$ 390,00 por m3, ... III – querosene de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... -se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições e forma previstas na ... (CDE), títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e intelectuais, empresariais e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a garantia de oportunidades de ... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de desenvolvimento infantil, que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive participações societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições ... II - não caberá o arbitramento no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à intermediação de ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de contrapropaganda ... § 1º O ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: ... a) em desacordo com as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... Considera-se litisconsorte da ... pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... X- ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão e à competitividade, de modo a promover a articulação com o mercado de trabalho; ... VII - organização administrativa da instituição e ... a) desativação de cursos e habilitações; ... b) intervenção; ... c) suspensão temporária de atribuições da autonomia; ... d) ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... IV - os valores apurados em aplicaes no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; ... V - (VETADO); ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ódigo Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... Art. 10-A. O ... XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis ... desoneração de tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte ...
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Acórdão nº 2011/0225610-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS COM A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA COMPRA DE...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ... PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO" DO ESTADO NA ... ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PRE\xC3" ... mercado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZATÓRIO ... SUPERINTENDÊNCIA ... INTERVENÇÃO ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS ... mercado ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... §a estatal preventiva, mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo de transparência e o ...