Intervenção no mercado
-
Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... eventuais diferenças entre o montante de energia contratada e o mercado efetivamente realizado, as concessionárias de serviço público de ... de parcela do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro ...
-
Direito de marca e regulação: o caso Louboutin
... , colocando em destaque a relevância da consideração da intervenção estatal no mercado através do direito de marca em nível legal e ...
-
Decisão Monocrática Nº 5067267-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... Argumenta-se que um mercado completamente livre de regulao capaz de estimular a concorrncia, gerar ...
-
Acórdão Nº 5067267-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... intervenção estatal. O ideal, para estes grupos econômicos, seria alcançar um ... Argumenta-se que um mercado completamente livre de regulação é capaz de estimular a concorrência, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que ... conceder garantias contra riscos que encontrem plena cobertura no mercado de seguros privados a taxas e condições compatíveis com as praticadas ...
-
O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
... pelo crescimento das políticas neoliberais, ditadas pelas leis do mercado inanceiro. Essa temática é objeto da primeira parte do presente artigo, ... Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial ... A metodologia a ser utilizada é a da pesquisa qualitativa ...
-
A informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da Microempresa
O presente estudo se propõe a analisar e concluir se o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) tem efetivo potencial de promover o direito a inclusão econômica no Brasil. Os fundamentos teóricos da pesquisa têm por referência a obra O Mistério do Capital (2001) de Hernando de Soto, que apresenta análise e aponta caminhos diante da constatação de que o...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... 4°, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado ... Art. 6° A instituição destinatária titular da ação ou serviço ... ção, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à ...
-
Contrapé cambial
... -, em menos de um ano, o Banco Central injetou US$ 88 bilhões no mercado de câmbio em operações de swap cambial. O objetivo é impedir a ... Ao iniciar essa política de intervenção no câmbio, o Banco Central queria evitar a volatilidade provocada pela ...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1208 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2022
... do BCB, tanto no perodo contemplado pelo mandato para interveno no mercado de dvidas privadas - vigncia da EC 106/2020 - quanto aps a perda de sua ...
-
Levy diz que pib caiu por causa dos ‘fatores não econômicos’
... a homogeneizao dos instrumentos financeiros para fortalecer o mercado de capitais e tambm diminuir distores que eventualmente possam existir " ...
-
Decisão da Presidência nº 3100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Enero de 2004
... ídica do pedido e do perigo da demora, este subjacente à intervenção no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE e no Operador Nacional do ...
-
Decisão da Presidência nº 3100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Enero de 2004
... ídica do pedido e do perigo da demora, este subjacente à intervenção no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE e no Operador Nacional do ...
-
Encontro de crises
... A maior arma do Banco Central, que foi o uso das medidas de intervenção no mercado futuro, através dos swaps cambiais, hoje parece sem efeito ...
-
Viração do vento
... O Banco Central iniciou seu programa de intervenção no mercado em meados do ano passado, para se prevenir diante da retirada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... h) há excesso de penhora (valor de mercado de R$ 8.000.000,00 do imóvel de matrícula 11.309 e valor de mercado de ... ... Não é o caso, portanto, de intervenção do MPF na execução fiscal e, ainda que diferente fosse, não haveria que ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; ... V – fortalecer o papel regulador do ... XII – promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDONOUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RELATIVOS A CDA DIVERSA.RECONHECIMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI7.940/89. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.LEGALIDADE DA COBRANÇA
-
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.PARTICULARIZAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃOESTADUAL. OFENSA. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. NÃO CONHECIMENTO.1. A decisão impugnada pelo recurso...
-
declaração de tombini ajuda queda do dólar
... , sugeriu que o BC brasileiro poderia diminuir o ritmo da intervenção no mercado de câmbio. Essa possibilidade, porém, foi negada ontem por ...
-
Com calote, brasil seria afetado por preço menor de 'commodities'
... cenário - um quadro extremo que a maioria dos economistas do mercado ainda considera menos provável de se materializar -, uma recessão ... Banco Central brasileiro provavelmente teria que elevar sua intervenção no mercado para evitar uma disparada do dólar. Apesar de o problema ser ...
-
Suspensão das travas
... O mercado antecipa e começa a tomar suas decisões de alocação de recursos ... intervenção no mercado. Ele atua quando é para evitar a volatilidade que tira a ...
-
Dólar abre os negócios desta sexta-feira em alta
... contratos de swap cambial, um dos principais instrumentos de intervenção no mercado de câmbio utilizado pela autoridade monetária ... Já nesta ...
-
Acórdão nº 1030800-36.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - IPHONE - DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONE DE OUVIDO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, OSTENTIVA E PRECISA - ACESSÓRIOS QUE PODEM SER ADQUIRIDOS DE OUTRA MARCA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - DANO...
... ção de ato administrativo direcionado a um único fabricante do mercado de smartphone, restringindo a comercialização de produto previamente ... ída competência pelo legislador com a finalidade de intervenção no mercado ou nas relações de consumo que envolvam o trânsito jurídico ... -
A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em ... quando estão em causa espaços estratégicos do ponto de vista de mercado, ocupados por grupos de menores recursos ... - Maputo, bairros ...