intervençao terceiro resumo
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...IV - desenhos, se for o caso;. V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da ... ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
..., qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no prazo decadencial de cento e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Parágrafo único- Nas sessões do Tribunal ...
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...
... ADMISSIBILIDADE - INTERVENÃÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - VIOLAÃÃO DO ...RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ... -
Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...
... ADMISSIBILIDADE - INTERVENÃÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÃÃO: ...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ..., quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo. Parágrafo ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal
O novo CPC regulamentou, como modalidade de intervenção de terceiro, o denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista o reconhecido caráter de norma geral em matéria processual, como bem sinaliza o preceptivo do art. 15 do novo CPC, surge a relevância de se indagar sobre a aplicação das regras processuais do incidente em tela às hipóteses em que se autoriza o...
...emeron.jpr.elson@gmail.com . RESUMO: O novo CPC regulamentou, como modalidade de rvenção de terceiro, o denominado incidente de desconsideração da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ência deferiu o ingresso, como terceiro interessado, do Instituto Brasileiro de ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... a sentença denegatória afirmando, em resumo, que o "princípio da integralidade não pode ... sem gastrostomia, medindo, pelo menos, o terceiro percentil de peso corporal para a idade, além de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... acerca da causa da tributação que, em resumo, se dividem entre os que sustentam que o tributo ...ógico) da ação econômica; - em um terceiro sentido, ‘ordem econômica’ significa or- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
..., que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a empresa embargante objetiva a ... . . . Em resumo, vê-se que: . . . a) O executado adquiriu ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...divulgação de informação de terceiro resulte em violação à. intimidade, à vida ...fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... dar o direito de resposta no rodapé do terceiro caderno, que vende. imóveis. Absolutamente ...obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua. ... -
Intervenção de terceiros
... cada um desses “modos de ingresso do terceiro no processo”. . Como primeira premissa para ...Em resumo": caso se permitisse a denunciação, seria necess\xC3"...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... RESUMO PRÁTICO . Zaffaroni e Pierangeli constataram ...ção de garantidor do bem jurídico de terceiro. Não há necessidade de obrigação decorrente ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...terceiro lugar, porque: . [..] não se deu diretamente .... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o ...