intervenção terceiros processo civil
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ... intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... pelo representado ou por intermédio de terceiros ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de ... das prescrições legais, caberá intervenção ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § 2o A sentença ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SEÇÃO I. Disposições ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ... oriunda de terras pertencentes a terceiros ... § 3º Admite-se o suprimento mediante ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; ... V - ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... ços de qualquer natureza prestados a terceiros; ... III - as dotações consignadas no ... -Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... ção civil, no caso de danos a terceiros ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ... ária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ... urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem ...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR) ... Art. 152. ... indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou ... - entregar de forma irregular o filho a terceiros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do ... da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... 1º A intervenção poderá ser decretada: ... a) para pôr ... a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estará condicionada a ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para ... a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
-
Da Denunciação da Lide (Arts. 125 a 129)
Código de Processo Civil ... c) nenhum deles pode transigir quanto ... no que respeitasse ao pedido de intervenção, sua impugnação e o julgamento do incidente, ... essa espécie de intervenção de terceiros ...
-
Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)
Art. 133 ... Código de Processo Civil ... gados (chamados). Seria ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de ... que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... ção e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...