interveniente anuente conceito
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... , inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá: ... a) ter livre acesso às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... ção da Comissão dos Mutuários, anuente com o novo prazo para entrega da obra em outubro ... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A INTERVENIENTE CONSTRUTORA, qualificada no item III, do Quadro ... -
Acordao N° 1616634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Juizado especial cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Consumidor. Contrato de prestação de serviço de formatura. Rescisão unilateral do contrato. Evento remarcado. Afasta lei nº 14. 046/2020. Cláusula penal contratual. Abusividade. Recursos conhecidos e improvidos. 1) tratam-se de recursos inominados interpostos pela comissão de formatura e pela fm2 produções em face da sentença...
... Narra que não se amolda ao conceito de fornecedor de serviços, afastando o ... FM2 atuou como interveniente anuente do contrato (ID 34615113), integrando, ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10 ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... PERTINÊNCIA. ANUENTE" DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. DISSOCIAÇ\xC3" ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... 6.2.1 Obra ... O conceito legal de obra da Lei n. 8.666/1993 é totalmente ... , mas também os aditivos, como interveniente anuente, devendo constar no contrato que poderá: ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... entender que esse não se enquadra no conceito de empregador previsto no art. 2º da CLT, ante a ... o documento do acordo, como interveniente anuente.” ... @@@7.6.4.5. Empregados ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 11 A 45) ... Sumário: 6.1. Conceito. 6.2. Natureza jurídica das ações. 6.3 ... de constituição da garantia, como interveniente anuente, para que, na qualidade de guardiã e ...
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A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... é verificada, pois há um impregnado conceito imposto na sociedade que somente, e ... Associados S/A – GPA, tendo como interveniente-anuente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001302-81.2013.5.06.0401), 30-10-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERVENIENTE. DEVIDA. Ainda que tenha figurado formalmente como Interveniente no contrato de prestação de serviços, os elementos de prova confirmam, com segurança, a condição da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. de beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor, aplicando-se à hipótese o entendimento pacificado pela...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DO INTERVENIENTE. DEVIDA. Ainda que tenha figurado formalmente ... apenas como mera interveniente e anuente. Portanto, como a responsabilidade patrimonial ... do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000867-71.2014.5.07.0037), 2018-03-02
... teses jurídicas segundo as quais o conceito de "dono da obra", para efeito de exclusão da ... de "Construtora", na qualidade de "interveniente anuente", circunstância em que atraiu uma série ...
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A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... O segundo é a ampliação do conceito de parte, em virtude da conjugação da adoção ... na prática contratual do “interveniente anuente”. Para além dos casos em que se trata ... -
Processo nº 0016106-07.2011.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação. Incorporação imobiliária. Autores que adquirem da pessoa física proprietária do terreno o direito a uma das unidades em construção pela incorporadora, que figurou no contrato como interveniente-anuente. Instrumento contratual vazado em termos que, inequivocamente, demonstram que a incorporadora agiu como verdadeira parte contratual, e
... no contrato como interveniente"-anuente. Instru- ... mento contratual vazado\xC2" ... , portanto, se enquadra no conceito jurídico de “serviço ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - BENS DO GARANTIDOR - TERMO DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL - LEGITIMIDADE PASSIVA.- Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador, que se torna responsável direto pelo débito tributário.- A condição de garantidor/anuente da dívida com o oferecimento de imóvel por terceiro se...
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Inadimplemento por quebra da boa-fé objetiva
... Conceito"; III. Funções; IV. Deveres decorrentes da boa-f\xC3" ... , que celebrou contrato como “avalista-anuente”, quis se eximir de obrigações previstas no ... contrato de mútuo como “avalista-interveniente”. Porém, o próprio acórdão recorrido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000876-36.2012.5.06.0391), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE INTERVENIENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. A participação ativa da interveniente na inspeção e na condução das atividades desempenhadas pela prestadora de serviços, contratada pela dona da obra, rende ensejo à conclusão de que aquela era diretamente interessada nos serviços prestados, beneficiando-se do labor...
... PARTE INTERVENIENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA CONFIGURADA. A ... TRANSNORDESTINA e/ou pela INTERVENIENTE ANUENTE ” (fl. 120). Na mesma linha, a cl á usula ... e, embora o conceito doutrin á rio seja um tanto vari á vel, posto ... -
A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos...
... 32-49) ... Embora o conceito dos direitos transindividuais acima estabelecido ... – CONSIF, teve ainda como interveniente o Banco do Brasil ... 6 A íntegra da peça ... pretensão coletiva, seja idealizador e anuente da desistência irrestrita do direito de ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... conceito pode referir-se por meioatravés dos sinônimos: ... á cedido pela Concessionária à Interveniente ... pela Concessionária à Interveniente Anuente ...
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Acórdão Nº 0218648-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. TESE RECURSAL LIMITADA À ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERVENIENTE ANUENTE. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA AGRAVANTE. OBRIGOU-SE
... PARTE RECORRENTE ... INTERVENIENTE ANUENTE ... PARTICIPAÇÃO ATIVA DA AGRAVANTE ... de vida, mantendo a “filosofia e o conceito nas ... residências horizontais JARDINS pelas ... -
Processo nº 0038721-17.2013.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Alegação de Demora Injustificada Da Parte Ré Em Fornecer Os Documentos Necessários para a Quitação Do Saldo Devedor. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Legitimidade Passiva Da Ré Ecosfera Empreendimentos Sustentáveis Ltda. Recorrente que Figura como Interveniente Anuente No Contrato de Compra e Venda. a Principal
... Recorrente que figura como interveniente ... DA SILVA, tendo como interveniente anuente ... que a parte autora se enquadra no conceito ... -
Acórdão Nº 0218648-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. TESE RECURSAL LIMITADA À ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERVENIENTE ANUENTE. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA AGRAVANTE, QUE FOI
... PARTE RECORRENTE ... INTERVENIENTE ANUENTE ... PARTICIPAÇÃO ATIVA DA AGRAVANTE, ... mantendo a “filosofia e o conceito nas residências ... horizontais JARDINS pelas ... -
Acórdão nº 1.0521.17.003330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. INCORPORADORA E PROPRIETÁRIO DO TERRENO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida "in status assertionis", ou seja, à...
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Acórdão nº 1.0521.17.003330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. INCORPORADORA E PROPRIETÁRIO DO TERRENO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida "in status assertionis", ou seja, à...
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Acórdão, Processo nº 0007182-37.1989.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... É que a recorrente figurou como interveniente anuente na Escritura Pública de Compromisso de ... súmula, porquanto não se enquadra no conceito de lei federal, disposto no art. 105, III, "a" da ...
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Acordao N° 1289822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de eleição de foro. Longa distância. Domicílio do consumidor. Prevalência. Ilegitimidade passiva do interveniente anuente. Rejeição. Artigo 32-a, da lei nº 6. 766/79. Inaplicabilidade. Dano moral. Configuração. Ausência de entrega da infraestrutura anexa ao terreno.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERVENIENTE ANUENTE. REJEIÇÃO ... ARTIGO 32-A, DA LEI Nº ... enquadram no conceito de consumidor e fornecedores de produtos e ...