interveniente anuente responsabilidade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO ANUENTE. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O JULGAMENTO E DELIMITOU OS FATOS DA CAUSA. ART. 941 § 3º, DO NCPC. INTERVENIENTE ANUENTE QUE RESPONDE, A PRINCÍPIO, NOS LIMITES DA GARANTIA POR ELE PRESTADA. ART. 1.419...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - INTERVENIENTE/ANUENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NO INÍCIO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS AO ARESTO QUE NEGARA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BELO HORIZONTE, PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA FULCRADA EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE ADMINISTRADORA E MANDATÁRIA, ASSUMIDAS EM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BELO HORIZONTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PELOS ADVOGADOS DAS PARTES, ANTE O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 937 DO CPC, NEM SE REVELA NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO DE FATO PARA FORMAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, AINDA QUE O TEMA NÃO TENHA SIDO ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO OPERADA A PRECLUSÃO. RECORRENTE QUE FIGURA SOMENTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR SEU CÔNJUGE. CONTRATOS FIRMADOS QUE NÃO...

RECURSO APELAÇÃO PARCERIA AGRÍCOLA INDENIZAÇÃO AGRAVO RETIDO. Reiteração em razões de apelação. Atenção ao parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Recurso de agravo conhecido. Processo regularmente instruído. Ademais, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do artigo 130 do Código...

Direito civil e processo civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva do interveniente anuente afastada. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Rescisão contratual. Responsabilidade imputável à construtora. Retorno ao status quo ante. Retenção de valores. Impossibilidade. Cláusula penal. Incidência. Termo final. Data do ajuizamento da ação. Juros de mora....

- Apelação declaratória de inexigibilidade e inexequibilidade de multas supostas faltas cometidas por permissionária de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros responsabilidade da Cooperativa Interveniente Anuente em fornecer veículo reserva obrigação prevista em lei e no termo de permissão anulação das multas referentes aos dias em que o microônibus efetivamente esteve na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constata-se que a ora recorrente, embora tenha participado como interveniente no contrato de prestação de serviço, se beneficiou da mão-de-obra do demandante, o que acarreta sua responsabilidade de forma subsidiária pelos haveres trabalhistas deferidos na sentença, conforme

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO EM CONDOMÍNIO PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA....

Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de eleição de foro. Longa distância. Domicílio do consumidor. Prevalência. Ilegitimidade passiva do interveniente anuente. Rejeição. Artigo 32-a, da lei nº 6. 766/79. Inaplicabilidade. Dano moral. Configuração. Ausência de entrega da infraestrutura anexa ao terreno.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Alegação de Demora Injustificada Da Parte Ré Em Fornecer Os Documentos Necessários para a Quitação Do Saldo Devedor. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Legitimidade Passiva Da Ré Ecosfera Empreendimentos Sustentáveis Ltda. Recorrente que Figura como Interveniente Anuente No Contrato de Compra e Venda. a Principal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - PARTES ENVOLVIDAS DIRETAMENTE EM TODOS OS ATOS DO EMPREENDIMENTO - MULTA DO ART. 35, §5º DA LEI 4.591 DEVIDA - HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.- O interveniente anuente que figura no contrato, além de proprietário registral do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - PARTES ENVOLVIDAS DIRETAMENTE EM TODOS OS ATOS DO EMPREENDIMENTO - MULTA DO ART. 35, §5º DA LEI 4.591 DEVIDA - HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.- O interveniente anuente que figura no contrato, além de proprietário registral do...

PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A MAIS NA EXECUÇÃO DA OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SUPOSTOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.INTERVENÇÃO DE TERCEIRO FUNDADA NO ART. 130, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE À DISPOSIÇ

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERVENIENTE. DEVIDA. Ainda que tenha figurado formalmente como Interveniente no contrato de prestação de serviços, os elementos de prova confirmam, com segurança, a condição da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. de beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor, aplicando-se à hipótese o entendimento pacificado pela...

PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...