interveniente garantidor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de recuperação judicial, falência, ... a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora ... ARTIGO 836 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0702.19.043654-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM INTUITO DE NOVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR NO DOCUMENTO - GARANTIA VÁLIDA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.1- Nos termos do art. 361 do Código Civil, "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira".2-
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Acórdão nº 50007123120208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARTE APELANTE. NÃO CONFIGURADA. COM EFEITO, ANALISANDO O CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO, SE VERIFICA QUE A PARTE APELANTE, NA CONDIÇÃO DE EMITENTE DA CÉDULA RURAL, CONTRATOU COM A PARTE APELADA, E SEU FALECIDO CÔNJUGE, COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. ALÉM DISSO, SE...
... contratou com a parte apelada, e seu falecido cônjuge, como interveniente garantidor. Além disso, se observa que foi dado em garantia bem de ... -
Acórdão nº 1.0283.12.001714-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 372, inc. I, CPC). (v.v.) "Para validade do negócio jurídico, é necessária a...
... o auto de penhora e avaliao no foi devidamente assinado pela interveniente hipotecante, em virtude do seu debilitado estado de sade. Afirmou que ... 11, 3, que trata do garantidor distinto do devedor principal. Tambm no impositivo o registro da ... -
Acórdão nº 1.0283.12.001714-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 372, inc. I, CPC). (v.v.) "Para validade do negócio jurídico, é necessária a...
... o auto de penhora e avaliao no foi devidamente assinado pela interveniente hipotecante, em virtude do seu debilitado estado de sade. Afirmou que ... 11, 3, que trata do garantidor distinto do devedor principal. Tambm no impositivo o registro da ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... I – serviço, hipótese em que será devida remuneração ao garantidor, conforme previsto no art. 24; ou ... II – atividade de sócio ou ... no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
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Acórdão Nº 1418002-23.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... PERTENCENTES AO EXECUTADO – INTERVENIENTE GARANTIDOR ... HIPOTECÁRIO – LIMITES DA RESPONSABILIDADE – IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.17.076688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO IMEDIATO DE PARCELAS DO IPTU, VENCIDAS E VINCENDAS, E ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA PELO INTERVENIENTE GARANTIDOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
... que o segundo ru figura no contrato na qualidade de interventor garantidor e anuente das obrigaes assumidas pela construtora, sendo, portanto, ... de Ismar Henrique de Almeida, parte que figura como interveniente garantidor caucionatrio, todavia, referida pessoa no figura no polo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO IMEDIATO DE PARCELAS DO IPTU, VENCIDAS E VINCENDAS, E ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA PELO INTERVENIENTE GARANTIDOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
... que o segundo ru figura no contrato na qualidade de interventor garantidor e anuente das obrigaes assumidas pela construtora, sendo, portanto, ... de Ismar Henrique de Almeida, parte que figura como interveniente garantidor caucionatrio, todavia, referida pessoa no figura no polo ... -
Acórdão Nº 5004436-68.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... relacionado a esta Cédula, comparece (m) como Terceiro (s) Garantidor (es) a (s) pessoa (s) indicada (s) e qualificada (s) no item 3, ... interveniente garantidora e não a cooperada e; c) o comprovante de recolhimento do ...
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Acórdão Nº 0038501-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
... PLEITO DE ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO INTERVENIENTE ... GARANTIDOR DIANTE DO MERO PROCESSAMENTO DO PLANO DE ... RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0461.05.025987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENIENTE GARANTIDOR/DEVEDOR SOLIDÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA PARTE RÉ - QUITAÇÃO DOS CONTRATOS - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. - Pelas provas produzidas nos autos tem-se que, de fato, a dívida contraída pela associação ré foi quitada por terceiros. Restou comprovado ainda, que o terceiro que quitou a dívida
... Informa que atuou como interveniente garantidor de emprstimo obtido pela parte r e que quitou a dvida, posto ... -
Acórdão Nº 0060216-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AGRAVANTE ... QUE FIGURA COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR E ... DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão nº 1019637-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM CONHECIMENTO DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA. VÍCIO ALEGADO PELA ESPOSA, CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR RECONHECIDA. ART. 1.650 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da súmula 332 do...
... o contrato inicialmente nomear o cônjuge da recorrente como interveniente garantidor, na redação da cláusula 3.1 expressamente indica que os ... -
Acórdão Nº 0502967-49.2013.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO A SER DEFERIDO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. CONCESSÃO MANTIDA. UNIDADES AUTÔNOMAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. IMÓVEIS NÃO ENTREGUES PELA CONSTRUTORA NA DATA APRAZADA. OBRA CONCLUÍDA APÓS FORMAÇÃO DE COMISSÃO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. DELIBERAÇÃO
... por meio do qual Ablio Francisco da Rosa Netto, na condio de interveniente garantidor, pagou aos exequentes a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil ... -
Acórdão Nº 0301617-38.2015.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... a empresa ré figura como devedora principal e o réu como interveniente garantidor e devedor solidário. Requereu a condenação dos réus nas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente ... ARTIGO 17 ... Reputa-se litigante de má-fé aquele que: ... sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0300444-84.2017.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... figurar no plo passivo da execuo, no sendo devedor, mas mero interveniente garante"; (b) "insiste na impossibilidade jurdica de penhorar-se e ... cdularuralpignoratcia e hipotecria na condio de interveniente garantidor (Evento 1, Informao 7, p. 2), indiscutvel a sua legitimidade para figurar ...
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Acórdão Nº 0001243-11.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR ... PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA (JUROS DE ... MORA) ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... interveniente na operação de comércio exterior ou, se omitida a data do recebimento, ... Do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor da Habitação Popular ... Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de ...
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Acórdãos nº 4005713-98.2013.8.26.0302 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... em que, no aludido instrumento, figurou como interveniente garantidor e devedor solidário o coexecutado Hipótese ...
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Acórdãos nº 0107400-50.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... revestido de certeza e liquidez Executado interveniente garantidor Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código ...
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Acórdão nº 1013729-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – MANTIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR – PRECLUSO – INTIMAÃO DO GARANTIDOR OCORRIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- “A reiteração de questão que já tinha sido objeto de anterior rejeição, inclusive, mantida em sede de Embargos de Declaração, cuja decisão não foi
... AO LAUDO PERICIAL – MANTIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR – PRECLUSO – INTIMAÃO DO GARANTIDOR OCORRIDO – DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0000127-57.2017.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... EMBARGANTE COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. ART. 779, INC. V DO ... CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE ...