interveniente garantidor o é
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Em vigor
Código de Processo Civil
... atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, falência, ... a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. ARTIGO 836. Não se levará a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XIX – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;. XX – benefícios e pensões especiais ... entidades vinculadas aos órgãos centrais, que atuará como interveniente, aplicando-se essa exceção somente para transferências voltadas aos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XXI – à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;. XXII – ao pagamento de benefícios e ... entidades vinculadas aos órgãos centrais, que atuará como interveniente, aplicando-se essa exceção somente para transferências voltadas aos ...
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Acórdão nº 1.0702.19.043654-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM INTUITO DE NOVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR NO DOCUMENTO - GARANTIA VÁLIDA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.1- Nos termos do art. 361 do Código Civil, "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira".2-
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Acórdão nº 50007123120208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARTE APELANTE. NÃO CONFIGURADA. COM EFEITO, ANALISANDO O CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO, SE VERIFICA QUE A PARTE APELANTE, NA CONDIÇÃO DE EMITENTE DA CÉDULA RURAL, CONTRATOU COM A PARTE APELADA, E SEU FALECIDO CÔNJUGE, COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. ALÉM DISSO, SE...
... contratou com a parte apelada, e seu falecido cônjuge, como interveniente garantidor. Além disso, se observa que foi dado em garantia bem de ... -
Acórdão Nº 0038501-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO INTERVENIENTE GARANTIDOR DIANTE DO MERO PROCESSAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXECUTADO O CRÉDITO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E...
...PLEITO DE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO INTERVENIENTE. GARANTIDOR DIANTE DO MERO PROCESSAMENTO DO PLANO DE. RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0461.05.025987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENIENTE GARANTIDOR/DEVEDOR SOLIDÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA PARTE RÉ - QUITAÇÃO DOS CONTRATOS - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. - Pelas provas produzidas nos autos tem-se que, de fato, a dívida contraída pela associação ré foi quitada por terceiros. Restou comprovado ainda, que o terceiro que quitou a dívida
...Informa que atuou como interveniente garantidor de empréstimo obtido pela parte ré e que quitou a dívida, ... -
Acórdão Nº 0060216-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CO-EXECUTADO. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060216-71.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE...
...AGRAVANTE. QUE FIGURA COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR E. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... -
Acórdão nº 1019637-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM CONHECIMENTO DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA. VÍCIO ALEGADO PELA ESPOSA, CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR RECONHECIDA. ART. 1.650 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da súmula 332 do...
... o contrato inicialmente nomear o cônjuge da recorrente como interveniente garantidor, na redação da cláusula 3.1 expressamente indica que os ... -
Acórdão Nº 0502967-49.2013.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO A SER DEFERIDO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. CONCESSÃO MANTIDA. UNIDADES AUTÔNOMAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. IMÓVEIS NÃO ENTREGUES PELA CONSTRUTORA NA DATA APRAZADA. OBRA CONCLUÍDA APÓS FORMAÇÃO DE COMISSÃO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. DELIBERAÇÃO
... do qual Abílio Francisco da Rosa Netto, na condição de interveniente garantidor, pagou aos exequentes a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil ... -
Acórdão Nº 0301617-38.2015.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO. EFEITOS QUE ALCANÇAM INSTÂNCIAS SUPERIORES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AFASTAMENTO DA COBRANÇA E REPETIÇÃO DE...
... a empresa ré figura como devedora principal e o réu como interveniente garantidor e devedor solidário. Requereu a condenação dos réus nas ... -
Acórdão Nº 0300444-84.2017.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ESTADO-JUIZ QUE REJEITOU A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR/EMBARGANTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE POSSUI LEGITIMIDADE SECUNDÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA,
... no pólo passivo da execução, não sendo devedor, mas mero interveniente garante"; (b) "insiste na impossibilidade jurídica de penhorar-se e ... pignoratícia e hipotecária na condição de interveniente garantidor (Evento 1, Informação 7, p. 2), é indiscutível a sua legitimidade para ... -
Acórdão Nº 0001243-11.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA. NATUREZA DE GARANTIA REAL. MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE QUEM A GARANTIA FOI CONSTITUÍDA. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ART. 1.499 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PARA QUE PRIMEIRO SEJAM BUSCADOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL ANTES DE EXCUTIR O IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA....
...OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA NO TERMO. RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA (JUROS DE. MORA) DESDE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. ARTIGO 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:. #Redação dada ... sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdãos nº 4005713-98.2013.8.26.0302 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
Execução por título extrajudicial – Confissão de dívida – Banco exequente que ingressou com ação de execução por quantia certa, fundada em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" - Devedora principal que, por meio desse instrumento, admitiu um débito, em favor do banco exequente, de R$ 65.500,00, a ser quitado em sessenta parcelas mensais e consecutivas, cada qual de R$ 1.
... em que, no aludido instrumento, figurou como interveniente garantidor e devedor solidário o coexecutado Hipótese ... -
Acórdãos nº 0107400-50.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Instrumento particular de confissão de dívida e dação em pagamento e outras avenças – Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada – Título executivo revestido de certeza e liquidez – Executado interveniente garantidor – Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil – Alegação de impenhorabilidade do bem constrito – Dívida confessada pelo embargante e imóvel...
... revestido de certeza e liquidez Executado interveniente garantidor Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código ... -
Acórdão Nº 0000127-57.2017.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HIPOTECADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. VENDA DO IMÓVEL REALIZADA A TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI...
...LEGITIMIDADE PASSIVA DO. EMBARGANTE COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. ART. 779, INC. V DO. CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE ... -
Acórdão Nº 0045678-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA, POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REPELIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR NÃO RECEPCIONADA. ILEGITIMIDADE...
...NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE GARANTIDOR. ART. 779, INC. V, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. ... -
Acórdão Nº 0011551-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE QUE ASSINOU O TÍTULO EXECUTADO NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE GARANTIDOR. ART. 779,
...AGRAVANTE QUE ASSINOU O TÍTULO EXECUTADO NA QUALIDADE DE. INTERVENIENTE GARANTIDOR. ART. 779, V, DO CPC. LEGITIMIDADE. PASSIVA RECONHECIDA. ... -
Acórdãos nº 1008168-81.2015.8.26.0152 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Embargos de terceiro. Procedência parcial. Insurgência. Cerceamento de defesa. Arguição rechaçada. Se madura a causa para desate, compete ao julgador – destinatário único da prova – ditar o direito ao caso concreto de chofre mormente por se considerar a instrução desnecessária e inútil em perímetro pronto e acabado. Nulidade da penhora. Outorga uxória. Desnecessidade. Executado que figurou como...
... Desnecessidade. Executado que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário da obrigação (fls. 35). ... -
Acórdão Nº 0700620-54.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO ACESSÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERECEIROS PROMOVIDA PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) EM LITISCONSÓCIO COM OS PROMITENTES VENDEDORES E O TERCEIROAPELAÇÃO....
...PROMITENTES VENDEDORES E O TERCEIRO. INTERVENIENTE GARANTIDOR (RÉU NA AÇÃO. DE. IMPROBIDADE. ADMNISTRATIVA). LEGITIMIDADE. ... -
Acórdão Nº 0014675-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES PROMOVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - INCONFORMISMO DESTA – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR – ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO INTERVENIENTE RESTRITA AO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA...
...RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR –. ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO. INTERVENIENTE ... -
Acórdão Nº 0005978-10.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INTERVENIENTE GARANTIDOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E RESPONDER PELOS BENS DADOS EM GARANTIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE POSSUI LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA REFINANCIAR DÉBITO DE CPR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADES DO...
...HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INTERVENIENTE GARANTIDOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA. FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0063335-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO É ADMISSÍVEL QUANDO A GARANTIA FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. INTERVENIENTE GARANTIDOR É FILHO DO EMITENTE DA CÉDULA, REVELANDO-SE, ANTE...
...GARANTIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. FAMÍLIA HIPOTECADO É ADMISSÍVEL QUANDO. A GARANTIA OI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA. ENTIDADE FAMILIAR. INTERVENIENTE GARANTIDOR É. FILHO DO EMITENTE DA CÉDULA, REVELANDO-SE, ANTE. AS ... -
Acórdão Nº 5054126-03.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INACOLHEU PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO NA CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA SISBAJUD. ACOLHIMENTO EM PARTE. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA, ANTE A ASSINATURA COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR EM INSTRUMENTO QUE APARELHA A EXECUCIONAL....
... figurou na avença que aparelha a execucional como interveniente garantidor - de acordo com o "Aditamento para Constituição de Garantia ...