interveniente hipotecante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO INTERVENIENTE HIPOTECANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. SUMULA 27 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000118-15.2002.8.05.0220, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula Rural Hipotecária – Embargante que figura como terceiro interveniente - hipotecante em cédula de crédito emitida por pessoa física – Legitimidade para figurar no polo passivo da execução, nos termos do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67, cuja responsabilidade, todavia, fica restrita ao patrimônio que ofereceu como garantia da dívida – Nulidade do aval não...

Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia hipotecária. Legitimidade passiva. Interveniente garante. Hipoteca. 1. O interveniente anuente hipotecante, que oferece imóvel próprio como garantia da dívida de terceiro, possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda por figurar como garante da obrigação, na medida em que a execução vai atingir o bem...

APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APELANTE QUE FIRMOU A CÉDULA COMO AVALISTA E INTERVENIENTE HIPOTECANTE – VALIDADE DO ATO. A Apelante, pessoa maior e capaz, sabendo ler e escrever, firmou a Cédula de Crédito Bancário, apondo sua assinatura no local destinado à figura do "avalista e interveniente hipotecante".

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERVENIENTE GARANTE. HIPOTECA. PROCURAÇÃO. LIMITES. 1

EXTINÇÃO DE HIPOTECA. Ação declaratória. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado em prescrição da dívida ou verificação de prescrição intercorrente. 1. Quitação da dívida. Matéria que não foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade de inovação recursal sob pena de supressão de instância. Manifesta inadmissibilidade recursal em relação a esta matéria....

Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Interveniente garante. Hipoteca. Procuração. Limites. 1. O interveniente anuente hipotecante não participa da formação do contrato, sendo sua obrigação acessória, limitada ao bem dado em garantia da dívida de terceiro. 2. No caso, o procurador dos intervenientes garantes, proprietários

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E BAIXA/ANULAÇÃO DE HIPOTECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO BANCO APELANTE DE COBRAR OU EXECUTAR A HIPOTECA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 05

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Valor Buscado Pelo Embargado de R$ 9.598.990,11 (nove Milhões, Quinhentos e Noventa e Oito Mil, Novecentos e Noventa Reais e Onze Centavos). O Juízo Determinou que As Partes Esclarecessem Quais Provas Pretendiam Produzir. O Embargante Se Manifestou No Sentido de Produzir Prova Testemunhal e Pericial. No Entanto, O Juízo Determinou Apenas que O...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA INSTÂNCIA "A QUO". CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA MERA ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES OUTORGA UXÓRIA NA ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE AVALISTA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA...

• Teoria e Prática das Ações Indenizatórias

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito trabalhista detém preferência com relação aos demais créditos, inclusive o hipotecário e o tributário, uma vez que detém natureza alimentar. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração são o recurso cabível para sanar problemas intrínsecos à decisão atacada. Isso implica dizer que deve ser identificada alguma omissão, contradição ou obscuridade dentro da própria decisão. - Em momento algum a recorrente demonstra ter havido qualquer vício a ser sanado. Ademais, não há que se...

*Embargos de terceiro – Execução de título extrajudicial – Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária em contrato de mútuo bancário – Sentença de improcedência – Embargante figura como anuente hipotecante no título e integra o polo passivo da ação de execução – Ilegitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro, reservado a quem não é parte na relação jurídica processual – Inteligênci

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 2. O juízo firmado em sede de medidas cautelares é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do...

• Atos Legislativos publicados no DOU

• Códigos

• Código de Processo Civil. Articulado

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade do título em razão de ter sido avalizado por pessoa interditada. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido da agravante de substituição da penhora de suas contas pelo bem imóvel ofertado como garantia no título exequendo. Cabimento em decorrência da preferência da penhora de dinheiro sobre imóvel. Excesso de execução não...