intervenientes anuentes

1160 resultados para intervenientes anuentes

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ..., ao agente de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros ... de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio. ...
  • Em vigor Código Civil
  • Decisao Nº 0518607-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) QUE ESTENDE AOS DEMAIS INSTRUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA

    ...CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ...
  • Acordao N° 1415064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Apelação cível. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito. Contrato coletivo de cobertura médica. Rescisão contratual. Solicitação de cancelamento enviada pelas intervenientes anuentes. Validade. Aviso prévio de sessenta (60) dias. Previsão contratual. Princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Sentença mantida. 1. É imperiosa...

    ...SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ENVIADA PELAS INTERVENIENTES ANUENTES. VALIDADE. AVISO PRÉVIO DE. SESSENTA (60) DIAS. PREVISÃO ...
  • Acordao N° 1620121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Agravante que não se obrigou como devedora solidária. Limitação obrigacional. Penhora que não pode subsistir. I. Sem que se possa extrair da transação em que se lastreia o cumprimento de sentença, de maneira clara, que a agravante se obrigou como devedora solidária, não se pode colocá-la na mesma situação...

    ...jurídica dos demais “terceiros intervenientes anuentes” que também se obrigaram como “devedores. solidários”, ...
  • Acórdãos nº 2164473-76.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança proposta pelos intervenientes anuentes. Decisão de primeiro grau que autorizou o arresto no rosto dos autos de direitos da requerida/agravante sobre imóveis rurais objetos das matrículas de nºs 803, 2876, 7034 e 7035, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Formoso do...

    ... Ação de cobrança proposta pelos intervenientes anuentes. Decisão de primeiro grau que autorizou o arresto ...
  • Acordao N° 1256988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Ilegalidade de clausula contratual. Juros compostos. Via recursal inadequada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Excesso de execução. Não verificada. Recurso improvido. Sem majoração de honorários. 1. Se há homologação judicial de negócio jurídico sobre o objeto litigioso, especificamente por meio de acordo entabulado

    ...2. Expresso no acordo entabulado entre as partes que os intervenientes anuentes são os devedores do. montante devido ao Exequente, não há que ...
  • Acórdãos nº 0013160-11.2011.8.26.0066 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SUBPARCERIA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DE UM DOS INTERVENIENTES-ANUENTES. CONSTATAÇÃO EM EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0013160-11.2011.8.26.0066; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmar

    ...ÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DE UM DOS INTERVENIENTES-ANUENTES. CONSTATAÇÃO EM EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. VÍCIO ...
  • Decisão Monocrática N° 07021621520208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO COLETIVO DE COBERTURA...

    ...SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ENVIADA PELAS INTERVENIENTES ANUENTES. VALIDADE. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA (60) DIAS. PREVISÃO ...
  • Acórdão nº 1.0707.09.189864-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INTERVENIENTES ANUENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. 1. Se a parte não figura no contrato na qualidade de interveniente garantidor do débito, mas sim como mero interveniente anuente, ilícita se mostra a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao...

    ...AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INTERVENIENTES ANUENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA ...
  • Acordao N° 1251297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de advocado contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade em razão da inexistência de contrato celebrado entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º e 7º, da lei nº 8. 906/1994. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende que...

    ...ácia contra os recorridos somente se tivessem atuado como intervenientes anuentes no. referido contrato, o que não ocorreu. Isso porque os ...
  • Relatório e Voto com número 5625384-33.2022.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 19-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo interposto agravo interno da decisão liminar e, estando o agravo de instrumento em condições de julgamento, é de rigor o reconhecimento de sua...

    ...condição de comodantes proprietários/intervenientes anuentes),. bem como o perigo de dano ou risco de resultado útil ao ...
  • Acórdãos nº 2168678-51.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018

    Processual. Tutela de urgência. Societário. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. danos morais. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do débito e impedir constrições patrimoniais em desfavor dos agravados. Irresignação. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Razões recursais que atacam suficientemente os fundamentos da decisão

    ... respons abilida de subsid iária dos interven ientes anuentes. Assembl eia geral extraordinári a que, ao aprovar a re tirada dos ... sócios (referidos no contrato como “intervenientes anuentes”) pelo débito da companhia SSB ...
  • Decisão Monocrática N° 07016665720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AGRAVANTE QUE NÃO SE OBRIGOU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO OBRIGACIONAL....

    ...á-la na mesma situação jurídica dos demais ?terceiros intervenientes anuentes? que também se obrigaram como ?devedores solidários?, presente ...
  • Acórdãos nº 0025042-36.2009.8.26.0196 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013

    Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de fixação de multa diária, com pedido alternativo de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por perdas e danos Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos requeridos Presunção da pobreza que é relativa Documentos trazidos que demonstram que os requeridos possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem...

    ... e incomunicabilidade em favor das intervenientes anuentes Virago que figura no contrato de compra e venda ...
  • Acórdão Nº 0130200-07.2001.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERVENIENTE AVALISTA. O aval é um ato unilateral de vontade pela qual uma pessoa, natural ou jurídica, estranha à relação cartular, ou que nela já figura, assume obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantir, total ou parcialmente, no vencimento, o pagamento do título de crédito nas condições ali estabelecidas. Se nã

    ..., no qual ele e Roque Missioneiro Cavalcante constam como intervenientes anuentes, adquirindo as cotas de participação social da Servimed ...
  • Acórdão Nº 0001469-95.2012.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Evidenciada a formação de grupo econômico, correto o redirecionamento da execução ao executado. Precedentes desta Seção Especializada em Execução. Apelo negado.

    ... de 28% da totalidade das ações/quotas das sociedades intervenientes anuentes (cláusula 2.1 e seguintes). A ausência de efetiva ...
  • Decisão monocrática Nº 1422002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
    ...ácia contra os recorridos somente se tivessem atuado como intervenientes anuentes no referido contrato, o que não ocorreu. Isso porque os ...
  • Acórdão Nº 52650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APONTAMENTO DE FRAUDE: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...sendo garantidor Caue Castelo Veiga Inocêncio Cardoso e. intervenientes-anuentes Drogaria Mais Econômica e Transportes. Mais Econômica Ltda., em ...
  • Decisão monocrática Nº 55071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
    ..., sendo garantidor Caue Castelo Veiga Inocêncio Cardoso e intervenientes-anuentes Drogaria Mais Econômica e Transportes Mais Econômica Ltda., em ...
  • Decisão monocrática Nº 56387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
    ..., sendo garantidor Caue Castelo Veiga Inocêncio Cardoso e intervenientes-anuentes Drogaria Mais Econômica e Transportes Mais Econômica Ltda., em ...
  • Decisão monocrática Nº 55075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
    ... quinto reclamado (Caue Castelo Veiga Inocencio Cardoso), e intervenientes"-anuentes a primeira ré (Drogaria Mais Econômica) e Transportes Mais Econ\xC3"...
  • Decisão monocrática Nº 51815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
    ..., sendo garantidor Caue Castelo Veiga Inocêncio Cardoso e intervenientes-anuentes Drogaria Mais Econômica e Transportes Mais Econômica Ltda., em ...
  • Decisão monocrática Nº 51812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
    ..., sendo garantidor Caue Castelo Veiga Inocêncio Cardoso e intervenientes-anuentes Drogaria Mais Econômica e Transportes Mais Econômica Ltda., em ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Na origem, a agravante, CEDAE, interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com o fim de reformar decisão de piso que, nos autos de açã

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