Intestável
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Acórdão nº 1.0042.13.000601-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal obsta a que se caracterize omisso o julgado na questão e desafia recurso de outra espécie. 2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.
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Acórdão Nº 0020021-40.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2021
... observância à jornada registrada nos cartões de ponto e devidamente quitadas mediante os contracheques carreados, a única conclusão intestável é que inexiste qualquer labor extraordinário prestado e não adimplido ... O reclamante quanto ao banco de horas alega que havia a previsão ...
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Processo nº 0000462-61.2015.8.19.0022 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Recurso Defensivo. Crime Contra a Fé Pública. Uso de Documento Falso. Falsificação de Carteira Nacional de Habilitação (cnh). Pena de 02 (dois) Anos de Reclusão e 10 (dez) Dias Multa. Regime Aberto. Substituição por Restritivas de Direitos. Defesa Técnica que Pugna Pela Absolvição por Fragilidade Probatória, Com Fundamento No Art. 386, Incs. V e Vii, Do Código de Processo Penal,
... intestável ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000770-21.2018.8.19.0078 (Criminal), 28-01-2020
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO....
... não de prejuízo a terceiros ou do engodo ... Apelação nº 0000770 21 2018 8 19 0078 LF 6 ... Decerto é intestável que o acusado, ora Apelante, ... está suficientemente delineado na exordial acusatória o vínculo subjetivo do ... mesmo e o fato a ele atribuído ... -
Belmonte - Vara c�vel
... Vê-se, de pronto, a intestável nulidade do contrato. Deveras, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de ...