intimação acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ADMISSIBILIDADE NEGADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PARA AVIAMENTO DE SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, SUPRINDO A DEFICIÊNCIA DO PRIMEIRO. AGRAVO REGIMENTAL.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I -

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE DEVE SER RESPEITADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. É firme e...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A

Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. JULGAMENTO DAS APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A intimação pessoal do réu preso 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELO EXTREMO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 26 DA LEI N.º 8.038/90. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTIMAÇÃO. ERRO NO NOME DO PATRONO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em violaçã

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acór

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 392, inciso III, do CPP, mostra-se suficiente a intimação do defensor constitu&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO EXPRESSO. PREJUÍZO CONFIGURADO. VÍCIO ARGUIDO TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexistiu a alegada nulidade processual, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de reputar válida

Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, em recente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, CPC. 1. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência da cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidã

HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS A 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2o., I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. PRETENSÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO PACIENTE, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA PARA NOMEAÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. EFEITOS DA REVELIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno da tempestividade de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO LOCAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprud

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA – TRASLADO – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NECESSIDADE – SÚMULA 223/STJ. I - É essencial, para verificação da tempestividade do recurso especial, a instrução do agravo com cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (Súmula 223/STJ e artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei n.º