intimação acórdão
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Acórdão nº 2016/0083259-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO
...INTIMAÇÃO . DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2013/0146138-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afirmado pelo Tribunal de Justiça a ocorrência de regular intimação do Ministério Público, certificada inclusive, a verificaçã
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . ACÓRDÃO . QUE . CONSIGNA . SUA . REALIZAÇÃO, . CONFORME . ... -
Acórdão nº 2014/0222714-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existênc
...advogado na Ordem dos Advogados do Brasil não gera nulidade da . intimação. . 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0053815-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria P&
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO . RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . ... -
Acórdão nº 2014/0304791-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo,...
...INTIMAÇÃO PESSOAL . DA . DEFENSORIA . PÚBLICA. . NULIDADE. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ... -
Acórdão nº 2015/0160805-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do...
...LOGO . APÓS . A . PUBLICAÇÃO . DO . ACÓRDÃO . DO . JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO . DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. . NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2015/0054451-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do procurador constituído foi...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO . OCORRÊNCIA. . PROCURADOR . REGULARMENTE . INTIMADO. . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE. EMBARGOS DE . ... -
Acórdão nº 2014/0228034-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipó
...CORPUS. . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . PRÓPRIO. . INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE . INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU. CERCEAMENTO DO DIREITO . DE DEFESA RECONHECIDO. . ... -
Acórdão nº 2008/0226741-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS DE RECLUSÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ARTS. 12 E 14, CAPUT, DA LEI 6.368/76). APELAÇÃO DEFENSIVA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO E DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 392, I DO CPP. INAPLICABILIDADE ÀS DECISÕES DE 2o. GRAU. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO...
...12 E 14, CAPUT, DA LEI 6.368/76). APELAÇÃO DEFENSIVA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO E DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 392, I DO CPP. ... -
Acórdão nº 2012/0149838-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNC
...SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO . PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO . PESSOAL . DO . AUTOR. . DESNECESSIDADE . DE . INTIMAÇÃO . DO . ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0147689-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE SEU CABIMENTO MESMO APÓS A PRECLUSÃO DO DECISUM QUE A COMINOU. RESP 1.333.988/SP. RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXIGÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos
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Acórdão nº 2011/0104329-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO VISTO QUE O JULGAMENTO DO ARESP QUE NÃO ALTEROU ACÓRDÃO NA ORIGEM, ONDE ATUOU O FISCAL DA LEI. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como é cediço, "a não intimaç
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . OMISSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET . NÃO OCORRÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2012/0004021-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de...
...INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1. Sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Especial do STJ decidiu que "A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo,...
...exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do . processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a . presunção de renúncia tácita" (REsp 1143471/PR, Rel. . ... -
Acórdão nº HC 111393 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE EM SEGUNDO GRAU. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE EM SEGUNDO GRAU. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEFENSOR. ... -
Acórdão nº 2015/0117852-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 26.11.2014 e considerado
...INTIMAÇÃO". . PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO . DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0091165-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer o cerceamento de defesa quando, devidamente intimado o defensor constituído do réu, não são...
...prática do ato, sem a prévia intimação do réu para constituir . advogado. 2. Agravo regimental não provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0204344-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do
...NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO . DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO" PESSOAL. . SÚMULA . 410/STJ. . MITIGAÇÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos \xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de ...
...ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação . jurisdicional. Legitimidade da intimação do recorrente. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com a . ... -
Acórdão nº 2015/0320379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido...
...INTIMAÇÃO . PESSOAL. . DESNECESSIDADE. . CANCELAMENTO . DA . DISTRIBUIÇÃO. . PREQUESTIONAMENTO . PARA . FINS . DE . INTERPOSIÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ARRENDADOR PARA O PAGAMENTO DO IPVA. SUPRESSÃO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ARRENDADOR . PARA O PAGAMENTO DO IPVA. SUPRESSÃO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES . ... -
Acórdão nº 2009/0006690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DOS ARTS. 214, C/C 224, ALÍNEA A, C/C ART. 71, 69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR A PUBLICA&
...69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE . INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO . DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2006/0239900-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE DA PEÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. CORRÉUS
...PELO MESMO DEFENSOR. COLIDÊNCIA DE INTERESSES. SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . APELAÇÃO. . JULGAMENTO. . INTIMAÇÃO . DO . RESULTADO. . PUBLICAÇÃO . NO . DIÁRIO . OFICIAL. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ... -
Acórdão nº 2014/0320169-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus n
...PACIENTE . : ALLAN NERI LUCAS . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" PESSOAL DA DEFENSORIA . PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. . NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprud\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0233322-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DA ADVOGADA NOMEADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a...
...PACIENTE . : LUANA MOREIRA FAGUNDES DA SILVA (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS INTIMAÇÃO . PESSOAL . DA . PACIENTE . ACERCA . DO . ACÓRDÃO . PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. . DESNECESSIDADE. . ...