intimação acórdão
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Acórdão nº 2016/0061300-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : VIVIAN CAROLINA TROMBINI - SP178438 ... LUIZ GUSTAVO DE LÉO E OUTRO(S) - SP217989 ... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO" PESSOAL DE PROCURADORES DE ... ESTADO. INAPLICÁVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ... ESTABELECIDO NO ART. 508\xC2" ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório ... Parágrafo único. O ... da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os ...
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Acórdão nº 2015/0236180-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 282 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... PENHORÁVEIS. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONFIGURADA. ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0162274-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO...
... INTIMAÇÃO PESSOAL. ... PRESCINDIBILIDADE. ART. 392 DO CÓDIGO DE ... CONSTITUÍDO. ... -
Acórdão nº HC 187705 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 92, CAPUT, DA LEI N. 8.666⁄93 E ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201⁄67. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ). II - In casu, após a devida intimação, não houve a regularização da representação processual nos autos. Agravo
... intimação, não houve a regularização da ... representação processual nos autos. ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2011/0186954-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 541 DO CPC. 1. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização das exigências de natureza formal previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC. 2....
... CREDIREAL ... : CRISTIANO TANURE ROCHA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO ... DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 541 DO CPC. ... -
Acórdão nº 2015/0314570-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO DA PRECLUSÃO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 283/STF. SUBSISTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora possa ser afastado o óbice da Súmula 283 do...
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Acórdão nº 2015/0060033-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS...
... DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SESSÃO ... DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ... DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0035942-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO CESAR DIONISIO PEREIRA ... SUBSTITUTIVO ... INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DO RÉU. NULIDADE ... RECONHECIDA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2011/0259852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, vá
... PACIENTE ... : GENESIS SILVESTRE PEREIRA ... HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO" DO JULGAMENTO DA ... APELAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS DA CAUSA. ... AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO \xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS APLICÁVEIS AO CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO COM A PUBLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras...
... Diário Oficial da União, sem haver, portanto, a necessidade de ... intimação" pessoal dos administrados ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). REVISÃ
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO ... DOS SÓCIOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FUNDAMENTO ... NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 2015/0255856-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ... MINISTERIAL ... PROVIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DO ... ACÓRDÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ...
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Acórdão nº 2006/0180980-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 223/STJ (TRIBUTÁRIO. COFINS. FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS) ... 1. A certidão de intimação do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1155670 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TRASLADADA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322⁄2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL ... 1. A orientação ...
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Acórdão nº 2014/0172949-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTIMAÇÃO DO RÉU DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com...
... INTIMAÇÃO DO RÉU DE ... SENTENÇA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0139353-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, "o", do Código...
... INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ... OPORTUNIDADE. ... PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2011/0291871-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR
... INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO COMPROVOU EVENTUAL FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM NOME DE QUALQUER UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO...
... DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ... ADVOGADO ESPECÍFICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM ... NOME DE QUALQUER UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO ... NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0218773-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. DESATENDIMENTO A PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Não tendo sido a matéria submetida &
... PACIENTE ... : TIAGO BARBOSA DA SILVA ... CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO ... EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. DESATENDIMENTO A ... PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ... -
Acórdão nº 2009/0148140-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos existir litisconsórcio passivo necessário, dá ensejo à extinção do feito sem resolução
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE ... CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO" PESSOAL. ART. 267, § ... 1º, DO CPC ... 1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0228456-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AS TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES. CONCLUSÕES DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. São cabíveis ...
... afastou a prematuridade da Apelação por reconhecer que não houve ... publicação e nem intimação da decisão dos Embargos de Declaração opostos ... -
Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.271/1996. ... FLAGRANTE ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1408341 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA