intimação acórdão
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROPRIETÁRIOS COM DOMICÍLIO CERTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é nula, nos processos...
... INTIMAÇÃO" POR EDITAL. NULIDADE ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... caracteriza\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0189375-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1312195 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.322⁄10). SÚMULAS ...
-
Acórdão nº 2011/0084229-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO POR FALTA DE ... OBRIGATÓRIA. ... INTIMAÇÃO ... AGRAVADA. ... 1. Hipótese em que o acórdão recorrido está fundamentado no não conhecimento do ...
-
Acórdão nº 2014/0322229-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2....
... exonerado do recolhimento das custas processuais, o que prescinde ... de intimação ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2013/0347162-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES. SÚMULA 410/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A ... ASTREINTES. ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1399604 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPENSABILIDADE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém...
-
Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2009/0041898-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTIMAÇÃO - ART. 236, § 1º, DO CPC/73 - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - PATRONO RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA - SUBSTABELECIMENTO - PROCURADORES SUBSTABELECENTES QUE CONTINUARAM ATUANDO NO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Considera-se ...
... : WALBER PYDD E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTIMAÇÃO - ART. 236, § 1º, DO ... CPC/73 - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - PATRONO ... RESIDENTE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375146 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, COM ...
-
Acórdão nº 2009/0198989-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO NO SENTIDO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 544, § 1º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. Não há que se falar ...
-
Acórdão nº 2010/0196762-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1361655 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0157286-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLETAMENTE ILEGÍVEL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO ... 1 ...
-
Acórdão nº 2010/0081807-1 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2. A cópia da certidão de intimação do...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, ... -
Acórdão nº 2007/0164553-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO ... 1. Inexiste nos autos a cópia da ...
-
Acórdão nº 2015/0062357-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas raz
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... JULGAMENTO ... INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO ... AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL. ...
-
Acórdão nº 2006/0261216-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA ... I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 ...
-
Acórdão nº 2015/0201949-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO. DESPACHO. 1. Em regra, o depósito judicial para garantia do juízo desencadeia o início do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
-
Acórdão nº 2007/0114875-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA ... I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da ...
-
Acórdão nº 2016/0027823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA ... 568/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE VISTA ... RECURSAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... DECLARAÇÃO. ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão a audiência independentemente de notificação ou intimação ... Parágrafo único- As que não comparecerem serão intimadas, ex ... autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado ...
-
Acórdão nº 2014/0232884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ACÓRDÃO FIRMADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador...
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO ... RECURSAL. ACÓRDÃO FIRMADO COM BASE NO ACERVO ... FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE ... JULGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ...