intimação acórdão
-
Acórdão nº 2013/0378626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ...
... PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... APELAÇÃO. ... INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU ... LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DATA DE INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO.1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219,...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na
... CONDICIONAL DO PROCESSO DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. ... INTERPOSIÇÃO ... CORREIÇÃO ... INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR ... RESPOSTA. ... CERCEAMENTO ... NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0307434-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR DATIVO....
... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO AGRAVANTE DO ACÓRDÃO ... CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0183142-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELA IMPRENSA OFICIAL. TERMO DE COMPROMISSO NO QUAL DEFENSORA DATIVA CONCORDOU COM A INTIMAÇÃO VIA DJE. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de ...
... INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELA ... IMPRENSA OFICIAL. TERMO DE COMPROMISSO NO QUAL ... -
Acórdão nº 2014/0296080-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS SOLTOS. ADVOGADA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS ... SOLTOS. ADVOGADA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA. ... -
Acórdão nº 2015/0060399-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... INADMISSIBILIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ... NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0239675-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... SUBSTITUTIVO ... INADMISSIBILIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS ... CORPUS N\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, EM NOME DE QUALQUER UM DELES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso...
... II. Trata-se, no caso, de Recurso Especial no qual se alega nulidade da intimação do ... acórdão que julgara os Embargos de Declaração – rejeitados, em 2º Grau –, ao ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PAUTA. SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA RECORRIDA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. PROFISSIONAL ESTRANHO À SUA REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 272, §2º, DO CPC/2015. 1. À luz do que expressamente dispõe o §2º do art. 272 do Código de Processo Civil de 201
... CIVIL. NULIDADE. PAUTA. SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO ... DA RECORRIDA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. PROFISSIONAL ... REPRESENTAÇÃO. ... INTIMAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 134492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO – CIÊNCIA. A intimação para ciência de pronunciamento ocorre mediante publicação por órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judicias, dirigindo-se ao advogado constituído – artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal.
... : ERCILIO JOSÉ PELLEGRINI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO – CIÊNCIA. A intimação para ciência de ... pronunciamento ocorre mediante publicação por órgão oficial incumbido ... da ... -
Acórdão nº 2016/0192387-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da...
... : FERNANDO BLONDET DE SOBRAL ... HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DEFENSORIA ... PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ... DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE ... -
Acórdão nº 2015/0094505-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A QUAISQUER DOS PATRONOS CONTRATADOS. CIENTIFICAÇÃO FEITA AO CAUSÍDICO QUE PLEITEOU QUE AS PUBLICAÇÕES
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1362055 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2010/0195519-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2015/0062702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUANTO SUPOSTAMENTE NÃO PRECEDIDO DA INTIMAÇÃO VÁLIDA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DOS FATOS DA CAUSA, DEU PELA REGULARIDADE DA INTIMAÇ&
... JULGAMENTO, ... PORQUANTO ... SUPOSTAMENTE ... PRECEDIDO ... INTIMAÇÃO" VÁLIDA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO PROCURADOR ... GERAL DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DOS FATOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0256715-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO NO FERIADO FORENSE DA LEI N. 5.010/1966. INTIMAÇÃO FICTA DO § 3º DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006, APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Se a parte tomou ciência da intimação do acórdão a quo...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos dos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até
... de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil ... 2. No caso, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em data anterior ... à 18/3/2016; logo, inaplicável os requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...
... EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. ... CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE ... CONTRÁRIA. ... VIABILIDADE. ... DEVIDAMENTE ... CONSIGNADA ... NO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0153358-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO IMPETRANTE ACERCA DA DATA EM QUE O MANDAMUS SERIA LEVADO À DELIBERAÇÃO. EIVA CARACTERIZADA. CONCESS&
... 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido ... expressamente a sua intimação acerca da data em que o ... mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o ... -
Acórdão nº 2014/0268795-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do disposto no art. 392, inciso II, do CPP, "tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... ROUBO MAJORADO. ... NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ... RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2013/0138088-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. PRAZO PARA CONSULTA. ATO REALIZADO ANTES DO TERMO FINAL. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO E DO ATO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. ... PRAZO PARA CONSULTA. ATO REALIZADO ANTES DO ... -
Acórdão nº 2015/0074269-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO POR LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO DE PRÉVIO WRIT. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. HABEAS CORPUS JULGADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A bem do prestígio da ampla defesa,
... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO ... EXPRESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. HABEAS ... -
Acórdão nº 2015/0321157-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 (VIGENTE À ÉPOCA). SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação do acórdão...
... matéria penal, à época da intimação do acórdão recorrido, era de 5 ... dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010, o ... -
Acórdão nº 2016/0126960-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 (VIGENTE À ÉPOCA). SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE CINCO DIAS. SEARA PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação do acór
... matéria penal, à época da intimação do acórdão recorrido, era de ... cinco dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. ...