intimação advogado cumprimento sentença
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1235422 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0099404-8 de T4 - QUARTA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO :ALINE DIONEA WECKER NAGEL E OUTRO(S) ... BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... 475-J do CPC não depende de nova intimação, pessoal ou no órgão oficial, devendo ser ...
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Acórdão nº 1.0040.10.005222-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSIÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSIÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... Tendo o ... -
Acórdão nº 1020900-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – INTIMAÇÃO PESSOAL – ADVOGADO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 186, § 1º e § 3º do CPC/15, tem-se que os Núcleos de Práticas Jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da...
... (202)Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 481.522.006-97 (ADVOGADO), ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE - CPF: ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS RAIS – INTIMAÇÃO PESSOAL – ADVOGADO DO NÚCLEO DE PRÁTICA ... -
Acórdão nº 1.0687.11.005393-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º DO CPC - DESÍDIA CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CUMPRIMENTO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
... § 1º DO CPC - DESÍDIA CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO R - CUMPRIMENTO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA ... -Anteriormente a extinção do ... -
Acórdão Nº 0065411-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL ... DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NDEFERIU O PEDIDO ... DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA E DEFERIU O ... NÃO ... OCORRÊNCIA. ADVOGADO DA RECORRENTE QUE, ... DEVIDAMENTE INTIMADO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0622755-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. CONTRAMINUTA DO AGRAVADO PLEITEANDO DESBLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, PORTANTO IMPENHORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA AMENTO. REPRESENTAÇÃO ... POR ADVOGADO ... INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. TUTELA DE ... -
Acordao N° 1344099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Alimentos. Intimação. Advogado. Incidência de multa e honorários. 1. Possível a intimação do devedor por meio de publicação no diário da justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, para o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, quando o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIMENTOS. INTIMAÇÃO ... ADVOGADO ... -
Acórdão Nº 1000487-17.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA SENTENÇA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO. valores não levantados no prazo de 5 (cinco) anos. INÉRCIA DA PARTE. depósito judicial REVERTIDO em favor do poder judiciário do estado do
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO PROCESSO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR ... INEXISTÊNCIA. PARTES ... -
Acórdão nº 2010/0004298-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J, CPC. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. I. Segundo entendimento pacificado...
... E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO :JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S) ... COMERCIAL E ... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J, CPC. O. INTIMAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ... SENTENÇA" DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇ\xC3" ... CUMPRIMENTO ...
- Acórdão Nº 5039785-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Acórdão Nº 5010477-56.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... : CHIRLEI TEREZINHA DE PAULA CORDEIRO ADVOGADO: MARIVANE DIRCEIA DE LIMA (OAB PR067411) ... contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5010477-56.2020.8.24.0000, ... , SAJ e eProc; (4) é necessária a intimação pessoal de devedor, conforme Súmula 410 do ...
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Acórdão Nº 1001347-57.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DA RENÚNCIA DO ADVOGADO ATUANTE E SUBSTABELECIMENTO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAIS PROFISSIONAIS DEVERIAM SER INTIMADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 272, §§ 2º e 5º, DO CPC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR
... CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ADA SEM ... OBSERVÂNCIA DA RENÚNCIA DO ADVOGADO ... ATUANTE E SUBSTABELECIMENTO COM INDICAÇÃO ... -
Acordao N° 1254242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prazo. Enfermidade do advogado. Justa causa. Recurso conhecido. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor na pessoa do advogado constituído nos autos. Mandato não extinto. Intimação regular. Nulidade inexistente. I. Constitui justa causa enfermidade que impede o advogado de praticar o ato processual dentro do prazo legal, nos termos do artigo 22
... PRAZO. ENFERMIDADE DO ... ADVOGADO. JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE ENTENÇA ... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS ... III. No cumprimento de sentença o devedor é intimado “pelo Diário da ... -
Acordao Nº 165172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 272, § 8º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O art. 272, caput, e § 5º, do Código de Processo Civil traz previsão acerca da nulidade da intimação que venha a ser publicada em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte. Todavia, a parte deve...
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Processo nº 0009138-59.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRI-LA. REFORMA QUE ... , na pessoa de seu advogado, para ... cumprimento de sentença. ...
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Acórdão Nº 5031464-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... instrumento contra a decisão que, no cumprimento de sentença ajuizado por JOÃO BATISTA DE ... processual, em razão da nulidade da intimação do advogado do executado/agravante.A decisão foi ...
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Acórdão Nº 0639483-77.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ... RENÚNCIA MANIFESTADA ... POR ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 51780173120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE OI INTERNET S/A, EMPRESA QUE NÃO FIGURA DENTRE AQUELAS DO GRUPO OI QUE REQUERAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS NÃO SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 523,...
... decisão interlocutória prolatada no cumprimento da sentença requerido em face da OI INTERNET ... por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ... O Código de Processo ... voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517, ... -
Acordao N° 1770127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - intimação - advogado - retirada sociedade advocatícia - sem poderes de representação - nulidade processual reconhecida - prejuízo - decisão reformada. 1- é certo que sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na ordem dos advogados do brasil, ou,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO – ... ADVOGADO – ... -
Acordao N° 1256672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alienação judicial. Ausência de advogado constituído nos autos. Intimação por edital. Cabimento. I - conforme previsto no art. 889, inciso i, do cpc, se o executado não tiver procurador constituído nos autos será intimado acerca da alienação judicial por meio de carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Ii - negou-se provimento ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL ... AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão nº 2010/0065758-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA DE 10% - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1298893/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/
... DE OLIVEIRA AGRAVADO:FLORIVAL GONÇALVES ADVOGADO :PAULO RICARDO STRANO COELHO ... AGRAVO AL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA DE 10% - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - ... -
Acórdão nº 2007/0119225-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ... a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la ... 3. Cabe ao ...
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Acórdão nº 2007/0119225-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ... a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la ... 3. Cabe ao ...