intimação advogado cumprimento sentença

PROCESSO Nº: 0810527-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORLANDO DINIZ PINHEIRO e outros ADVOGADO: Andrea Portela Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0041605-02.1900.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU MILITAR PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NORMA DO ART. 358 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o Código de Processo Penal que as intimaçõe

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que, para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de...

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO AOS AUTOS PARA ALEGAR O DEFEITO DO ATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (ART. 523, § 1º, CPC) OU A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, CPC)....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE NOVO UM PATRONO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PROCEDIDA PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação do advogado particular para a sessão de julgamento da apelação criminal procedida por meio de publicação na imprensa oficial,...

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE PLEITOS EXECUTÓRIOS. TAUTOLOGIA. EXECUTADA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também pelo CPC/15, não há...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência – Ausência de intimação do advogado do réu para cumprimento das determinações judiciais – Sentença de extinção do processo -– Prejuízo evidente – Processo anulado. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1011407-65.2014.8.26.0011; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão...

Ementa: Ação Revisional. Decisão que determinou a intimação da autora para que efetuasse o recolhimento da diferença de custas. Intimação realizada na pessoa do advogado. Não cumprimento. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito. Inconformismo da autora. Diferença de custas que não é hipótese de ausê

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- "É desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, para que se proceda à penhora,...

PROCESSUAL CIVIL - CEDAE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INTIMAÇÃO NORMAL PELOS MEIOS ORDINÁRIOS - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ - ART. 535, DO CPC - OFENSA - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 475-J, DO CPC - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA N. 83/ST. 1....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIODO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, §2º, DO CPC. RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSIÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONTITUIDO - INTIMAÇÃO DISPENSADA - PROCESSO ELETRÔNICO - PUBLICAÇÃO FACULTATIVA. 1. De acordo com o art. 344 e 346 do CPC, é dispensada a intimação do réu revel sem advogado constituído sobre os atos processuais praticados, incluindo-se a prolação de sentença e o...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E/OU DO ADVOGADO APÓS RETORNO DO AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 536 DO CPC PELO JULGADOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Para a incidência da multa do art. 475-J do CPC, é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEVEDORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS DETINHA PODERES PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TENCIONADA RENOVAÇÃO DO ATO. INCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS QUE SUPRE O VÍCIO. EXEGESE DO 239, § 1º, DO CPC. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA EM PRELIMINAR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE NUMERÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI REJEITADA "IMPUGNAÇÃO À PENHORA". RECURSO DO DEVEDOR EXECUTADO. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. CIÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. CIÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO...

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA ART. 557, §2º. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A intimação da parte, por intermédio de advogado e pelos meios ordinários de publicação, acerca da prolação de decisão judicial que condena ao pagamento de quantia certa, e sobrevindo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA APÓS PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 280, DO CPC – DECRETO DE NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA FALTA DE...