intimação advogado cumprimento sentença

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A intimação da parte, por intermédio de advogado e pelos meios ordinários de publicação, acerca da prolação de decisão judicial que condena ao pagamento de quantia certa, e sobrevindo o trânsito em

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A intimação da parte, por intermédio de advogado e pelos meios ordinários de publicação, acerca da prolação de decisão judicial que condena ao pagamento de quantia certa, e sobrevindo o trânsito em

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. MULTA DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ACÓRDÃO HOSTILIZADO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PERFILHADO NESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do acórdão recorrido de que a incidência da multa prevista no art. 475-J do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO FALECIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE SUPRE EVENTUAL DEFEITO DO ATO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE CRÉDITO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXECUTADA PROVENIENTE DE PENSÃO MENSAL FIXADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Advogado constituído na fase de conhecimento. Decisão reformada. No cumprimento provisório de sentença, é despicienda a intimação pessoal da parte devedora que, na fase de conhecimento, constituiu advogado, salvo se se tratar de obrigação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - CERTIDÃO - FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO-- A ausência de procuração do advogado e falta de intimação da parte ou do causídico para inicio do cumprimento de sentença, gera a nulidade dos atos praticados sem as formalidades...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo cadastro válido do advogado do executado no Pje, a sua intimação se dá pela publicação no Diário de Justiça, nos termos do art. 272 do CPC. Ausente prova suficiente da publicação, não deve ser efetuada penhora online via BACENJUD,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo cadastro válido do advogado do executado no Pje, a sua intimação se dá pela publicação no Diário de Justiça, nos termos do art. 272 do CPC. Ausente prova suficiente da publicação, não deve ser efetuada penhora online via BACENJUD,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – ART. 274, C/C ART. 513, §4º DO CPC – DESNECESSIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ATO VÁLIDO. ART. 239, §1º, DO CPC – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O comparecimento espontâneo do executado nos autos do cumprimento de sentença, após a...

Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Abandono da causa. Intimação pessoal. Autor e advogado. Efetivação. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso iii e §1° do cpc. Cabimento. Sentença mantida. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso iii e §1º, do cpc/15), quais sejam, a inércia da parte quanto ao...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J, CPC. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. I. Segundo entendimento pacificado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA POSTAL. AR DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ACATADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE POR NÃOAPELAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO - NULIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO - BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - BLOQUEIO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE SOBRAS DO SALÁRIO DOS MESES PASSADOS - IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 50 (CINQUENTA)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO - NULIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO - BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - BLOQUEIO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE SOBRAS DO SALÁRIO DOS MESES PASSADOS - IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 50 (CINQUENTA)...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGO 54, § 2, INCISO V, E ARTIGO 60, AMBOS DA LEI 9.605/1998). INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO POR NOTA DE EXPEDIENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, III, C/C § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR COM A ADVERTÊNCIA DO REFERIDO...

Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Revelia na fase de conhecimento. Ausência de advogado constituído. Cumprimento da sentença. Necessidade de intimação por carta. Art. 513, § 2º, ii, do cpc. Intimação do executado pelo dje. Nulidade dos atos praticados após o recebimento do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo a previsão do art. 513, § 2º,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Protocolada a petição do recurso no prazo de 15 dias (art. 1.003 §5º do CPC), não há falar em intempestividade do recurso. Conforme preceitua o artigo 346 do...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA DE 10% - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1298893/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/

LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é...

LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, sendo...

Apelação. Cumprimento de sentença. Abandono. Intimação. Parte. Advogado. Extinção. Art. 485, §6º, do cpc. I - a extinção por abandono, art. 485, inc. Iii, do cpc, deve ser precedida da intimação da parte e do advogado, para que este impulsione o processo, art. 485, §1º, do cpc. Requisitos observados. Ii - suprida a necessidade de requerimento da parte executada para a extinção do processo por...