intimação advogado outro estado
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... írem, de modo absoluto, a existência de outro" oficial da ativa nas condições do § 3º, caber\xC3" ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... ância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde ... à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente; ... #Redação dada pela Lei ... , cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... contado da data da publicação da intimação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80) ... § 1º ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, ... de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... II - ... ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; ... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... 1º, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto." ... ARTIGO 41 ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ... § 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações ... , por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos ... § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... THAÍZ ZANETTI DE MELLO MORETTO E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... em causa própria, junto com advogado ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as seguintes: ... I - pessoal, pelo autor do ... II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no ... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As ... único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado ... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ... Presidente da República e os Ministros de Estado; ... II - os Governadores e seus respectivos ...
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Acórdão nº 2011/0300796-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. CONSTITUÍDO DEFENSOR PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constituição de novo advogado, sem a reserva de poderes ao defensor anteriormente...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO RIO ... GRANDE DO SUL ... PACIENTE\xC2" ... PELO TRIBUNAL A QUO . INTIMAÇÃO" DE OUTRO ... ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0076745-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO NOME DO MESMO ADVOGADO ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO "E OUTRO". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DO
... APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO NO ... ADVOGADO ... OUTRO ... -
Acórdão nº 2015/0218773-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. DESATENDIMENTO A PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Não tendo sido a matéria submetida &
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO ... desconstituição do anterior advogado que patrocinava a ... atual advogado dos réus ou outro que venha a ser ... constituído ... -
Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. RAZÕES DE APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). APRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO REALIZADO PELA CORTE LOCAL SEM AS RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ... NULIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ... nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para ... outro ... -
Acórdão nº 2016/0097945-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&#x
... : GUSTAVO LUIZ DE FARIA MARSICO E OUTRO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... TRIBUNAL A QUO . INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ... 3. No caso, nem o advogado ... -
Acórdão nº 2013/0064813-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO EFETIVO AO CONTRADITÓRIO. 1. Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos...
... OUTRO(S) ... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO ... nome de outro advogado ... -
Acórdão nº 2015/0301194-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO DO RECLAMO EM PAUTA. ADVOGADO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DEVIDAMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. A intimação do defensor constitu&#x
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ... PACIENTE ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DA ... DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO \xC2" DO RECLAMO EM ... PAUTA. ADVOGADO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0131015-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA. REMESSA DIRETA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ... ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO ... outro ... -
Acórdão nº 2015/0318125-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 02/STJ. PENSÃO MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DIANTE DA...
... OUTRO(S) ... MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS ... INTIMAÇÃO. ... dá em nome de outro advogado ... regularmente constituído nos autos ... -
Acórdão nº 2009/0015288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DE DOIS DOS ADVOGADOS DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte ...
... : JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS E OUTRO(S) ... EMBARGADO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ... a intimação em nome de outro advogado", ainda que conste dos autos instrumento de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0246679-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. 1. O posterior julgamento colegiado, em sede de regimental, confirmando a decisão monocrática, supre eventual irregularidade da mesma quanto ao não atendimento dos requisitos do art. 557, § 1º, do CPC. 2. Havendo requerimento
... : ANTONIO ALFREDO GLASHAN E OUTRO(S) ... WALTER FERRARI NICODEMO JÚNIOR ... advogado", é inválida a ... intimação feita\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO...
... réu, único advogado constituído para ... outrointimação" do ... paciente para indicação do\xC2" ...