intimação audiência prazo mínimo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes ... à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, ... , o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e ... , contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... , por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência ... ARTIGO 5 ... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ... audiência da parte contrária e desde que prestada a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... ígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de ... de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de violência, que conterá, no mínimo: ... I – os dados pessoais da criança ou do ... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério ... à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o ... deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela ... , qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário ... § 1o A exceção ser\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... ), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As ... 'Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de ... dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.' (NR) ... 'Art. 457. O ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) ... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... XIII- audiência especial com o diretor do estabelecimento; ... II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo mximo de quatro anos ... #Redao dada pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ... , em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que ... independentemente de notificação ou intimação ... Parágrafo único- As que não ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ês) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada ... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, ... sôbre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao ... membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... intimação do Banco Central, que requisitará, se ... , será obrigatória a prévia audiência do Conselho Fiscal ... ARTIGO 47 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... individual a ser adotado, levantando no mínimo: ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... até 3 (três) dias antes da audiência" de instrução e julgamento; ... II - necess\xC3" ... á a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita: ... I - pelo autuante, no ... 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento ... § 1º Na gnação da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ... autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes ... , de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , no âmbito do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... revéis, convocadas para ela sem mais intimação ... § 5º Entre as duas diligências ... ão obrigatoriamente afixados, pelo prazo mínimo de 15 dias, na estação arrecadadora da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ... sua profissão no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da data do desembaraço ... e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados ... ARTIGO 203 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por ... ção, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo ... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)