intimação cpc

2407979 resultados para intimação cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 27 ... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - homologação e cumprimento ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço ... Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no ...
  • O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes

    O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015

  • O prazo de vigência da procuração e intimação na pessoa do advogado - novo CPC
  • Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ... 1. Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830⁄80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
    ... (ART.  543-C  DO  CPC/1973  E  ART.  1.036  DO  CPC/2015).  INTIMAÇÃO  POR  ... OFICIAL  DE  JUSTIÇA,  CARTA  ROGATÓRIA,  PRECATÓRIA,  OU  DE  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
    ... (ART.  543-C  DO  CPC/1973  E  ART.  1.036  DO  CPC/2015).  INTIMAÇÃO  POR  ... OFICIAL  DE  JUSTIÇA,  CARTA  ROGATÓRIA,  PRECATÓRIA,  OU  DE  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL PORQUANTO INTERPOSTO APÓS O PRAZO  ... PREVISTO NO NO ART. 1.003, § 5º DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO  ... TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  VALIDADE  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... MÉRITO.  ART.  932,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/15.  INTIMAÇÃO  DO  ... RECORRENTE.  ... INAPLICABILIDADE.  ... ESPECIAL.  ... COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  ...
  • Acórdão nº 2009/0148140-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos existir litisconsórcio passivo necessário, dá ensejo à extinção do feito sem resolução

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ABANDONO  DE  ... CAUSA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO"  PESSOAL.  ART.  267,  §  ... 1º, DO CPC ... 1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0316547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 182/STJ.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  MULTA.  ... ART. 475-J DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR DAS  ... ASTREINTES.  PROPORCIONALIDADE.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  ... PARCIALMENTE  ...
  • Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...

    ... EXTRAJUDICIAL.  FASE  IMPRÓPRIA.   ART.   397  DO CPC/73.  ...   CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA.    INTIMAÇÃO    DA    PARTE   ... CONTRÁRIA.  ... VIABILIDADE.  ... DEVIDAMENTE  ... CONSIGNADA  ... NO  ACÓRDÃO  ... RECORRIDO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0251055-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NULIDADE. INTIMAÇÃO O MINISTÉRIO PUBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 154 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 557, § 1º-a, DO CPC/1973. 1. "A ausência de

    ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.  ... NULIDADE. INTIMAÇÃO O MINISTÉRIO PUBLICO. MANIFESTAÇÃO  ... POSTERIOR.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  ART.  154  DO  CPC/1973.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO  Nº  5  DO  STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTIMAÇÃO  ... PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ...
  • Acórdão nº 2011/0291871-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR

    ... INTIMAÇÃO  PARA  ACOMPANHAR  VISTORIA.  ART.  431-A  DO  CPC.  PREJUÍZO  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... POSTERIOR.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DO  MÉRITO.  ART.  932,  ... PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/15.  INTIMAÇÃO  DO  RECORRENTE.  ... INAPLICABILIDADE.  REGRA  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  ...
  • Acórdão nº 2014/0104974-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 535  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO"  EXCLUSIVA.  ... INTIMAÇÃO  ... REGULARMENTE  ... CONSTITUÍDO. DECISÃO MANTIDA ... 1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0112094-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO EM NOME DE UMA DAS PARTES. EXPRESSÃO E OUTRO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. NULIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO

    ... INTIMAÇÃO EM NOME DE  ... UMA  DAS  PARTES.  EXPRESSÃO  E  OUTRO .  POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2012/0088523-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ.

  • Acórdão nº 2013/0147241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC/73. ART. 995 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1108 DO CPC/73. DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSÊNCIA ...

    ... SUPOSTAMENTE  ... FUNDAMENTAÇÃO  ... DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  ART.  1108  DO  CPC/73.  ... DEVIDA  INTIMAÇÃO"  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  SUSÊNCIA  ... DE  INTERESSE  DOS  HERDEIROS.  REEXAME.  SÚMULA  ... recorrente  ... impossibilidade \xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. CONFUSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões apresentadas, dando suficiente solução à lide. 2. Diante da confusão...

    ... CIVIL.  ART.  535  DO CPC/1973. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.  ... DESERÇÃO.  CONFUSÃO  PROCESSUAL.  INTIMAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO  ... DAS CUSTAS.  ...
  • Acórdão nº 2013/0073769-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ATACADA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  ... INTERESSADO  DETERMINADO.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  ... AVISO  DE  RECEBIMENTO,  TELEGRAMA  OU  OUTRO  MEIO  QUE  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL PORQUANTO INTERPOSTO APÓS O PRAZO  ... PREVISTO NO NO ART. 1.003, § 5º DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO  ... TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  VALIDADE  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ... ELETRÔNICO.  ... POSSIBILIDADE  ...
  • Acórdão nº 2015/0324665-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem,...

    ... 2º,  DO  CPC.  NÃO  RECOLHIMENTO  APÓS  INTIMAÇÃO.  DESERÇÃO.  ... DECISÃO MANTIDA ... 1.  Admite-se  a  complementação  do  preparo  quando  for  recolhida  ...
  • Acórdão nº 2013/0304546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... COBRANÇA.  ... INFLACIONÁRIOS.  ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.  ... INTIMAÇÃO  DO  DEVEDOR.  NECESSIDADE.  SÚMULA  Nº  83  DO  ... STJ. PRECLUSÃO PRO  JUDICATO . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2015/0056161-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 13 E 37 DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de uma...

  • Acórdão nº 2011/0062315-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DO MANDADO DE PENHORA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL

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