intimação cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 27 ... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - homologação e cumprimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço ... Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no ...
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O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
- O prazo de vigência da procuração e intimação na pessoa do advogado - novo CPC
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ... 1. Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830⁄80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR ... OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR ... OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PORQUANTO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ... PREVISTO NO NO ART. 1.003, § 5º DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO ... TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MÉRITO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO ... RECORRENTE. ... INAPLICABILIDADE. ... ESPECIAL. ... COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ...
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Acórdão nº 2009/0148140-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos existir litisconsórcio passivo necessário, dá ensejo à extinção do feito sem resolução
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE ... CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO" PESSOAL. ART. 267, § ... 1º, DO CPC ... 1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0316547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ... ART. 475-J DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR DAS ... ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...
... EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. ... CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE ... CONTRÁRIA. ... VIABILIDADE. ... DEVIDAMENTE ... CONSIGNADA ... NO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0251055-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NULIDADE. INTIMAÇÃO O MINISTÉRIO PUBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 154 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 557, § 1º-a, DO CPC/1973. 1. "A ausência de
... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ... NULIDADE. INTIMAÇÃO O MINISTÉRIO PUBLICO. MANIFESTAÇÃO ... POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 154 DO CPC/1973. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 5 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ... PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ...
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Acórdão nº 2011/0291871-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR
... INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... POSTERIOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ART. 932, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. ... INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO NO ATO ...
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Acórdão nº 2014/0104974-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO" EXCLUSIVA. ... INTIMAÇÃO ... REGULARMENTE ... CONSTITUÍDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Inexiste afronta ao art. 535 do \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0112094-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO EM NOME DE UMA DAS PARTES. EXPRESSÃO E OUTRO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. NULIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO
... INTIMAÇÃO EM NOME DE ... UMA DAS PARTES. EXPRESSÃO E OUTRO . POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0088523-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ.
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Acórdão nº 2013/0147241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC/73. ART. 995 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1108 DO CPC/73. DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSÊNCIA ...
... SUPOSTAMENTE ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1108 DO CPC/73. ... DEVIDA INTIMAÇÃO" DA FAZENDA PÚBLICA. SUSÊNCIA ... DE INTERESSE DOS HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA ... recorrente ... impossibilidade \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. CONFUSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões apresentadas, dando suficiente solução à lide. 2. Diante da confusão...
... CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ... DESERÇÃO. CONFUSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS. ... -
Acórdão nº 2013/0073769-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ... INTERESSADO DETERMINADO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM ... AVISO DE RECEBIMENTO, TELEGRAMA OU OUTRO MEIO QUE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PORQUANTO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ... PREVISTO NO NO ART. 1.003, § 5º DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO ... TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ... ELETRÔNICO. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0324665-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem,...
... 2º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. ... DECISÃO MANTIDA ... 1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida ... -
Acórdão nº 2013/0304546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. ... INFLACIONÁRIOS. ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO ... STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0056161-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 13 E 37 DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de uma...
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Acórdão nº 2011/0062315-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DO MANDADO DE PENHORA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL