intimação do réu
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...3º Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações. Nulidade dos atos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologação e cumprimento de decisão;. IV ...
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Juízes delegam a intimação do réu para o autor da ação durante a pandemia
TJ-SP delega intimação do réu para o autor durante a pandemia
A citação do réu em um processo judicial faz parte das atribuições do Tribunal de Justiça. Mas, no TJ de São Paulo, alguns juízos estão fazendo a intimação de forma distinta: determinam que a parte requerente deve intimar o réu da decisão, que ser... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ARTIGO 6. Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. ARTIGO 7. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu ...
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Acórdão nº 2016/0232678-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a inércia do...
...INTIMAÇÃO DO RÉU PARA . CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO . ACUSADO. . NOMEAÇÃO . DE . DEFENSOR . DATIVO. . ... -
Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. RAZÕES DE APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). APRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO REALIZADO PELA CORTE LOCAL SEM AS RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU....
...DEVIDAMENTE . INTIMADO. . JULGAMENTO REALIZADO PELA CORTE LOCAL SEM . AS RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO . RÉU. . NULIDADE. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. . HABEAS . CORPUS . NÃO . CONHECIDO. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0287729-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. (I) AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À ÉPOCA EM QUE ERA...
...DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (III) . FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE . DEFENSOR DE SUA PREFERÊNCIA. CONSEQUÊNCIA DA . ... -
É nula nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu, diz STJ
É nula nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu
Configura cerceamento de defesa nomear defensor dativo de forma direta, sem dar oportunidade ao acusado para constituir advogado de sua confiança. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a nulidade d... -
Acórdão nº 2014/0202543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ...
...JULGADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. . AUSÊNCIA . DE . INTIMAÇÃO . DO . RÉU . PARA . CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E VIOLAÇÃO DO . PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. SUPRESSÃO DE . ... -
Acórdão nº 2009/0148140-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos existir litisconsórcio passivo necessário, dá ensejo à extinção do feito sem resolução
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE . CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § . 1º, DO CPC. 1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos . ... -
Acórdão nº 2014/0172949-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTIMAÇÃO DO RÉU DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTIMAÇÃO DO RÉU DE . SENTENÇA. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;. VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz ...
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Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
...DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA . CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA . DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0378626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . . APELAÇÃO. . INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU . EM . LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 223. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, que será feita mediante publicação no órgão oficial do INPI. ARTIGO 224. Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática ...
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Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
...NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. . MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0131015-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA. REMESSA DIRETA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. ...
...171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA DO . ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO . DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. . AUSÊNCIA. . REMESSA . DIRETA . DOS . AUTOS . À . DEFENSORIA . ... -
Acórdão nº 2010/0091165-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer o cerceamento de defesa quando, devidamente intimado o defensor constituído do réu, não são...
...prática do ato, sem a prévia intimação do réu para constituir . advogado. 2. Agravo regimental não provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0207806-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 61
...INTIMAÇÃO. . PUBLICAÇÃO . NA . IMPRENSA . OFICIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... -
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação do réu
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação do réu
Para que a distribuição de um processo seja cancelada, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), não é necessária a citação ou a intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento ... -
Acórdão nº 2016/0186398-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TESE QUE, AINDA QUE ACOLHIDA, NÃO RESULTARIA NA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ATACADO FIRMOU EXISTIREM OUTRAS PROVAS APTAS A MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME....
...CONDENATÓRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA . 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 261 E 263 DO CPP. NULIDADE NA . INTIMAÇÃO DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA . PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. . SÚMULA 7/STJ. . ... -
Acórdão nº 2006/0265440-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria debatida neste...
...DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À . SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DO RÉU E DO . DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. . MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO
...INTIMAÇÃO" . PRÉVIA . DO . RÉU. . AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE . PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS . E \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0197024-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 33, 35 E 36 DA LEI N.º 11.343/2006. RAZÕES DE APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). APRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. REMESSA DIRETA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO
...INTIMADO. . REMESSA . DIRETA . DOS . AUTOS . À . DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO" . PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO . ADVOGADO. . NECESSIDADE. . AMPLA . DEFESA . E . CONTRADITÓRIO. NULIDADE.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0033855-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO
...: ADILSON DA SILVA RAMOS . EMENTA. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA . DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR . NOVO . ADVOGADO. . NULIDADE. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ...