intimação do réu constituir novo defensor

45358 resultados para intimação do réu constituir novo defensor

  • Acórdão nº 2014/0230440-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. MORTE DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#x

    ...INTIMAÇÃO...NECESSIDADE.  NOMEAÇÃO  DE  DEFENSOR  DATIVO.  NULIDADE . ...novo defensor. Nulidade reconhecida. ...
  • Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO

    ... do art. 564, IV, do CPP, a intimação do réu para constituir novo . ...
  • Acórdão nº 2013/0250099-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese em que o advogado do paciente, em sede de apelação, requereu a intimação do réu para constituir novo patrono, haja vista não...

    ...NULIDADE.  INTIMAÇÃO  DO  RÉU  PARA  CONSTITUIR  NOVO . ...
  • Acórdão nº 2011/0262388-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que...

    ...  FERREIRA  DA  SILVA  -  DEFENSOR . PÚBLICO E OUTRO. IMPETRADO . ...SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR . ... a intimação do réu para constituir novo procurador, sob . ...
  • Acórdão nº 2014/0190358-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE DESÍDIAS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Primeira

    ...INTIMAÇÃO" . PARA . CONSTITUIÇÃO . DE . ADVOGADO. . N\xC3"...NOMEAÇÃO  DE  DEFENSOR  DATIVO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO. . ...constituir  novo . ...
  • Acórdão nº 2006/0109097-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE...

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA ...
  • Acórdão nº 2006/0109097-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE...

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA ...
  • Acórdão nº 2007/0085852-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO VÁRIAS VEZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU INTIMADO PARA PROVIDENCIAR AS RAZÕES RECURSAIS JUNTO A SEU DEFENSOR. 1. O que gera nulidade absoluta, a teor do entendimento desta Quinta Turma, é a falta de...

    ...ÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO VÁRIAS VEZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NULIDADE. ...
  • Acórdão nº HC 135872 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, ANTE A RENÚNCIA DO ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE CONSOLIDA, JÁ QUE EFETIVADA A INTIMAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNC

    ...ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO" DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, ANTE A REN\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ...?Art. 265.  O defensor não poderá abandonar o processo senão por ... audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de ..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. . § 1o  A exceção será ... legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ..., em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou ...), qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário.' (NR) . 'Art. 407.  As exce\xC3"...III - o fato não constituir" infração penal;. IV - demonstrada causa de isen\xC3"... em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.' (NR). Seção X. Da reunião e das ...
  • Acórdão nº 2008/0024631-7 de T5 - QUINTA TURMA

    NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial,

    ...FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ... ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, nos casos em que o profissional, ...
  • Acórdão nº HC 177475 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEFENSOR NOMEADO PELO APELANTE INTIMADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA NOMEAR OUTRO PATRONO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O art. 392 do CPP impõe a obrigatoriedade da...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...ância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... a advogada responsável pelo processo constituir" a única patrona da causa;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... sem recursos financeiros para constituir advogado. ARTIGO 16. As Unidades da Federação ... apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. #Incluído pela Lei nº 12.313, de ...§ 4º O cometimento de novo" crime doloso ou falta grave implicará a revogaç\xC3"...II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ...
  • Acórdão nº 2007/0177669-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.101/05. RITO ORDINÁRIO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, § 1º, DO CPP. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO...

    ...RITO ORDINÁRIO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPRENSA OFICIAL. ...INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE. ... mister a intimação do réu, a fim de constituir novo advogado ou, na impossibilidade de tal ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXTORSÃO E ESTELIONATO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃ

  • Acórdão nº HC 153729 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITO MATERIAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO...

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e ... (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos no caput ..., bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. § 5º O lacre rompido deverá ... de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...

  • Acórdão Nº 0628530-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2018

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, APÓS RENÚNCIA DA ADVOGADA LEGALMENTE CONSTITUÍDA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO

    ...ÊNCIA DE CONTINUAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, APÓS. ...
  • Acórdão Nº 0074073-19.2023.8.16.00000029750-02.2018.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-10-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL, COM CLARO EFEITO INFRINGENTE, SEM OPORTUNIZAR AO EMBARGADO CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. ADVOGADO QUE, APESAR DE INTIMADO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM FACE DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ÓRGÃO...

    ...OPORTUNIZAR AO EMBARGADO CONSTITUIÇÃO DE NOVO. DEFENSOR. ADVOGADO QUE, APESAR DE INTIMADO,. ...SEJA PROFERIDO, COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA. CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0803323-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-08-2020

    PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RENÚNCIA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ALEGAÇÕES FINAIS REALIZADAS POR ADVOGADO AD HOC. SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM NOME DO ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.PROCESS

    ...Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL). ...RENÚNCIA DE. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA. CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. ...
  • Acórdão nº 75962 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1998

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. A falta de intimação do réu para indicação de novo advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência desse Pretório tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado, para que constitua outro,...

    ...RÉU, INTIMAÇÃO, NECESSIDADE, ACÓRDÃO, REVISÃO CRIMINAL. ...

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