intimação edital nulidade
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...IV – por edital. § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar nos ...§ 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis ...§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações ..., a intimação poderá ser feita por edital publicado:. #Redação dada pela Lei nº 11.941, ...§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Da forma. ARTIGO 10. As formas de intimação são as seguintes:. I - pessoal, pelo autor do ...113); ou. IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios ...§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ...II - estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se ...á, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ído, no caso de citação inválida ou por edital. § 2o A acusação deverá arrolar ...), qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário.' (NR) . 'Art. 407. As exce\xC3"...ências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, ...§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...) dias úteis, contado da data de sua intimação. Art. 158. A aplicação das sanções previstas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROPRIETÁRIOS COM DOMICÍLIO CERTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é nula, nos processos...
...INTIMAÇÃO" POR EDITAL. NULIDADE. 1. A solução \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... dias, tornará pública a ocorrência por edital repetido no mínimo uma vez por semana, ... venda, requerer ao juizo competente a intimação dele, para pagar dentro de 24 horas, em ...ão igualmente os leiloeiros, sob pena de nulidade de todos os seus atos, exercer a profissão nos ...
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Acórdão nº 2016/0058724-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da não ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é
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Acórdão nº 2016/0187257-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 121, § 2º, I; 180 E 307 TODOS DO CP; 16 DA LEI 10.826/03; 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
...LEI 11.343/06. NULIDADE... Não há falar-se em vício na intimação..., cabível a intimação por edital. 4. Habeas corpus não conhecido. ... -
Acórdão nº 2014/0040092-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS. RÉU PRESO DURANTE O PRAZO DE INTIMAÇÃO DO EDITAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenat&
...SENTENÇA. . INTIMAÇÃO . PELA . VIA . EDITALÍCIA. . NULIDADE. . ...INTIMAÇÃO DO EDITAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM . ... -
Acórdão nº 2015/0181553-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
.... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO" . POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS \xC2"...PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS . CORPUS NÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0253893-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado...
...EDITAL". VALIDADE. RÉU EM LUGAR INCERTO \xC2"...SABIDO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO". EDITAL. POSTERIOR . INTIMAÇÃO PESSOAL.\xC2"...pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de . ... -
Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.271/1996. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PREJUDICADO.
...CABIMENTO. NULIDADE...2. A intimação...edital... -
Acórdão nº 2010/0168306-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE RÉU NÃO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUE NÃO APRESENTOU RECURSO NO PRAZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO...
...OCORRÊNCIA. . INTIMAÇÃO . POR . EDITAL . DE . RÉU . NÃO . ADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO . ... -
Acórdão nº 2009/0073796-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE FRAUDE. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ....
...DO . TRIBUNAL. . ALEGADA NULIDADE" DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. . REEXAME\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0260122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. É prescritível a demanda em que se pugna pela declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o art. 1º do Decreto 20910/32....
...PROCESSO . DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO . ... -
Acórdão nº HC 128694 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, se o réu não for localizado e não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Embora se admita a intimação apenas do defensor constituído, no...
...ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DEFENSOR LICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. ... -
Acórdão nº 2012/0130782-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AFASTADA. 1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. 2. É forçoso reconhecer que a agravante não demonstrou...
...EDITAL. . ... afastada a alegação de nulidade da . citação. ...intimação... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ...édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
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Acórdão nº 2014/0296080-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS SOLTOS. ADVOGADA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do...
.... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS . ...INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ...edital... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo ...V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente quanto à inocorrência de nulidade no procedimento do Tribunal do Juri, por não ter a defesa demonstrado o prejuízo sofrido, consignando, ainda, ter sido previamente publicada a relação dos inscritos, cujo sorteio ocorreu de forma...
...quanto à inocorrência de nulidade no procedimento do Tribunal . ...FORMULADO . ERRONEAMENTE. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO. . NULIDADES. . ... ampla defesa, não há nulidade do edital de intimação para . ...