intimação edital nulidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento ... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e ... ARTIGO 190 ... O edital de abertura do concurso conterá a relação dos ...
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Acórdão Nº 0030331-48.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... QUE RESTOU AFASTADA EM VIRTUDE DE NULIDADE DA ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO ...
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Acórdão Nº 5028718-73.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... devedora que a citação realizada por edital na ação de conhecimento relacionada, de n ... Adiante, defende a parte executada a nulidade da intimação para pagamento voluntário do ...
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Acórdão nº 0509137-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ...
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Acórdão nº 1.0026.04.013092-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TESES DEFENSIVAS - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DECISÃO DA PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - TESES PRESCRITAS - DESCONFORMIDADE ENTRE DENÚNCIA, PRONÚNCIA E A QUESITAÇÃO EM PLENÁRIO -...
... VÍTIMA - TESES DEFENSIVAS - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DECISÃO DA CIA - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA ... -
Acórdão Nº 0637610-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-02-2021
... 1. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ... TEOR DA ...
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Acórdão Nº 0478343-51.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... ÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL ... PROCEDENDO ... EVIDENCIADA ... Nesta ordem de ideias, porque eivada de nulidade, deve ser anulada a ... sentença vergastada ...
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Acórdão nº 2008/0036660-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... CONSTITUÍDO. ... INTIMAÇÃO ... procedida a intimação por edital ... -
Acórdão nº 0020672-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... DIREITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR POR EDITAL - NECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.- O Código de Trânsito Brasileiro prevê como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa em sede administrativa, a necessidade de duas notificações...
... do infrator, a notificao dar-se- por edital, na forma da lei; (g.d.m) Portanto, ... - OFENSA AO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA MULTA - DANOS MORAIS - AUSNCIA. Conforme ... -
Acórdão Nº 0008016-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ... INFRINGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA CDA ... realizar a notificação/intimação por edital ... 3. Uma vez devolvido o AR sem ...
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Acórdão nº 2015/0177029-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRADA. EDITAL EXPEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ENCARCERAMENTO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÊXITO. PROCURAÇÃO: PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RÉU CIENTE DA ACUSA&
... PROCURAÇÃO: ... INTIMAÇÃO ... INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. NULIDADE ... In casu, após a expedição de edital para a citação, foi cumprido mandado ... -
Acórdão Nº 0005815-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... da Contribuinte (empresa), foi expedido um edital de notificação para suprir a notificação ... Defenda a nulidade do procedimento administrativo, sub o argumento ... intimação acaba por viciar o título executivo, que estará ...
- Acórdão nº 2015/0104014-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0130213-74.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO OPORTUNIZADA E NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO
... CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO ... REALIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ... REGULARIZAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... nulidade do processo administrativo 10480.010993/00-63 por ... , em síntese, que foi notificada por edital, sem que tenha havido sequer uma tentativa de intimação pessoal no domicílio fiscal no qual ... -
Acórdão nº 2000.39.00.008397-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Octubre de 2013
... , portanto, a posterior expedição do edital n. 032/99 (fls. 376) para intimação do ...
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Acórdão Nº 0001595-05.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... : a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa em virtude ... Sabe-se que é dispensável a intimação" de réu solto acerca da sentença condenatória,\xC2" ... ), também se determinou a intimação por edital do réu (Evento 131), a qual somente foi ...
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Acórdão nº 70085575348 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOMENTE DE UM ADVOGADO. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO ELETRÔNICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Não configurada a nulidade do julgamento por ausência de intimação de UM DOS advogado habilitados desde o início do feito. No caso, existem dois advogados habilitados a receber intimações desde o início da...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOMENTE DE UM ADVOGADO. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO ELETRÔNICO. OMISSÃO. NÃO ... -
Acordao Nº 103322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - PRÁTICA DO ATO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em nulidade da intimação da sentença realizada por meio de edital e devolução do prazo para recorrer, quando tentada a intimação pessoal e o réu não é encontrado no endereço constante dos autos. 2) Habeas corpus denegado.
... condenatria.Aduziu que a intimao por edital foi realizada em desacordo com a legislao legal, ... Assim, em funo da nulidade apontada, a sentena transitou em julgado, ... -
Acordao Nº 103322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - PRÁTICA DO ATO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em nulidade da intimação da sentença realizada por meio de edital e devolução do prazo para recorrer, quando tentada a intimação pessoal e o réu não é encontrado no endereço constante dos autos. 2) Habeas corpus denegado.
... condenatria.Aduziu que a intimao por edital foi realizada em desacordo com a legislao legal, ... Assim, em funo da nulidade apontada, a sentena transitou em julgado, ... -
Acordao Nº 103322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - PRÁTICA DO ATO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em nulidade da intimação da sentença realizada por meio de edital e devolução do prazo para recorrer, quando tentada a intimação pessoal e o réu não é encontrado no endereço constante dos autos. 2) Habeas corpus denegado.
... condenatria.Aduziu que a intimao por edital foi realizada em desacordo com a legislao legal, ... Assim, em funo da nulidade apontada, a sentena transitou em julgado, ... -
Acordao Nº 103322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - PRÁTICA DO ATO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em nulidade da intimação da sentença realizada por meio de edital e devolução do prazo para recorrer, quando tentada a intimação pessoal e o réu não é encontrado no endereço constante dos autos. 2) Habeas corpus denegado.
... condenatria.Aduziu que a intimao por edital foi realizada em desacordo com a legislao legal, ... Assim, em funo da nulidade apontada, a sentena transitou em julgado, ... -
Acordao Nº 162885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1) Correta é a decisão que suspende os efeitos do leilão e da consolidação do bem descrito na inicial, quando constatado falta de citação válida dos autos. 2) Evidenciada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos
... deduzidos na inicial e declarou a nulidade da intimao por edital para purgao da mora, bem ... -
Acórdão Nº 0307886-17.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... ITCMD.INTIMAO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE DA CONSTITUIO DO ...