intimação edital nulidade
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Acórdão nº 2015/0084567-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NO LOCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...
... DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ... ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... PESSOALMENTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... edital, não comparecer, nem constituir advogado, ... § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do ... da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ... § 2º Caso não haja ...
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Acórdão nº 2009/0247955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE DO CP. LATROCÍNIO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E REGULARMENTE INTIMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO
... NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... NULIDADE. ART. 565 DO CP ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... ção, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo ...
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Acórdão nº 2006/0219150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERESSADOS CERTOS. INTIMAÃÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRINCÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ...
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Acórdão nº 2003/0018534-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE MA ADEQUADA. NULIDADE. DIREITO À REMIÇÃO. FINALIDADE FRUSTRADA ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ao proposta e a eventualidade de citao por edital ... 2. A comunicao, que ser feita mediante ... que couber, s aes ordinrias de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº HC 187695 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... NULIDADE. ... RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO ... do increpado, em sendo expedido edital para a intimação do réu, ...
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Acórdão nº 2007/0069234-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão da declaração no prazo fixado em intimação ... § 3º A multa mínima a ser aplicada ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ... de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; ... II - ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1417003 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. LOCAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PAGAMENTO. PRAZO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do
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Acórdão nº 2015/0249726-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL. NULIDADE ... INTIMAÇÃO" DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO\xC2" ... - que permite a citação por edital" do ... réu solto que não for \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0105021-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Citação por edital (caso). Alegação de nulidade ... Intimação do defensor público (sessão de julgamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8100-52.2005.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - ERRO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PREÇO VIL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - OMISSÃO NO EDITAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LANCE. ARRREMATAÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃ
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - ERRO DE AVALIAÇÃO DO ... DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - O NO EDITAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LANCE ... - Acórdão nº HC 131753 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0203332-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA SEM A ...
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Acórdão nº 2007/0148656-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS ... o mandado ao réu, não gera, por si, nulidade, se não há demonstração do efetivo prejuízo ...
- Acórdão nº RHC 31277 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – divulgação do edital; ... II – apresentação da proposta inicial ... três dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento ... § 2º ... § 2º A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AMENTO VIA EDITAL. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-33.2017.5.06.0312), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL ELETRÔNICO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Tanto o artigo 385, § 1º, do CPC/2015, quanto o art. 343, §1º, do mesmo diploma legal, elencam como requisito indispensável à aplicação da confissão "a intimação pessoal da parte para comparecer à sessão de audiência em prosseguimento". Não...
... INTIMAÇÃO VIA EDITAL ELETRÔNICO. NULIDADE PROCESSUAL ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL,DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCADA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DEILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogadoparticular para atuar no feito, o...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...